O juiz F\u00e1bio Moreira Ramiro, da 2\u00aa Vara Federal Criminal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria da Bahia, absolveu acusados de fraude em financiamento da modalidade “Minha Casa Melhor”, concedido pela Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF). Segundo a den\u00fancia, os acusados aplicaram os recursos em finalidades diversas das previstas na Lei e no contrato da modalidade de financiamento.\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
De acordo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), autor da a\u00e7\u00e3o, os tr\u00eas r\u00e9us autuados juntamente com outras treze pessoas, contaram com a ajuda de outro denunciado, s\u00f3cio e administrador da empresa Lemos T\u00eaxtil Tecidos e Confec\u00e7\u00f5es Ltda., credenciada para vender m\u00f3veis e eletrodom\u00e9sticos financiados com recursos do programa “Minha Casa Melhor” em Vit\u00f3ria da Conquista, no sudoeste baiano. O MPF denunciou o administrador da empresa por ter simulado a venda de bens – possibilitando a obten\u00e7\u00e3o fraudulenta dos financiamentos – e, descontada a sua ‘comiss\u00e3o’, depositado valores correspondentes aos cr\u00e9ditos em contas banc\u00e1rias, a fim de que os codenunciados usassem os dinheiros a seu alvedrio, sem respeitar a finalidade prevista em Lei e nos contratos do programa.\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
O MPF alegou ainda que, “mediante fraude, consistente na falsa declara\u00e7\u00e3o de que compraria bens de consumo dur\u00e1veis no estabelecimento, obteve financiamento no valor de R$ 5 mil do programa ‘Minha Casa Melhor'” e ap\u00f3s os valores contratados terem sido creditados em favor da pessoa jur\u00eddica, os denunciados receberam, em suas contas poupan\u00e7as, transfer\u00eancias eletr\u00f4nicas que totalizavam R$ 4.440,00, provenientes da referida pessoa jur\u00eddica.\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Destacou o MPF que, “a obten\u00e7\u00e3o de financiamento mediante fraude n\u00e3o pode ser considerada crime meio em rela\u00e7\u00e3o ao delito de desvio de financiamento”. Por sua vez, a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU), argumentou que os acusados “n\u00e3o possu\u00edam \u00e0 \u00e9poca dos fatos a consci\u00eancia acerca dos elementares do tipo penal imputado” e foram “induzidos pelos reais mentores do delito”, configurando-se, na hip\u00f3tese, erro de tipo provocado por terceiro. Ressaltou, tamb\u00e9m, que os denunciados “n\u00e3o tinham conhecimento que a suposta transa\u00e7\u00e3o financeira realizada pela Loja Lemos T\u00eaxtil era il\u00edcita”, solicitando a aplica\u00e7\u00e3o do instituto do erro de proibi\u00e7\u00e3o, excludente da culpabilidade.\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Ao analisar o caso, o juiz federal, primeiramente, afastou a imputa\u00e7\u00e3o do crime de fraude na obten\u00e7\u00e3o do financiamento, porquanto os r\u00e9us nada praticaram para que lhes fossem creditados os valores em suas contas. Segundo o magistrado, na qualidade de benefici\u00e1rios do programa Minha Casa Minha Vida, os r\u00e9us tinham \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o um cr\u00e9dito pr\u00e9- -aprovado no valor de R$ 5 mil disponibilizados pela Caixa atrav\u00e9s de um cart\u00e3o, sem que fosse necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer outro procedimento adicional.\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
O juiz ainda considerou que a vers\u00e3o apresentada pelos r\u00e9us – de desconhecimento quanto \u00e0 ilicitude da conduta a eles atribu\u00edda – mostra-se veross\u00edmil se consideradas as circunst\u00e2ncias em derredor dos fatos denunciados, que foram evidenciadas nos interrogat\u00f3rios e se encontram tamb\u00e9m amparadas nos depoimentos dos demais investigados. O juiz federal absolveu os acusados, argumentando que eles agiram sem a consci\u00eancia de que praticavam conduta il\u00edcita, e que a percep\u00e7\u00e3o dessa ilicitude n\u00e3o lhes podia sequer ser exigida \u00e0 vista de circunst\u00e2ncias objetivas, que ensejaram um estado de licitude aparente, vislumbro, in casu, erro inevit\u00e1vel sobre a ilicitude do fato, apto a excluir a culpabilidade e assim isent\u00e1-los de pena.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O juiz F\u00e1bio Moreira Ramiro, da 2\u00aa Vara Federal Criminal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria da Bahia, absolveu acusados de fraude em financiamento da modalidade “Minha\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":183353,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[116],"tags":[],"class_list":["post-183352","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-judiciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/183352","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=183352"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/183352\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=183352"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=183352"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=183352"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}