\u00a0<\/p>\n
Tenham paci\u00eancia antes de me dar um ‘zero’ por fuga ao tema, meus amigos. O artigo de hoje n\u00e3o \u00e9 sobre Direito do Trabalho, mas alguns pontos dele ser\u00e3o postos aqui para entendermos sobre um interessante incentivo que a legisla\u00e7\u00e3o estabelece em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/p>\n
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Al\u00e9m dos diversos encargos que se estabelecem por lei como obrigat\u00f3rios para os empregadores, o sistema jur\u00eddico trabalhista \u00e9 complementado por normas criadas em conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos que os sindicatos de empregados das diferentes categorias profissionais firmam com os representantes da respectiva coletividade de empregadores.<\/p>\n
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Muitas das conven\u00e7\u00f5es firmadas neste ambiente de negocia\u00e7\u00e3o coletiva criam para os empregadores deveres novos, sem correspond\u00eancia na lei. Um dentre os comumente criados \u00e9 o de que o empregador forne\u00e7a aos seus empregados um meio para a alimenta\u00e7\u00e3o – a exemplo do que se v\u00ea, dentre outras, na Conven\u00e7\u00e3o 2022-2024 dos Comerci\u00e1rios de Salvador.<\/p>\n
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Este benef\u00edcio normalmente \u00e9 fruto da vis\u00e3o de que os empregados se oneram diante da necessidade de alimenta\u00e7\u00e3o durante jornadas mais prolongadas. Assim, \u00e9 compreens\u00edvel que as normas coletivas geralmente o estipulem para jornadas de seis horas di\u00e1rias ou mais e que a CLT, desde 2017, j\u00e1 considere o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o como de natureza indenizat\u00f3ria (art. 457, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n
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Quando esta obrigatoriedade se estabelece, a situa\u00e7\u00e3o do empregador n\u00e3o se limita imediatamente a absorver o \u00f4nus ou a elevar seus custos e seu pre\u00e7o. A legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria assegura alguma participa\u00e7\u00e3o do Estado no custeio deste tipo de benef\u00edcio aos empregados e alivia o \u00f4nus dos empres\u00e1rios atrav\u00e9s do “PAT”, o Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador.<\/p>\n
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O “PAT” \u00e9 um programa de incentivos tribut\u00e1rios criado pela Lei n\u00ba 6.321\/1976 e, hoje, regulamentado pelo Decreto n\u00ba 10.854\/2021, a fim de estimular a colabora\u00e7\u00e3o das empresas para a promo\u00e7\u00e3o do direito fundamental \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o e \u00e0 seguran\u00e7a alimentar dos trabalhadores (art. 6\u00ba, caput, CF\/88). Isto \u00e9, pelo PAT, o Estado se utiliza do instrumento de desonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para financiar indiretamente a promo\u00e7\u00e3o privada de um direito social de interesse p\u00fablico.<\/p>\n
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O modo de funcionamento deste programa \u00e9 muito interessante e pode levar a alguma redu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a depender da circunst\u00e2ncia de cada empresa.<\/p>\n
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Como premissa, as empresas que desejem participar do programa precisam: (a) apurar o IRPJ\/CSLL pelo regime do lucro real; e (b) requerer sua inscri\u00e7\u00e3o junto ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia.<\/p>\n
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Uma vez inscrita, a empresa dever\u00e1 proporcionar a alimenta\u00e7\u00e3o dos seus empregados diretamente pelo preparo ou distribui\u00e7\u00e3o de refei\u00e7\u00f5es ou indiretamente, pela contrata\u00e7\u00e3o seja de fornecedores aliment\u00edcios, seja de facilitadores.<\/p>\n
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Por “facilitadores”, me refiro a empresas organizadas na forma de arranjo de pagamento que emitem moeda eletr\u00f4nica para viabilizar os pagamentos em estabelecimentos comerciais (restaurantes e supermercados) credenciados. S\u00e3o os popularmente chamados de vale-refei\u00e7\u00e3o e vale-alimenta\u00e7\u00e3o (cujas marcas foram vetadas pelo editor-chefe Rafael Barbosa Figueiredo, at\u00e9 virarem patrocinadoras da coluna. Rsrs!).<\/p>\n
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Ao assumir esta responsabilidade, a empresa n\u00e3o custear\u00e1 sozinha esta alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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De um lado, o programa admite a coparticipa\u00e7\u00e3o do empregado em at\u00e9 20% do custeio da alimenta\u00e7\u00e3o. De outro, para cada centavo que a empresa efetivamente gastar na manuten\u00e7\u00e3o do PAT, a lei assegura que o dobro poder\u00e1 ser deduzido do lucro tribut\u00e1vel da pessoa jur\u00eddica na apura\u00e7\u00e3o do IRPJ de cada ano.<\/p>\n
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Nesta conta, s\u00e3o considerados mat\u00e9ria prima, m\u00e3o de obra, sal\u00e1rios e encargos, limpeza e at\u00e9 mesmo o gasto de energia el\u00e9trica relacionado ao preparo e \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o das refei\u00e7\u00f5es. Se a disponibiliza\u00e7\u00e3o se der por meio da contrata\u00e7\u00e3o de terceiros, o valor pago pelo empregador ser\u00e1 contabilizado para a dedu\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n
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Em qualquer destes casos, a legisla\u00e7\u00e3o admite que o c\u00f4mputo dos gastos com a alimenta\u00e7\u00e3o de todos os empregados ativos e at\u00e9 mesmo daqueles j\u00e1 dispensados, estes, limitados ao lapso de seis meses a contar da dispensa. A possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o se apura anualmente e pode chegar at\u00e9 o limite de 5% do total do lucro tribut\u00e1vel de cada pessoa jur\u00eddica, autorizado ainda o transporte de eventual saldo credor n\u00e3o deduzido para utiliza\u00e7\u00e3o nos dois anos subsequentes ao da efetiva despesa.<\/p>\n
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Este regime se alinha, ainda, ao fato de a legisla\u00e7\u00e3o garantir ao empregador que estas despesas n\u00e3o ser\u00e3o inclu\u00eddas na base de c\u00e1lculo de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, nem de encargos trabalhistas quaisquer, nem mesmo o FGTS.<\/p>\n
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O Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador oferece bons elementos para que as empresas reduzam a pr\u00f3pria carga tribut\u00e1ria do IRPJ, dando-lhes uma oportunidade cuja conveni\u00eancia depender\u00e1 de certo equil\u00edbrio financeiro entre as grandezas “lucro tribut\u00e1vel”, “quantidade de funcion\u00e1rios” e “custo alimentar” que exigir\u00e1 a aferi\u00e7\u00e3o caso a caso.<\/p>\n
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Entretanto, aos que pretendem se beneficiar do programa, n\u00e3o s\u00f3 o alinhamento jur\u00eddico \u00e9 recomend\u00e1vel, mas tamb\u00e9m o cont\u00e1bil. As normas que regem o PAT s\u00e3o duras para os casos de sua execu\u00e7\u00e3o inadequada e resultam tanto na exclus\u00e3o do programa quanto na aplica\u00e7\u00e3o de penalidades.\u00a0<\/p>\n
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*Leandro Arag\u00e3o Werneck \u00e9 advogado, professor de Direito Tribut\u00e1rio, doutorando e mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), especialista em Direito Tribut\u00e1rio (IBET) e conselheiro do Conselho Municipal de Tributos de Salvador (2021-2022).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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