A desembargadora Lisbete Teixeira, do Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJ-BA), concedeu uma liminar para garantir o direito \u00e0 aposentadoria de bailarinas e bailarinos do Bal\u00e9 do Teatro Castro Alves. O mandado de seguran\u00e7a tramita na Se\u00e7\u00e3o C\u00edvel de Direito P\u00fablico do TJ-BA e foi impetrado pela Associa\u00e7\u00e3o dos Bailarinos e Amigos do Bal\u00e9 do TCA.\u00a0<\/p>\n
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A associa\u00e7\u00e3o alegou que o Estado da Bahia est\u00e1 na imin\u00eancia de fixar e pagar os proventos de aposentadoria de forma equivocada. Diz que, al\u00e9m das exig\u00eancias legais, passaram a exigir dos servidores o tempo m\u00ednimo de cinco anos na classe por eles ocupada no momento da aposentadoria, sob pena de regress\u00e3o \u00e0 classe anterior ocupada por esse lapso temporal, para efeito de c\u00e1lculo dos seus proventos.<\/p>\n
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Assegura que de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os requisitos exigidos s\u00e3o 10 anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico e 5 anos de efetivo exerc\u00edcio no cargo em que se dar\u00e1 a aposentadoria (aqui n\u00e3o se trata de classes, mas de cargos). A associa\u00e7\u00e3o informou que os cargos distribuem-se em classes e carreiras. E a classe se difere de cargo, sendo os degraus de acesso na carreira. Assim, atrav\u00e9s das promo\u00e7\u00f5es, os servidores passam para a classe imediatamente superior. E, n\u00e3o h\u00e1, a cada promo\u00e7\u00e3o, mudan\u00e7a para cargo distinto. Asseverou que a exig\u00eancia legal \u00e9 de cinco anos de efetivo exerc\u00edcio no cargo de efetivo exerc\u00edcio no cargo em que se dar\u00e1 a aposentadoria, “n\u00e3o exigindo que seja na classe em que se encontrava o servidor na inatividade”.\u00a0<\/p>\n
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A entidade pediu a liminar para assegurar a aposentadoria na classe em que o servidor ocupava quando da inatividade, independentemente de ter completado cinco anos na mesma, requisito temporal exigido apenas para o respectivo cargo, e, ao final, que seja concedida a seguran\u00e7a pleiteada.<\/p>\n
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Segundo a relatora, a exig\u00eancia de perman\u00eancia m\u00ednima de cinco anos se refere ao cargo, e n\u00e3o \u00e0 classe. “Assim, o intuito do Estado de aposentar os associados da impetrante com proventos correspondentes \u00e0 classe inferior (posto que nesta ele teria completado o interst\u00edcio temporal) n\u00e3o encontra qualquer respaldo, seja na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, seja na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, seja na legisla\u00e7\u00e3o aplicada \u00e0 esp\u00e9cie”.<\/p>\n
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A desembargadora refor\u00e7a que h\u00e1 uma clara distin\u00e7\u00e3o entre cargo e classe , sendo o primeiro o “conjunto de atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades cometidas por um servidor”, enquanto que o segundo pode ser conceituado como “a posi\u00e7\u00e3o hierarquizada de cargos da mesma denomina\u00e7\u00e3o dentro da categoria funcional”, como estabelece o Regime Jur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos do Estado da Bahia.<\/p>\n
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Ela refor\u00e7a que os associados s\u00e3o concursados, “ao passo que a promo\u00e7\u00e3o na carreira \u00e9 disciplinado pela lei de reg\u00eancia”. Com base nos argumentos apresentados, ela acrescenta que a liminar \u00e9 necess\u00e1ria para garantir a aposentadoria dos bailarinos “sem qualquer retroa\u00e7\u00e3o de classe na carreira que integra”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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