A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Se\u00e7\u00e3o Bahia (OAB-BA), Daniela Borges, se reuniu com representantes da Secretaria do Meio Ambiente da Bahia (Sema) e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos (Inema), para refor\u00e7ar o respeito das prerrogativas da advocacia nos processos administrativos.<\/p>\n
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Participaram da reuni\u00e3o o presidente da Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o do Meio Ambiente, Maur\u00edcio Campos, a secret\u00e1ria do Meio Ambiente, M\u00e1rcia Cristina Telles, a diretora geral do Inema, Daniela Ara\u00fajo. Estiveram presentes, ainda, o diretor de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Inema, Marcos Machado, e a secret\u00e1ria executiva dos Colegiados Ambientais, Mariana Mascarenhas.<\/p>\n
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“Viemos ressaltar que a participa\u00e7\u00e3o de advogadas e advogados em processos dessa natureza tanto est\u00e3o previstos em lei, e devem ter suas prerrogativas respeitadas, quanto s\u00e3o essenciais para o bom andamento destes processos. O acesso integral aos autos, por exemplo, j\u00e1 est\u00e1 garantido pela nova Lei 14.365\/2022 – o Estatuto da Advocacia -, que dispensa a necessidade de procura\u00e7\u00e3o para que esse acesso aconte\u00e7a”, afirmou Daniela Borges.<\/p>\n
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A presidente destacou, ainda, a fun\u00e7\u00e3o desempenhada pela advocacia nos processos: “?? de suma import\u00e2ncia para o interesse p\u00fablico, pois garante o bom andamento das causas sob as condi\u00e7\u00f5es do devido processo legal. Desta forma, \u00e9 necess\u00e1rio, por exemplo, que advogadas e advogados sejam intimados para as decis\u00f5es, procedimento que tem se limitado a notificar as partes, excluindo a advocacia. Refor\u00e7amos que, quando h\u00e1 um advogado ou advogada no processo, sua atua\u00e7\u00e3o \u00e9 prevista em lei e conta com prerrogativas. Desconsider\u00e1-las prejudica o desdobramento do processo em todos os n\u00edveis – n\u00e3o \u00e9 raro vermos empresas perdendo prazos, por exemplo”, declarou.<\/p>\n
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A presidente ainda disse que o intuito da visita institucional \u00e9 estreitar rela\u00e7\u00f5es, “visando o aperfei\u00e7oamento do processo administrativo, quanto para colocar a OAB \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para parcerias com a secretaria, j\u00e1 que a Ordem se destaca por atuar e dialogar com a sociedade civil em temas que atingem a sociedade e envolvem, de forma transversal, os direitos fundamentais – como \u00e9 o caso da quest\u00e3o ambiental”.\u00a0<\/p>\n
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Segundo Maur\u00edcio, a secretaria recebeu e reconheceu as demandas de maneira apropriada: “Em nome da advocacia ambiental, pleiteamos o cumprimento das prerrogativas inseridas no Estatuto da Advocacia pela Lei n. 14365\/2022, mais precisamente a intima\u00e7\u00e3o dos advogados e advogadas nos processos administrativos que tramitam viam o sistema Serpro, quando estiverem formalmente constitu\u00eddos e que seja ampliado o atendimento para acesso aos autos, mesmo sem procura\u00e7\u00e3o. A secret\u00e1ria recebeu a OAB muito bem, reconhecendo a import\u00e2ncia da advocacia e se mostrando sens\u00edvel aos pleitos, tendo colocado a sua assessoria \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para verificar a capacidade t\u00e9cnica de atendimento dos pleitos”, completou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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