{"id":185945,"date":"2022-07-14T23:30:17","date_gmt":"2022-07-15T02:30:17","guid":{"rendered":"https:\/\/primeirojornal.com.br\/2022\/07\/receita-regulamenta-correcao-de-juros-sobre-creditos-fiscais\/"},"modified":"2022-07-14T23:30:17","modified_gmt":"2022-07-15T02:30:17","slug":"receita-regulamenta-correcao-de-juros-sobre-creditos-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/2022\/07\/14\/receita-regulamenta-correcao-de-juros-sobre-creditos-fiscais\/","title":{"rendered":"Receita regulamenta corre\u00e7\u00e3o de juros sobre cr\u00e9ditos fiscais"},"content":{"rendered":"

As empresas que usam cr\u00e9ditos fiscais (tributos pagos a mais ao longo da cadeia produtiva para pagar menos impostos) ter\u00e3o mudan\u00e7as na forma como o saldo remanescente ser\u00e1 corrigido. A Receita Federal proibiu a incid\u00eancia de juros sobre juros na compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, reduzindo o valor que os empres\u00e1rios podem abater em impostos futuros.<\/p>\n

A mudan\u00e7a consta da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta 24\/2022 Editada pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o da Receita Federal h\u00e1 um m\u00eas, a medida foi publicada apenas hoje (14) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em>.<\/p>\n

A mudan\u00e7a afetar\u00e1 principalmente empresas que habilitam, de uma vez, no sistema da Receita Federal, cr\u00e9ditos fiscais reconhecidos judicialmente, mas abatem impostos aos poucos. O saldo remanescente do cr\u00e9dito que ainda n\u00e3o foi usado para reduzir tributos \u00e9 corrigido pela taxa Selic (juros b\u00e1sicos da economia) durante os cinco anos em que o abatimento pode ser feito.<\/p>\n

Uma empresa que contesta judicialmente uma cobran\u00e7a da Receita Federal tem o saldo do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio corrigido pela Selic desde o momento em que entrou com a a\u00e7\u00e3o at\u00e9 a decis\u00e3o definitiva da Justi\u00e7a. Al\u00e9m da atualiza\u00e7\u00e3o, havia uma segunda corre\u00e7\u00e3o do saldo no momento da compensa\u00e7\u00e3o (quando o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 usado para abater tributos futuros).<\/p>\n

At\u00e9 agora, a segunda corre\u00e7\u00e3o incidia sobre todo o saldo remanescente (que tinha sobrado ap\u00f3s as compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias). Com a mudan\u00e7a, a nova atualiza\u00e7\u00e3o pela Selic passa a incidir apenas sobre o valor principal, o volume de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio no momento em que a empresa entrou com a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a.<\/p>\n

Simula\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Em valores, se uma empresa pediu na Justi\u00e7a R$ 4 milh\u00f5es de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em 2015 e ganhou o processo em 2020, tinha direito de abater R$ 6,366 milh\u00f5es em tributos, o equivalente \u00e0 taxa Selic acumulada de 59,16% nesse per\u00edodo. Ao compensar R$ 500 mil na primeira vez, restaram R$ 5,866 milh\u00f5es de saldo remanescente.<\/p>\n

Em 2021, a mesma empresa resolveu abater mais R$ 500 mil. Pelo m\u00e9todo empregado at\u00e9 agora, o saldo remanescente de R$ 5,866 milh\u00f5es seria atualizado para R$ 6,014 milh\u00f5es, equivalente \u00e0 taxa Selic de 2,53% acumulada entre 2020 e 2021. Com a decis\u00e3o da Receita, a nova corre\u00e7\u00e3o incidir\u00e1 apenas sobre os R$ 4 milh\u00f5es originais, resultando em saldo total de R$ 5,967 milh\u00f5es que a empresa pode deixar de pagar em tributos.<\/p>\n

A decis\u00e3o afetar\u00e1 principalmente as empresas que ganharam direito a excluir o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) da base de c\u00e1lculo do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017, o processo s\u00f3 teve o alcance definido no ano passado, quando a Corte decidiu que a retirada do ICMS vale apenas para cobran\u00e7as a partir de 2017.<\/p>\n

De acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tribut\u00e1rio (IBPT), as empresas brasileiras ganharam o direito de abater at\u00e9 R$ 358 bilh\u00f5es em impostos futuros. A decis\u00e3o da Receita Federal diminui a corre\u00e7\u00e3o desse montante pela Selic.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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