A Justi\u00e7a baiana tem seguido a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no reconhecimento da base de c\u00e1lculo para pagamento do\u00a0 Imposto sobre a Transmiss\u00e3o Inter Vivos de bens Im\u00f3veis ( ITIV) em Salvador. Desde que o STJ fixou a tese no Recurso Repetitivo 1113, o Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJ-BA) vem emitindo liminares estabelecendo que os respons\u00e1veis pela emiss\u00e3o de documento de arrecada\u00e7\u00e3o municipal adotem como base o acordo firmado durante a compra e venda do im\u00f3vel.<\/p>\n
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Tamb\u00e9m chamado de Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI), o ITIV \u00e9 um tributo de compet\u00eancia dos munic\u00edpios, que incide sobre opera\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis entre vivos de forma onerosa. Nas decis\u00f5es, o TJ considera que n\u00e3o cabe ao fisco fixar “previa e unilateralmente” um valor de refer\u00eancia para o im\u00f3vel objeto da transfer\u00eancia que funcione como “piso” da base de c\u00e1lculo do ITIV, desconsiderando sem qualquer justificativa o valor declarado pelo contribuinte no instrumento do neg\u00f3cio.<\/p>\n
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De acordo com levantamento do N\u00facleo de Estudos Tribut\u00e1rios, em recentes liminares, o TJ-BA entendeu que a Prefeitura de Salvador causou preju\u00edzo a moradores que ajuizaram a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a. “O Tribunal de Justi\u00e7a atestou, portanto, que a Prefeitura de Salvador causou preju\u00edzo concreto aos impetrantes que se veem compelidos a recolher tributo sem que possa aferir a justeza e a licitude dos crit\u00e9rios adotados para sua fixa\u00e7\u00e3o, deferindo, liminarmente, Tutela de Urg\u00eancia para determinar \u00e0s autoridades coatoras e\/ou seus prepostos a emiss\u00e3o de documento de arrecada\u00e7\u00e3o municipal (DAM) para recolhimento do ITIV\u00a0 incidente sobre a promessa de compra e venda da propriedade do im\u00f3vel”, concluiu o N\u00facleo de Estudos Tribut\u00e1rios em sua an\u00e1lise.<\/p>\n
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A pol\u00eamica da cobran\u00e7a do ITIV j\u00e1 chegou ao legislativo municipal, que pode, atrav\u00e9s de um projeto de lei do vereador Edvaldo Brito (PSD), adequar a legisla\u00e7\u00e3o municipal na cobran\u00e7a do imposto. Entretanto, diante de manobras da bancada governista para n\u00e3o votar o projeto, o vereador e advogado tributarista pretende ingressar com uma a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a. “Eu sou um vereador independente. Avise a\u00ed nas galerias que, se essa Casa n\u00e3o votar o projeto, essa ser\u00e1 a primeira vez que vou abrir exce\u00e7\u00e3o e vou a ju\u00edzo colhendo assinaturas do povo na rua para que n\u00f3s derrubemos toda essa iniquidade”, disse Brito, durante uma sess\u00e3o em junho. O vereador ainda lembrou a tramita\u00e7\u00e3o do IPTU de 2013, e questionou onde estavam os governistas quando a norma foi implantada.\u00a0<\/p>\n
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O presidente da Casa, Geraldo Jr (MDB) disse que vai colocar o projeto em vota\u00e7\u00e3o e os vereadores dever\u00e3o colocar as ‘digitais’ no projeto no dia em que for a plen\u00e1rio.\u00a0 “Vou pedir a vota\u00e7\u00e3o nominal. Os vereadores v\u00e3o dizer se s\u00e3o a favor ou contra a um projeto leg\u00edtimo”, imp\u00f4s o emedebista. “Como demonstrado pelo autor da mat\u00e9ria, a base de c\u00e1lculo presumida do valor do ITIV \u00e9 inconstitucional. A base deve ser o valor decorrente do ato da negocia\u00e7\u00e3o do bem como prop\u00f5e o projeto, presumindo sempre a boa f\u00e9 do contribuinte. N\u00e3o h\u00e1 impedimento para que os vereadores corrijam essa ilegalidade”, explicou Geraldo Jr.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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