O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) vai antecipar o pagamento de precat\u00f3rios a trabalhadores credores do Estado e do Munic\u00edpio de Salvador, atrav\u00e9s de acordos diretos, com desconto de 40% do cr\u00e9dito bruto atualizado. Os editais, assinados pela desembargadora Lu\u00edza Lomba, corregedora regional, foram publicados no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a da \u00faltima sexta-feira (8).
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Os reclamantes dever\u00e3o manifestar o interesse at\u00e9 o dia 31 de dezembro deste ano, por meio de peti\u00e7\u00e3o formal nos autos do respectivo processo de origem. Ap\u00f3s a juntada da peti\u00e7\u00e3o, o Ju\u00edzo de Concilia\u00e7\u00e3o de Precat\u00f3rios (JCP) far\u00e1 a atualiza\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos e dar\u00e1 ci\u00eancia \u00e0s partes envolvidas no processo (trabalhador\/a e o ente p\u00fablico), que ter\u00e3o prazo de 10 dias para se manifestarem sobre o valor atualizado.\u00a0<\/p>\n
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Havendo concord\u00e2ncia ou aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o, o acordo \u00e9 homologado e o cr\u00e9dito respectivo transferido para a Vara do Trabalho, que far\u00e1 a libera\u00e7\u00e3o do valor conciliado ao credor. Em caso de impugna\u00e7\u00e3o por qualquer das partes, o processo ser\u00e1 concluso ao JCP, para decis\u00e3o. O trabalhador poder\u00e1 desistir da concilia\u00e7\u00e3o at\u00e9 o momento da homologa\u00e7\u00e3o do acordo, mas nesta fase n\u00e3o se pode mais discutir quest\u00f5es que envolvam o m\u00e9rito da decis\u00e3o.<\/p>\n
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Em rela\u00e7\u00e3o ao Estado da Bahia, para o pagamento dos acordos trabalhistas formalizados em 2022, o plano anual de pagamentos do Estado prev\u00ea o repasse, em 2022, de R$23.181.103,20, dos quais R$ 9.712.475,20 j\u00e1 foram transferidos para a conta judicial \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo de Concilia\u00e7\u00e3o de Precat\u00f3rios. Quanto ao Munic\u00edpio de Salvador, para o pagamento dos acordos trabalhistas formalizados em 2022, o plano anual do Munic\u00edpio prev\u00ea o repasse, neste ano, de R$4.403.955,96.<\/p>\n
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Uma das vantagens de o credor aderir ao acordo direto \u00e9 a possibilidade de o pagamento ser realizado imediatamente ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o, sem precisar que o trabalhador aguarde a sua posi\u00e7\u00e3o na fila do precat\u00f3rio. Caso o saldo dispon\u00edvel n\u00e3o seja suficiente para o pagamento de todos os acordos requeridos, o precat\u00f3rio aguardar\u00e1 seu pagamento na ordem cronol\u00f3gica de expedi\u00e7\u00e3o do of\u00edcio requisit\u00f3rio, preservando-se o cr\u00e9dito original (sem o des\u00e1gio de 40%).<\/p>\n
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A Emenda Constitucional n\u00ba 109\/2021 postergou o prazo final para o pagamento dos precat\u00f3rios do estado da Bahia e do munic\u00edpio de Salvador para 31\/12\/2029, o que representa um acr\u00e9scimo de cinco anos sobre o prazo estabelecido antes da referida Emenda, que era 31\/12\/2024.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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