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<\/p>\nO colegiado do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) rejeitou, por unanimidade, na sess\u00e3o plen\u00e1ria desta quinta-feira (14), recurso (embargos de declara\u00e7\u00e3o) do ex-governador Anthony Garotinho nos autos do processo por compra de votos nas elei\u00e7\u00f5es municipais de 2016. A decis\u00e3o mant\u00e9m condena\u00e7\u00e3o do pol\u00edtico a 13 anos e nove meses de pris\u00e3o e multa.<\/p>\n
Em mar\u00e7o do ano passado, o colegiado do TRE\/RJ condenou Garotinho, por unanimidade, pelos crimes de corrup\u00e7\u00e3o eleitoral, associa\u00e7\u00e3o criminosa, supress\u00e3o de documento p\u00fablico e coa\u00e7\u00e3o no curso do processo.<\/p>\n
Pela legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, a condena\u00e7\u00e3o criminal em segunda inst\u00e2ncia torna o r\u00e9u ineleg\u00edvel nos oito anos seguintes ao da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A partir da Opera\u00e7\u00e3o Chequinho, a Promotoria Eleitoral em Campos dos Goytacazes tinha denunciado o ex-governador por usar irregularmente o programa social Cheque Cidad\u00e3o, da prefeitura de Campos dos Goytacazes, no norte fluminense, para cooptar votos para seu grupo pol\u00edtico. Naquele ano eleitoral, a prefeita era a esposa do r\u00e9u, Rosinha Matheus, e Garotinho era o secret\u00e1rio municipal de Governo. Segundo a Justi\u00e7a, o esquema concedia o benef\u00edcio, voltado a fam\u00edlias de baixa renda, em troca do compromisso de votar nos candidatos indicados.<\/p>\n
A assessoria de imprensa de Garotinho informou que a defesa vai recorrer da decis\u00e3o do Tribunal Eleitoral e ???esclarece que a decis\u00e3o do TRE de ontem n\u00e3o tem validade, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal (STF), inst\u00e2ncia superior da Justi\u00e7a brasileira, j\u00e1 anulou toda a Opera\u00e7\u00e3o Chequinho numa a\u00e7\u00e3o julgada anteriormente???.<\/p>\n
Liminar assinada pelo presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ministro Humberto Martins, restabeleceu os direitos pol\u00edticos de Anthony Garotinho no \u00e2mbito de outro processo.<\/p>\n
O pol\u00edtico pretende voltar ao posto que ocupou de 1999 a 2002 e \u00e9 pr\u00e9-candidato pela Uni\u00e3o Brasil \u00e0s elei\u00e7\u00f5es deste ano. As candidaturas dever\u00e3o ser registradas pelas legendas at\u00e9 o dia 15 de agosto, e o primeiro turno ocorre em 2 de outubro.<\/p>\n
Em 2018, Garotinho teve uma condena\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa confirmada em segunda inst\u00e2ncia. Ele foi julgado por participa\u00e7\u00e3o em um esquema de desvios de recursos da Secretaria de Estado de Sa\u00fade entre 2005 e 2006, per\u00edodo em que o estado do Rio era governado por sua mulher, Rosinha Garotinho. Na \u00e9poca, Garotinho era secret\u00e1rio de governo. As irregularidades foram denunciadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio de Janeiro, e o processo correu no Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro.<\/p>\n
Com base nessa condena\u00e7\u00e3o, o ex-governador foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa e impedido de disputar as elei\u00e7\u00f5es em 2018. Desde ent\u00e3o, recursos vinham sendo apresentados pela defesa de Garotinho, inclusive ao STJ, mas sem sucesso.<\/p>\n
No ano passado, foi aprovada a Lei Federal n\u00ba 14.230\/2021, que alterou a legisla\u00e7\u00e3o sobre improbidade administrativa. Entre as mudan\u00e7as, foram fixadas novas regras de prescri\u00e7\u00e3o. O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda discute se os casos anteriores \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da lei s\u00e3o afetados. O julgamento est\u00e1 marcado para agosto, mas os ministros podem pedir vista, adiando a decis\u00e3o final.<\/p>\n
Diante dessa situa\u00e7\u00e3o, advogados do ex-governador apresentaram novo recurso ao STJ sustentando que Garotinho seria beneficiado por uma poss\u00edvel retroa\u00e7\u00e3o das novas regras. Como ainda n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para o STF decidir, a defesa pediu efeito suspensivo, o que viabiliza a candidatura.<\/p>\n
A solicita\u00e7\u00e3o foi atendida por Humberto Martins, de forma monocr\u00e1tica, em decis\u00e3o divulgada nesta quinta-feira (14). Martins entendeu que se trata de uma situa\u00e7\u00e3o emergencial, diante do perigo da demora e do risco de irreversibilidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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