{"id":186675,"date":"2022-07-16T12:40:54","date_gmt":"2022-07-16T15:40:54","guid":{"rendered":"http:\/\/primeirojornal.com.br\/2022\/07\/rui-costa-cancela-convenios-com-mais-de-240-prefeituras-e-pode-ser-enquadrado-na-lei-de-responsabilidade-fiscal\/"},"modified":"2022-07-16T12:40:54","modified_gmt":"2022-07-16T15:40:54","slug":"rui-costa-cancela-convenios-com-mais-de-240-prefeituras-e-pode-ser-enquadrado-na-lei-de-responsabilidade-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/2022\/07\/16\/rui-costa-cancela-convenios-com-mais-de-240-prefeituras-e-pode-ser-enquadrado-na-lei-de-responsabilidade-fiscal\/","title":{"rendered":"Rui Costa cancela conv\u00eanios com mais de 240 prefeituras e pode ser enquadrado na lei de responsabilidade fiscal"},"content":{"rendered":"

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A farra dos conv\u00eanios firmados pelo Governo do Estado junto a diversas prefeituras nos \u00faltimos tr\u00eas meses, neste ano eleitoral de 2022, pode resultar em investiga\u00e7\u00f5es por irregularidades graves, com poss\u00edvel descumprimento das legisla\u00e7\u00f5es estadual e eleitoral, al\u00e9m da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso se deve\u00a0ao fato de o governador Rui Costa (PT) ter cancelado, de acordo com publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado (DOE), pelo menos 295 destes acordos administrativos firmados com 244 prefeituras baianas – mais da metade das cidades do estado.\u00a0<\/p>\n

O cancelamento provocou a revolta de prefeitos, que procuraram a Uni\u00e3o dos Munic\u00edpios da Bahia (UPB) para acompanhar a situa\u00e7\u00e3o junto \u00e0 equipe da Conder. A situa\u00e7\u00e3o se agrava porque, em algumas cidades, os prefeitos j\u00e1 haviam licitado as obras na esperan\u00e7a de receberem os recursos provenientes dos conv\u00eanios assinados. Entretanto, com os processos cancelados por Rui, n\u00e3o h\u00e1 qualquer previs\u00e3o financeira para que eles recebam a verba para custear as interven\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\n

Como a Lei Eleitoral pro\u00edbe que repasses sejam feitos nos tr\u00eas meses que antecedem o pleito, o governo tem sugerido que os prefeitos toquem as obras e promete fazer o pagamento ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es, segundo informa\u00e7\u00f5es de alguns prefeitos que se reuniram essa semana com o Governador Rui Costa. A\u00e7\u00e3o, contudo, \u00e9 proibida e pode, inclusive, enquadrar o governador Rui Costa e os prefeitos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).\u00a0<\/p>\n

Assim, al\u00e9m de os recursos n\u00e3o poderem mais ser repassados pelo menos at\u00e9 o dia 2 de outubro pela proibi\u00e7\u00e3o da lei eleitoral, todo o processo administrativo precisar\u00e1 ser refeito ap\u00f3s a data. Ou seja, o conv\u00eanio tem que ser novamente assinado, seguido de uma nova licita\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o de empresa vencedora e, enfim, o in\u00edcio das obras. O que n\u00e3o deve ocorrer antes do final do governo Rui Costa (PT).<\/p>\n

Integrantes da oposi\u00e7\u00e3o no estado dizem que os conv\u00eanios s\u00e3o meramente eleitoreiros, uma vez que atingiram cifras de bilh\u00f5es de reais, n\u00fameros muito superiores aos registrados em anos anteriores. As suspeitas de irregularidades com os conv\u00eanios j\u00e1 est\u00e3o na mira dos \u00f3rg\u00e3os de controle.\u00a0<\/p>\n

Com a divulga\u00e7\u00e3o do cancelamento vindo a p\u00fablico atrav\u00e9s de uma den\u00fancia feita pelo deputado Sandro R\u00e9gis, o presidente da UPB, Z\u00e9 Coc\u00e1 (PP), passou a ser procurado pelos prefeitos para que a entidade prestasse alguma orienta\u00e7\u00e3o. O gestor conta que acionou a equipe t\u00e9cnica para buscar informa\u00e7\u00f5es junto \u00e0 Conder. Uma reuni\u00e3o entre a UPB e o \u00f3rg\u00e3o foi agenda por duas vezes e cancelada sem explica\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\n

“O que os prefeitos querem \u00e9 uma orienta\u00e7\u00e3o. Todos t\u00eam interesse em levar obras para seus munic\u00edpios, mas o\u00a0gestor n\u00e3o pode ficar com o \u00f4nus de responder depois. O que a gente busca \u00e9 a clareza da informa\u00e7\u00e3o para orientar os munic\u00edpios de como proceder. A UPB sempre intermediou essas quest\u00f5es de forma t\u00e9cnica para defender o interesse dos munic\u00edpios, sem qualquer cunho pol\u00edtico, partid\u00e1rio, muito menos eleitoral. ?? preciso que o governo dialogue e apresente uma solu\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o das obras”.<\/p>\n\n\n\n\n
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O cancelamento<\/strong>
No intuito de tentar alavancar o seu pr\u00e9-candidato Jer\u00f4nimo Rodrigues (PT), o governador Rui Costa assinou uma s\u00e9rie de conv\u00eanios com munic\u00edpios do interior, com a promessa de liberar recursos do tesouro estadual, sobretudo para obras de pavimenta\u00e7\u00e3o, drenagem e reforma de equipamentos p\u00fablicos. Os conv\u00eanios foram firmados principalmente por meio da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder).<\/p>\n

Ap\u00f3s eventos em todo o estado para a assinatura em massa e publicados os conv\u00eanios no Di\u00e1rio Oficial do Estado (DOE), as gest\u00f5es municipais deram sequ\u00eancia ao processo, realizando as licita\u00e7\u00f5es que definiram as empresas que tocariam as obras. No dia 16 de junho, por\u00e9m, em pleno feriado de Corpus Christi, tr\u00eas processos que contemplavam 295 conv\u00eanios foram tornados sem efeito pelo governo em uma \u00fanica publica\u00e7\u00e3o de rodap\u00e9 no DOE. Quase impercept\u00edvel em meio a outros comunicados da Conder.\u00a0<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, os 295 conv\u00eanios foram cancelados pelo governo sem qualquer tipo de aviso mais detalhado por parte da gest\u00e3o estadual. Muitas das prefeituras homologaram ap\u00f3s o dia 16 de junho o resultado das licita\u00e7\u00f5es, que agora n\u00e3o contam mais com qualquer lastro financeiro, antes garantido pelo Estado.\u00a0<\/p>\n

Foi o que aconteceu, por exemplo, com as prefeituras de Concei\u00e7\u00e3o do Almeida, na regi\u00e3o do Rec\u00f4ncavo, e de Lagoa Real, no Sudoeste. As gest\u00f5es municipais anunciaram os vencedores das licita\u00e7\u00f5es, respectivamente, nos dias 23 e 30 de junho, mais de uma semana ap\u00f3s o cancelamento dos conv\u00eanios. O repasse dos recursos nesse caso s\u00f3 seria poss\u00edvel com algum arremedo jur\u00eddico, j\u00e1 que deixou de existir a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria correspondente.<\/p>\n

O conv\u00eanio de Lagoa Real foi um entre centenas que foram distribu\u00eddos no dia 13 de abril, no Hotel Fiesta, em Salvador. No ato pol\u00edtico que reuniu diversos prefeitos, o governador Rui Costa assinou os conv\u00eanios tendo sempre a tiracolo Jer\u00f4nimo e Geraldo Jr. (MDB), pr\u00e9-candidato a vice-governador. Para a cidade,\u00a0seriam destinados R$ 1,2 milh\u00e3o para obras de recupera\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Pedro Jos\u00e9 de Oliveira.<\/p>\n

No caso de Concei\u00e7\u00e3o do Almeida, seriam destinados R$ 1,1 milh\u00e3o para a requalifica\u00e7\u00e3o de pra\u00e7as nas localidades de Com\u00e9rcio de Jaguaripe e de Sapatu\u00ed. A assinatura tamb\u00e9m foi realizada em evento pol\u00edtico na cidade, igualmente com a presen\u00e7a dos pr\u00e9-candidatos do grupo petista. Pela lei, todas essas licita\u00e7\u00f5es perderam efic\u00e1cia ap\u00f3s o ato de 16 de junho cancelando os conv\u00eanios.<\/p>\n

Santana, na regi\u00e3o Oeste do estado, teve sozinha 14 conv\u00eanios cancelados, sendo a mais afetada. L\u00e1, cinco licita\u00e7\u00f5es j\u00e1 foram homologadas entre 22 e 28 de junho, sendo quatro para obras de pavimenta\u00e7\u00e3o de estradas e uma para constru\u00e7\u00e3o de ciclovias. Capim Grosso, com 10, e Ipia\u00fa, com nove, foram as outras cidades mais afetadas.<\/p>\n

Outro caso emblem\u00e1tico ocorreu em Inhambupe, no Nordeste do estado. O conv\u00eanio foi firmado em 9 de mar\u00e7o, em evento pol\u00edtico no Centro de Conven\u00e7\u00f5es, e destinaria R$ 7,8 milh\u00f5es para constru\u00e7\u00e3o de uma nova escola e requalifica\u00e7\u00e3o do Centro de Conven\u00e7\u00f5es. O conv\u00eanio, por\u00e9m, s\u00f3 foi publicado no DOE em 14 e maio. A prefeitura abriu licita\u00e7\u00e3o e declarou a empresa vencedora da licita\u00e7\u00e3o para a obra no dia 2 de julho, quando o cancelamento j\u00e1 havia sido publicado. Ou seja, o munic\u00edpio n\u00e3o tem mais fonte de recurso para realizar as interven\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\n

Prefeitos indignados<\/strong>
Revoltados com o cancelamento dos conv\u00eanios, muitos prefeitos que souberam da manobra protestaram na sede da Conder contra a situa\u00e7\u00e3o. A resposta vinda do governo foi de que os prefeitos tentassem bancar o custo das obras com recursos do munic\u00edpio, e que depois receberiam a verba nos meses finais de governo ou em caso de elei\u00e7\u00e3o do pr\u00e9-candidato governista.<\/p>\n

“O governador perdeu qualquer resqu\u00edcio de credibilidade. Como um bom vendedor de fuma\u00e7a, no desespero para tentar conquistar apoio \u00e0 candidatura de Jer\u00f4nimo, prometeu o que n\u00e3o podia cumprir. Agora, para tornar completa a fraude eleitoral, ainda pede aos prefeitos que concluam as obras e recebam os recursos depois da elei\u00e7\u00e3o”, afirma o deputado Sandro R\u00e9gis (Uni\u00e3o Brasil), l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o na Assembleia Legislativa.<\/p>\n

O pedido do governador est\u00e1 ligado \u00e0 lei eleitoral, que pro\u00edbe o repasse geral de verbas do estado para os munic\u00edpios nos tr\u00eas meses anteriores \u00e0 data da elei\u00e7\u00e3o. Como o pleito ser\u00e1 no dia 2 de outubro, a proibi\u00e7\u00e3o entrou em vigor no dia 2 de julho. Para ter direito a receber os recursos dentro desse per\u00edodo, \u00e9 obrigat\u00f3rio, al\u00e9m da assinatura do conv\u00eanio, ter uma empresa contratada, um cronograma estabelecido e a obra j\u00e1 iniciada fisicamente.<\/p>\n

Acontece que, nos dias 29 e 30 de junho, \u00e0s v\u00e9speras, portanto, do fim do prazo para repasse do dinheiro, dezenas de conv\u00eanios foram publicados no Di\u00e1rio Oficial. Para n\u00e3o infringir a lei eleitoral, a obra precisaria ainda ser licitada e iniciada at\u00e9 o dia 2 de julho, o que seria imposs\u00edvel, atendidos corretamente os tr\u00e2mites legais. Agora, para o Estado n\u00e3o descumprir a lei, as prefeituras n\u00e3o poder\u00e3o receber as verbas at\u00e9 outubro.<\/p>\n

Ainda de acordo com a oposi\u00e7\u00e3o, muitos conv\u00eanios foram celebrados sem observar as regras legais, inclusive sem a comprova\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es pr\u00f3prias e da regularidade fiscal, passando a entrar na mira dos \u00f3rg\u00e3os de controle, como o Tribunal de Contas do Estado e do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Manobra irregular<\/strong>
Em meio \u00e0 farra de conv\u00eanios, uma ilegalidade flagrante foi admitida publicamente pelo secret\u00e1rio estadual de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais, Luiz Caetano (PT). Em declara\u00e7\u00e3o publicada na imprensa, o titular da Serin afirmou que at\u00e9 mesmo munic\u00edpios inadimplentes seriam contemplados pelos conv\u00eanios distribu\u00eddos, o que contraria a Lei Estadual 9.433\/2005 e o Decreto 9.266\/2004.<\/p>\n

Para tentar conferir alguma legalidade \u00e0 manobra, a pr\u00f3pria Conder – e n\u00e3o o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) – editou um parecer jur\u00eddico para autorizar a celebra\u00e7\u00e3o dos conv\u00eanios com prefeituras sem regularidade fiscal e adimpl\u00eancia comprovadas. Conforme o parecer, tal comprova\u00e7\u00e3o poderia ser feita em um prazo de 180 dias – ou seja, depois das elei\u00e7\u00f5es, j\u00e1 no final do governo Rui.<\/p>\n

O que o parecer permite, na pr\u00e1tica, \u00e9 que o governo do estado possa posteriormente romper o conv\u00eanio e n\u00e3o realizar as obras colocando a culpa nas prefeituras, por n\u00e3o terem ficado inadimplentes a tempo. “Em troca de apoio pol\u00edtico, o governo fecha os olhos para a ilegalidade e, depois, quando constatado qualquer problema, vai jogar a culpa nas costas dos prefeitos. A elei\u00e7\u00e3o virou um verdadeiro vale-tudo para o PT”, critica R\u00e9gis.<\/p>\n

Em outra ponta, se o governo do estado realizar os repasses aos munic\u00edpios dentro do prazo que a legisla\u00e7\u00e3o pro\u00edbe – ou seja, at\u00e9 o dia 2 de outubro -, estar\u00e1 ferindo a lei eleitoral e poder\u00e1 ser punido com a cassa\u00e7\u00e3o do candidato beneficiado, Jer\u00f4nimo Rodrigues. No caso, ser\u00e1 preciso provar que a obra teve in\u00edcio antes de 2 de julho. Num levantamento feito nas cidades acima citadas – Lagoa Real, Concei\u00e7\u00e3o do Almeida e Inhambupe – nenhuma saiu do papel.<\/p>\n

“Ou seja, o desespero \u00e9 tamanho que n\u00e3o h\u00e1 escapat\u00f3ria. Ou o governo vai deixar os prefeitos na m\u00e3o, sem as verbas prometidas, ou, caso inicie as obras a partir de agora, estar\u00e1 sujeito a ter o registro de seu candidato cassado, al\u00e9m da chance de responder por improbidade administrativa”, acrescenta o l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o na Assembleia.<\/p>\n

O que diz o governo<\/strong><\/p>\n

Em nota, o governo classificou como “fake news” a informa\u00e7\u00e3o de que conv\u00eanios foram cancelados pela Conder. A companhia esclareceu que em 2022 “mais de 300 conv\u00eanios j\u00e1 foram firmados para execu\u00e7\u00e3o de obras de pavimenta\u00e7\u00e3o e drenagem, constru\u00e7\u00e3o de moradias e pra\u00e7as, al\u00e9m da reforma de equipamentos urbanos em diversas regi\u00f5es”.\u00a0<\/p>\n

No entanto, a resposta do governo \u00e9 confrontada por publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado de 16 de junho. Na tentativa de esconder o cancelamento, o governo n\u00e3o fala nos conv\u00eanios, e apenas informa que foram tornados sem efeito tr\u00eas processos SEI. Ao buscar informa\u00e7\u00f5es sobre estes tr\u00eas processos, a reportagem identificou que se trata dos conv\u00eanios cancelados.<\/p>\n

Conv\u00eanios cancelados<\/strong>
Processo SEI n\u00fameros\u00a0043.4050.2022.0008015-26 , \u00a0 043.4050.2022.0008399-22 e 043.4050.2022.0009101-47
Di\u00e1rio Oficial de 16\/06\/22<\/p>\n

ACAJUTIBA – \u00a0 \u00a0171 – 172
ALAGOINHAS – 615
ALCOBA??A – 592
ALMANDINA – \u00a0173\u00a0
AMARGOSA \u00a0– 174 – 321
AM??LIA RODRIGUES ??? 175
AM??RICA DOURADA – 631
ANAG?? ??? 342 – 546
ANDARA\u00cd – 322
ANDORINHA ??? 175 ??? MUDOU PARA 440
ANGICAL ??? 651 \u00a0(Assinado com Cons\u00f3rcio)
ANGUERA ??? 442 ??? 443 – 444
ANT??NIO CARDOSO ??? 176 ??? 177 ??? 343 – 475
APOR\u00c1 ??? 593 – 594
APUAREMA ??? 178 ??? 323 – 344
ARACI -179 ??? 346 – 347
ARATACA ??? 324 – 336
ARACATU – 345
AURELINO LEAL ??? 180
BAIANA P??LIS ??? 348 –
BAIXA GRANDE ??? 181 ??? 349 – 531
BANZA?? ??? 476 ??? 477 – 580
BARRA DA ESTIVA – 445
BARRA DO CHO??A ??? 325 ??? 326 ??? 551 ??? 605 – 606
BARRA DO MENDES ??? 519 ??? 520 – \u00a0524
BARRA DO ROCHA ??? 337 – 350
BARRO ALTO ??? 182 – 351
BELMONTE ??? 183 ??? 503 ??? 506 – 510
BELO CAMPO ??? 532 – 547
BIRITINGA ??? 184
BOM JESUS DA LAPA ??? 185 \u00a0– 611 – 616
BONINAL ??? 186
BONITO ??? 187
BREJ??ES – 575
BROTAS DE MACA??BAS ??? 188
CAATIBA – 327
CABACEIRAS DO PARAGUA??U – 576
CACHOEIRA – 533
CACUL?? ??? 352 – 353
CA??M – 354
CAETIT?? ??? 189 – 516
CAFARNAUM ??? 190 – 355
CAMAC?? – 513
CAMAMU ??? 191
CAMPO ALEGRE DE LOURDES ??? 192 ??? 193
CANAVIEIRAS ??? 194 – 534
CANDIBA ??? 195
CAN\u00c1POLIS ??? 446 ??? 447 – 489
CANUDOS ??? 581 \u00a0– 595 – 596 \u00a0 \u00a0(Assinado com Cons\u00f3rcio)
CAPELA DO ALTO ALEGRE ??? 577 ??? 578 – 626
CAPIM GROSSO ??? 636 \u00a0– 637 ??? 638 -639 ??? 640 ??? 641 ??? 642 ??? 643 ??? 644 – 645
CARA\u00cdBAS – 517
CARAVELAS – 328
CARDEAL DA SILVA ??? 196
CARINHANHA ??? 356 \u00a0– 582
CASTRO ALVES – 552
CATOL??NDIA – 597
CENTRAL ??? 357 – 502
CHORROCH?? ??? 358 – 480
CORIBE – 525
COTEGIPE – 481
CICERO DANTAS ??? 197 ??? 535 – 632
CIP?? ??? 359 ??? 360 ??? 478 – 548
COARACI ??? 198 ??? 361 – 362
COCOS ??? 363 – 448
CONCEI????O DE FEIRA – 496
CONCEI????O DO ALMEIDA ??? 364
CONDE??BA – \u00a0– 365 ??? 366 – 367
CORONEL JO??O S\u00c1 ??? 569 – 570
CONTENDAS DO SINCOR\u00c1 – 338
CORDEIROS ??? 199 ??? 200
CORRENTINA ??? 449 – 479
COTEGIPE 491
CRIS??POLIS ??? 201 ??? 202 ??? 203
CRIST??POLIS – 480
D\u00c1RIO MEIA – 553
EL\u00cdSIO MEDRADO – 505
ENTRE RIOS ??? 204 ??? 205 – 627
ENCRUZILHADA – 554
ERICO CARDOSO – 481
ESPLANADA ??? 206 ??? 598 – 625
EUCLIDES DA CUNHA ??? 206 \u00a0– MUDOU PARA 441
F\u00c1TIMA ??? 207 ??? 208 ??? 209
FEIRA DA MATA ??? 501 ??? 509 – 618
FLORESTA AZUL – 468
FILAD??LFIA \u00a0– 628 (Assinado com Consorcio)
FORMOSA DO RIO PRETO ??? 583 – 584
GANDU ??? 210 ??? 436 ??? 437 – 438
GAVI??O – 368
GENTIO DO OURO ??? 211 – 555
GUAJERU – 515
HELI??POLIS ??? 212
IA??U – 369
IBICU\u00cd ??? 213 – 329
IBIPEBA ??? 214 – 370
IBIPITANGA ??? 215 – 614
IBIRA PU\u00c1 ??? 216 \u00a0– 450
IBIRATAIA ??? 217 – 339
IBITIARA ??? 218
IBITIT\u00c1 ??? 219
IBOTIRAMA ??? 220 ??? 520 (Assinado com Cons\u00f3rcio) – 620
ICHU ??? 221 – 371
IGAPOR?? ??? 372 ??? 340 ??? 599 – 613
IGRAPI??NA ??? 222
ILH??US ??? 373
INHAMBUPE – 374
IPECAET\u00c1 ??? 652 ??? 653 – 654
IPIA?? ??? 223 ??? 224 ??? 224 ??? 225 ??? 226 ??? 227 ??? 228 ??? 451 ??? 452 -482
IPIR\u00c1 ??? 229 ??? 230 – 453
IRAJUBA ??? 330 – 536
IRAQUARA – 375
IRARA ??? 376 – 377
IREC?? ??? 483 – 585
ITABELA – 378
ITAGIB\u00c1 – 454
ITAGUA??U DA BAHIA ??? 492 ??? 493 – 507
ITAJU DO COLONIA ??? 379 – 380
ITAMARI ??? 231 – 381
ITAMB?? ??? 232
ITAP?? ??? 382 – 612
ITAPICURU – 383
ITAPEBI ??? 233 – 504
ITAPICURU ??? 234
ITAQUARA ??? 235 ??? 384 ??? 385 – 455
ITARANTIM – 549
ITIRU??U ??? 236 ??? 386 – 484
ITI??BA ??? 237 ??? 238 ??? 239 ??? 387 ??? 528 – \u00a0530
ITOROR?? \u00a0– 240 ??? 241 – 498
ITUA??U ??? 242 – 586
JACOBINA ??? 456 ??? 457 – 646
JAGUAQUARA ??? 243 ??? 388 ??? 389 ??? 390 ??? 458 – 621
JAGUARARI ??? 458 ??? 459 – 460
JEREMOABO – 391
JIQUIRI??\u00c1 – 392
JITA??NA ??? 244 ??? 245
JUSSARI – 469
LAGOA REAL – 514
LAJE ??? 246 ??? 247 ??? 331
LAJED??O – 556
LAJEDO DO TABOCAL ??? 248 – 600
LAMAR??O ??? 249
LAP??O ??? 250
LAURO DE FREITAS – 393
LEN????IS ??? 587
LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA ??? 537 ??? 571 – 572
MACARANI ??? 251 ??? 394 – 633
MACAJUBA – 565
MADRE DE DEUS ??? 332
MAETINGA ??? 252 ??? 395 – 588
MAIRI ??? 253
MALHADA ??? 396 – 529
MALHADA DE PEDRAS – 397
MANSID??O ??? 254 ??? 398 ??? 538 – 539
MARAC\u00c1S ??? 256 – 399
MARCION\u00cdLIO SOUZA ??? 508 – 589
MATINA ??? 257
MEDEIROS NETO ??? 461 – 470
MIGUEL CALMON ??? 485 – 486
MIRANTE ??? 258
MIRANGABA – 400
MONTE SANTO ??? 557 ??? 558 – 566
MORPAR\u00c1 ??? 259 – 522
MORTUGABA ??? 260
MULUNGU DO MORRO – 462
MUNIZ FERREIRA – 401
MUQUEM DO S??O FRANCISCO – 540
NORDESTINA ??? 463 – 472
NOVA CANA?? ??? 402 – 573
NOVA F\u00c1TIMA ??? 403 ??? 404 ??? 487 – 497
NOVA IBI\u00c1 – 601
NOVA ITARANA ??? 471 – 559
NOVA REDEN????O ??? 261 – 405
NOVA SOURE ??? 262
NOVO HORIZONTE ??? 405 – 406
OLINDINA \u00a0– 263 – 407
OLIVEIRA DOS BREJINHOS ??? 264 – 408
PALMEIRAS ??? 409 – 473
PARAMIRIM ??? 265 – 410
PARIPIRANGA – 411
P?? DE SERRA ??? 541 ??? 542 – \u00a0543 ??? 544 ??? 602 – 624
PEDRO ALEXANDRE ??? 266 ??? 267 ??? 268
PINDOBA??U \u00a0 (ASSINADO COM CONSORCIO0 -) – 517 – 518\u00a0
PIL??O ARCADO ??? 269 ??? 270
PINTADAS ??? 271 – 488
PIRA\u00cd DO NORTE ??? 272 ??? 333 – 464
PLANALTO – 603
PIRIP\u00c1 – 647
PIRITIBA ??? 273 ??? 412 – 413
PO????ES ??? 274
PONTO NOVO ??? 414 – 415
POTIRAGU\u00c1 ??? 275 – 416
PRADO ??? 276 ??? 334 – 604
PRESIDENTE J??NIO QUADROS ??? 277
QUEIMADAS – 417
QUIJINGUE ??? 278 ??? 279
REMANSO ??? 280 -281
RETIROL??NDIA ??? 282
RIACHO DE SANTANA ??? 283
RIBEIRA DO POMBAL ??? 284 ??? 285 ??? 286 ??? 287
RIO REAL – 341
RUY BARBOSA ??? 288 ??? 511 – 512
SANTA BR\u00cdGIDA ??? 289 ??? 418 – 419
SANTA CRUZ DE CABR\u00c1LIA – 619
SANTA IN??S ??? 465 ??? 526 – 579
SANTA LUZIA – 420
SANTA RITA DE C\u00c1SSIA ??? 290 – 421
SANTANA ??? 291 ??? 292 ??? 422 ??? 560 ??? 561 ??? 562 ??? 563 ??? 607 ??? 608 ??? 609 ??? 610 ??? 622 ??? 623 – 629
SANTA TEREZINHA ??? 590
SANTAN??POLIS ??? 293 ??? 294 ??? 295 ??? 423 ??? 424 ??? 499- 500
SANTO AMARO ??? 296
SANTO ESTEV??O \u00a0– 207
S??O DOMINGOS – 466
S??O F??LIX – 425
S??O FELIPE – 574
S??O JOS?? DO JACU\u00cdPE – 567
S\u00c1TIRO DIAS ??? 298
SAUBARA ??? 299
SA??DE ??? 426 – 550
SEABRA – 427
SEBASTI??O LARANJEIRAS – 428
SENTO S?? ??? 300 ??? 429 ??? 630 ??? 634 – 635
SERRA DO RAMALHO ??? 301 ??? 648 – 650
SERRA DOURADA ??? 302
SERROL??NDIA – 467
SITIO DO MATO ??? 303
SITIO DO QUINTO ??? 304
SOBRADINHO ??? 305 ??? 306
TABOCAS DO BREJO VELHO – \u00a0307 – 474
TANHA??U ??? 308
TANQUINHO ??? 309 – 649
TAPERO\u00c1 – 430
TAPIRAMUT\u00c1 ??? 431 – 432
TEOL??NDIA – 335
TEOFIL??NDIA – 494
TUCANO ??? 310 – 545
UBAIRA ??? 311
UBAITABA ??? 312 ??? 313 ??? 314 ??? 315
UBAT?? ??? 316 ??? 317 ??? 564 – 568
UIBA\u00cd ??? 318
VALEN??A ??? 433 – 523
WAGNER ??? 320 – 434
V\u00c1RZEA DO PO??O – 591
V\u00c1RZEA DA RO??A – 495
VEREDA ??? 319<\/p>\n

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A farra dos conv\u00eanios firmados pelo Governo do Estado junto a diversas prefeituras nos \u00faltimos tr\u00eas meses, neste ano eleitoral de 2022, pode resultar\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":186676,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[130],"tags":[],"class_list":["post-186675","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica2"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/186675","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=186675"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/186675\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=186675"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=186675"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=186675"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}