{"id":18725,"date":"2017-01-19T09:23:38","date_gmt":"2017-01-19T12:23:38","guid":{"rendered":"http:\/\/primeirojornal.com.br\/?p=18725"},"modified":"2017-01-19T18:44:04","modified_gmt":"2017-01-19T21:44:04","slug":"barraca-de-praia-continua-com-pratica-abusiva-em-prado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/2017\/01\/19\/barraca-de-praia-continua-com-pratica-abusiva-em-prado\/","title":{"rendered":"Barraca de praia continua com pr\u00e1tica abusiva em Prado"},"content":{"rendered":"

Mesmo ap\u00f3s grande reprova\u00e7\u00e3o nas redes sociais, a Barraca de Praia Toror\u00e3o – localizada na orla da cidade do Prado – continua com a cobran\u00e7a de consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima. A exig\u00eancia para quem senta numa mesa \u00e9 pagar R$ 300,00 (consumindo ou n\u00e3o os produtos da barraca). A repercuss\u00e3o vem afastando turistas das praias pradenses.<\/p>\n

Nesta quarta-feira (18), o PrimeiroJornal esteve na Barraca do Toror\u00e3o. Ap\u00f3s se identificar, solicitamos um petisco no valor de R$ 35,00. Depois pedimos a conta, advertindo os gar\u00e7ons sobre o fato de que, acaso fosse feita a exig\u00eancia da cobran\u00e7a de consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima, n\u00e3o seria paga e ainda acionar\u00edamos a pol\u00edcia para registrar boletim de ocorr\u00eancia, documento a ser utilizado como prova numa a\u00e7\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o do direito do consumidor.<\/p>\n

Algu\u00e9m adivinha o que aconteceu? O gar\u00e7om trouxe a conta de R$ 35,00 sem, inclusive, a cobran\u00e7a do tradicional 10% (dez por cento). Perguntado sobre o porque de n\u00e3o cobrar a consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima ou os 10%, os gar\u00e7ons responderam que n\u00e3o cobrariam porque o dia era de pouco movimento. Depois de receber, acenou com um sorriso amarelo e sem gra\u00e7a, como quem dizia pra si mesmo: vai e n\u00e3o volta nunca mais.<\/p>\n

Nossa equipe vai retornar \u00e0 Barraca do Toror\u00e3o em dia de grande movimento e vamos ver o que acontece.<\/p>\n

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Barraca Praia do Toror\u00e3o continua com pr\u00e1tica abusiva e criminosa<\/figcaption><\/figure>\n

CONSUMA????O M\u00cdNIMA – SAIBA MAIS
\nA pr\u00e1tica \u00e9 abusiva e um crime contra o consumidor, de acordo com o artigo 39, inciso I do C\u00f3digo de Direito do Consumidor (CDC), que pro\u00edbe os empres\u00e1rios de impor limites quantitativos na venda de produtos e servi\u00e7os.<\/p>\n

A cobran\u00e7a de consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima \u00e9 uma taxa estabelecida obrigatoriamente pelos donos de bares, barracas e casas noturnas, exigindo valor a ser consumido ao entrar no estabelecimento. Caso a pessoa n\u00e3o queira ou n\u00e3o consiga consumir at\u00e9 o valor exigido, ainda assim \u00e9 obrigado a pagar.<\/p>\n

O Art. 39 do CDC pro\u00edbe o empres\u00e1rio de fornecer produto ou de servi\u00e7o condicionado ao fornecimento de outro produto ou servi\u00e7o, bem como, sem justa causa, limitar valor a ser consumido. A justi\u00e7a tem enquadrado a pr\u00e1tica abusiva como crime previsto no art. 66 do CDC, em que fazer afirma\u00e7\u00e3o falsa ou enganosa, ou omitir informa\u00e7\u00e3o relevante sobre a natureza, caracter\u00edstica, qualidade, quantidade, seguran\u00e7a, desempenho, durabilidade, pre\u00e7o ou garantia de produtos ou servi\u00e7os.<\/p>\n

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O criminoso pode ser condenado \u00e0 pena de tr\u00eas meses a um ano e pagar multa<\/strong>.<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

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Exig\u00eancia da cobran\u00e7a m\u00ednima \u00e9 crime e pode levar o criminoso \u00e0 pena de at\u00e9 um ano e pagamento de multa<\/figcaption><\/figure>\n

VOC?? FOI V\u00cdTIMA DESSA COBRAN??A. O QUE FAZER?
\nA v\u00edtima da cobran\u00e7a ilegal de consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima possui duas alternativas:<\/p>\n

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1\u00aa alternativa: Caso entenda se tratar de crime previsto no art. 66 do CDC, poder\u00e1 chamar a pol\u00edcia<\/strong>. O autor do ato il\u00edcito e a v\u00edtima ser\u00e3o conduzidos at\u00e9 a delegacia onde ser\u00e1 feito um termo circunstanciado e o propriet\u00e1rio responder\u00e1 por um processo criminal, caso n\u00e3o haja concilia\u00e7\u00e3o na audi\u00eancia preliminar.<\/span><\/p>\n

2\u00aa alternativa: Seguindo a orienta\u00e7\u00e3o do Procon, a v\u00edtima deve pagar o valor estipulado, exigir a nota fiscal discriminada e, posteriormente, procurar o pr\u00f3prio Procon para pedir a restitui\u00e7\u00e3o do valor indevidamente pago.<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

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