O presidente do Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJ-BA), desembargador Nilson Castelo Branco, restaurou os efeitos da decis\u00e3o que garantiu aos procuradores do Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria da Conquista, no sudoeste do estado, o recebimento de honor\u00e1rios. A decis\u00e3o liminar havia sido assegurada pela 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica, mas que havia sido cassada pelo ex-presidente do TJ, desembargador Lourival Trindade.<\/p>\n
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A a\u00e7\u00e3o foi movida pela Associa\u00e7\u00e3o dos Procuradores do Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria da Conquista (APROMVC), que questionou a cassa\u00e7\u00e3o da liminar pelo ex-presidente. Lourival Trindade havia cassado a liminar a pedido do Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria da Conquista, que considerava a verba como parte do er\u00e1rio. A entidade, no recurso, afirmou que n\u00e3o h\u00e1 les\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica ou grave dano ao er\u00e1rio, e que n\u00e3o houve bloqueio de verbas, bloqueio de contas, nem corte de remunera\u00e7\u00e3o de servidores, pois a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o discute remunera\u00e7\u00e3o de outras categorias. A associa\u00e7\u00e3o alega que a “verba honor\u00e1ria n\u00e3o integra remunera\u00e7\u00e3o e muito menos \u00e9 direito adquirido de servidores que n\u00e3o s\u00e3o advogados e procuradores comissionados que tiveram o cargo declarado inconstitucional”.<\/p>\n
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A entidade refor\u00e7a que os “honor\u00e1rios sucumbenciais n\u00e3o s\u00e3o verbas p\u00fablicas, e sim cr\u00e9ditos de natureza privada, cujos titulares s\u00e3o os advogados p\u00fablicos”, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. Salientou que a decis\u00e3o onerou demasiadamente “os procuradores de provimento efetivo, porquanto n\u00e3o recebem essa verba, de car\u00e1ter alimentar, sendo os valores destinados ao pagamento de procuradores comissionados e outros servidores municipais”.<\/p>\n
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Afirma a associa\u00e7\u00e3o agravante que n\u00e3o h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem e \u00e0 economia p\u00fablicas, na medida em que “a sucumb\u00eancia n\u00e3o tem natureza jur\u00eddica p\u00fablica, n\u00e3o se origina de verba p\u00fablica, seu valor n\u00e3o passa a integrar patrim\u00f4nio p\u00fablico, seu repasse n\u00e3o lhe transmuda sua natureza, e n\u00e3o se insere no conceito de remunera\u00e7\u00e3o”. “Se n\u00e3o \u00e9 p\u00fablica em sua origem, igualmente n\u00e3o pode ser considerada p\u00fablica em sua destina\u00e7\u00e3o”, explica.<\/p>\n
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Para o Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria da Conquista, a liminar deveria ser mantida para evitar um “grave dano \u00e0 ordem municipal”, pois poderia reduzir em at\u00e9 60% a remunera\u00e7\u00e3o de diversos servidores e procuradores municipais, “cargo essencial \u00e0s defesas judiciais do Munic\u00edpio, sobretudo fun\u00e7\u00f5es primordiais \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o municipal (d\u00edvida ativa) e ao combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o fiscal”. Tamb\u00e9m considerou como grave dano ao er\u00e1rio por impactar na moderniza\u00e7\u00e3o da estrutura, capacita\u00e7\u00e3o e ao atingimento de melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio”.<\/p>\n
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O Minist\u00e9rio P\u00fablico da Bahia (MP-BA), atrav\u00e9s da Procuradoria de Justi\u00e7a, opinou pela restaura\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de 1\u00ba Grau, pois a cassa\u00e7\u00e3o da liminar n\u00e3o foi fundamentada, apresentado os efetivos riscos para o Munic\u00edpio, “limitando-se a transcrever os argumentos do ora Agravado no que tange ao risco de les\u00e3o \u00e0 economia p\u00fablica”.\u00a0<\/p>\n
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Segundo o presidente do TJ, o Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria da Conquista n\u00e3o comprovou o “manifesto interesse p\u00fablico ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave les\u00e3o \u00e0 ordem, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 economia p\u00fablicas”, assistindo \u00e0 raz\u00e3o a agravante. A decis\u00e3o restabelecida determina que o Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria da Conquista a “suspens\u00e3o dos repasses de honor\u00e1rios sucumbenciais aos procuradores comissionados, a servidor p\u00fablico do Munic\u00edpio que n\u00e3o seja advogado p\u00fablico, bem como ao fundo municipal de moderniza\u00e7\u00e3o da Procuradoria, at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o; al\u00e9m da abertura de conta banc\u00e1ria espec\u00edfica para dep\u00f3sitos dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais, permanecendo os valores nela depositados at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
Castelo Branco destaca que o artigo 85, no inciso 19, do C\u00f3digo de Processo Civil, garante, expressamente, a percep\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios sucumbenciais aos advogados p\u00fablicos. “Da an\u00e1lise da mat\u00e9ria posta, verifica-se que a decis\u00e3o de primeiro grau est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial vinculante da Corte Constitucional. Essa verba \u00e9 advinda das demandas em que forem parte o Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria da Conquista, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, sendo vedado ao ente municipal despender essa verba privada para o pagamento de despesas ordin\u00e1rias, tais como remunera\u00e7\u00e3o, abonos e indeniza\u00e7\u00f5es de servidores que n\u00e3o sejam advogados p\u00fablicos. Logo, ausente a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica”, justifica o desembargador.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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