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O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Bahia (MP-BA) emitiram nota t\u00e9cnica, voltada aos estabelecimentos de sa\u00fade p\u00fablicos ou privados do estado, para que revisem procedimentos e cessem a exig\u00eancia de boletim de ocorr\u00eancia ou ordem judicial, em casos de interrup\u00e7\u00e3o da gravidez de mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual ??? conhecido como aborto legal.<\/p>\n
Os MPs apontam que a exig\u00eancia ilegal de documenta\u00e7\u00e3o (BO ou decis\u00e3o judicial) para proceder o aborto foi identificado nos munic\u00edpios baianos de Feira de Santana, Itabuna e Campo Formoso, em fiscaliza\u00e7\u00e3o por amostragem realizada pelos minist\u00e9rios p\u00fablicos.\u00a0<\/p>\n
No documento, os \u00f3rg\u00e3os destacam tamb\u00e9m que j\u00e1 existem diversas manifesta\u00e7\u00f5es e notas t\u00e9cnicas de entidades como a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o (PFDC) do MPF, o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (MS) e a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS), al\u00e9m de conven\u00e7\u00f5es e normas internacionais, defendendo a aten\u00e7\u00e3o humanizada ao abortamento.\u00a0<\/p>\n
Os procuradores Mar\u00edlia Siqueira e Ramiro Rockenbach, titular e adjunto da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidad\u00e3o (PRDC), assinam a nota t\u00e9cnica e refor\u00e7am que o aborto legal n\u00e3o requer qualquer autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou comunica\u00e7\u00e3o policial, j\u00e1 que a comunica\u00e7\u00e3o oficial sobre casos de interrup\u00e7\u00e3o legal de gravidez deve ser feita apenas para fins estat\u00edsticos, para formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de seguran\u00e7a e para policiamento, ???com vistas \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do agressor e poss\u00edvel interrup\u00e7\u00e3o de viol\u00eancias sexuais contra outras v\u00edtimas???. Tamb\u00e9m assinam a nota, pelo MP\/BA, os promotores de Justi\u00e7a\u00a0 Andr\u00e9 Lu\u00eds Mota, Edvaldo Vivas e Patricia Kathy Mendes.<\/p>\n
Por fim, os MPs sugerem aos \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o de ambos os ramos do Minist\u00e9rio P\u00fablico que averiguem, dentro dos limites de suas respectivas atribui\u00e7\u00f5es, se nos munic\u00edpios baianos em que atuam vem ocorrendo a exig\u00eancia de documentos para a realiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos de interrup\u00e7\u00e3o da gravidez e, caso ocorra, adotem as provid\u00eancias cab\u00edveis para afast\u00e1-la.\u00a0<\/p>\n
Confira a \u00edntegra da Nota T\u00e9cnica dos MPs.<\/p>\n
O que fazer em caso de viol\u00eancia sexual<\/strong><\/p>\n Segundo o Guia do Aborto Legal e de Cuidado \u00e0 Pessoa em Situa\u00e7\u00e3o de Viol\u00eancia, em casos de viol\u00eancia sexual, existem cuidados de sa\u00fade importantes que devem ser tomados em at\u00e9 72 horas ap\u00f3s a exposi\u00e7\u00e3o. Dentro desse per\u00edodo, \u00e9 poss\u00edvel prevenir algumas infec\u00e7\u00f5es sexualmente transmiss\u00edveis (ISTs) e a gravidez. Ao procurar o servi\u00e7o de sa\u00fade, a pessoa em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia sexual deve receber avalia\u00e7\u00e3o cl\u00ednica para detectar poss\u00edveis contamina\u00e7\u00f5es (HIV, s\u00edfilis, hepatites, entre outras) e teste r\u00e1pido de gravidez. Depois dos exames cl\u00ednicos, uma equipe multidisciplinar dever\u00e1 realizar o acompanhamento cl\u00ednico e psicossocial dessa pessoa.<\/p>\n O atendimento emergencial em casos de viol\u00eancia sexual deve ser realizado por todos os hospitais da rede do SUS. Alguns servi\u00e7os, entretanto, s\u00e3o especializados na aten\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia sexual, tendo como fun\u00e7\u00f5es essenciais oferecer aten\u00e7\u00e3o integral em sa\u00fade e fomentar o cuidado em rede do SUS.<\/p>\n A Lei 12815\/2013, conhecida como ???Lei do Minuto Seguinte???, garante \u00e0s pessoas em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia sexual o atendimento imediato em todos os hospitais integrantes da rede do SUS e compreende diagn\u00f3stico e tratamento de les\u00f5es decorrentes da viol\u00eancia sofrida.<\/p>\n O Guia do Aborto Legal e de Cuidado \u00e0 Pessoa em Situa\u00e7\u00e3o de Viol\u00eancia Sexual \u00e9 uma publica\u00e7\u00e3o produzida pela Themis ??? G\u00eanero, Justi\u00e7a e Direitos Humanos e pelo F\u00f3rum Aborto Legal\/RS, com o apoio e a coopera\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.\u00a0Confira a \u00edntegra em\u00a0bit.ly\/GuiaAbortoLegal.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Bahia (MP-BA) emitiram nota t\u00e9cnica, voltada aos estabelecimentos de sa\u00fade p\u00fablicos ou privados do\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":188501,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[82],"tags":[],"class_list":["post-188500","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-policia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/188500","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=188500"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/188500\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=188500"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=188500"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=188500"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}