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Desde que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) enviou a peti\u00e7\u00e3o para transfer\u00eancia dos valores dos precat\u00f3rios do antigo Fundef da conta judicial para os cofres p\u00fablicos da Bahia, no \u00faltimo dia 15, os professores da rede estadual t\u00eam feito maior press\u00e3o sobre o governador Rui Costa. O governo do Estado afirma que o dinheiro ainda n\u00e3o est\u00e1 na conta do estado. No entanto, mesmo que estivesse, os servidores ainda n\u00e3o poderiam receb\u00ea-lo. Isso porque o governador ainda n\u00e3o encaminhou para vota\u00e7\u00e3o na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) o Projeto de Lei que regulamenta o rateio.<\/p>\n
Ontem, os documentos foram enviados ao\u00a0ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), tribunal respons\u00e1vel pelo pagamento. Mas\u00a0para que os 60% do montante sejam distribu\u00eddos entre os profissionais do magist\u00e9rio, conforme foi estabelecido na Lei Federal n\u00ba 14.325\/2022, o projeto deve ser enviado \u00e0 ALBA. De acordo com assessoria da lideran\u00e7a do PT no \u00f3rg\u00e3o, o texto est\u00e1 terminando de ser constru\u00eddo e n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o exata para ser enviado. A Secom do Governo refor\u00e7ou que n\u00e3o h\u00e1 novidades sobre o caso.<\/p>\n
Na tentativa de agilizar o processo, siglas como a Associa\u00e7\u00e3o Classista de Educa\u00e7\u00e3o e Esporte da Bahia (ACEB), Confedera\u00e7\u00e3o dos Servidores P\u00fablicos do Brasil (CSPB), Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores P\u00fablicos do Estado da Bahia (Fetrab), Associa\u00e7\u00e3o dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos do Estado da Bahia (AFPEB) e Sociedade Unificadora de Professores (SUP) j\u00e1 entregaram aos deputados baianos uma minuta do Projeto de Lei\u00a0no \u00faltimo dia 14 de junho.\u00a0<\/p>\n
“A regulamenta\u00e7\u00e3o deveria ter sido priorizada e conclu\u00edda bem antes, at\u00e9 porque o Governo j\u00e1 sabia que os recursos chegariam em julho. N\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para continuar postergando. Quanto mais tivermos que esperar, maiores ficar\u00e3o as d\u00edvidas dos servidores???, aponta a presidente da ACEB e conselheira da AFPEB, Marinalva Nunes.<\/p>\n
De acordo com\u00a0o advogado Jorge Falc\u00e3o Rios, assessor jur\u00eddico da ACEB e da AFPEB, o pleito dos professores pelo envio de Projetos de Lei \u00e0s Casas Legislativas\u00a0tem amparo legal, j\u00e1 que o artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 14.235\/2022 estabelece as leis para a divis\u00e3o do rateio.<\/p>\n
“No caso do estado da Bahia, a a\u00e7\u00e3o tramitada no STF reconhece um valor pr\u00f3ximo a R$ 9 bilh\u00f5es de repasse para o estado da Bahia, R$ 10 bilh\u00f5es corrigidos, e 40% deles est\u00e3o na conta judicial desde o \u00faltimo dia 14 de julho, mas o governo pediu que fosse repassado aos cofres p\u00fablicos”, explica o profissional.<\/p>\n
Procurado sobre o envio dos valores para os cofres, o Minist\u00e9rio da Economia informou que os recursos j\u00e1 foram\u00a0descentralizados aos tribunais. O STF confirmou que a peti\u00e7\u00e3o da PGE\u00a0foi enviada a Fachin.<\/p>\n
Entenda<\/strong><\/p>\n O precat\u00f3rio do antigo Fundef, hoje Fundeb (Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica) \u00e9 composto por diferen\u00e7as n\u00e3o transferidas para a Educa\u00e7\u00e3o do Estado nos anos de 1997 a 2006. O Fundeb \u00e9 mais amplo pois compreende educa\u00e7\u00e3o infantil e ensino m\u00e9dio.<\/p>\n Pela Lei n\u00ba 9.424\/1996, vigente \u00e0 \u00e9poca, 60% dos valores do Fundef deveriam ser aplicados obrigatoriamente na remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais do magist\u00e9rio em exerc\u00edcio, o que n\u00e3o aconteceu.<\/p>\n O pagamento do precat\u00f3rio ser\u00e1 iniciado at\u00e9 dezembro deste ano e dever\u00e1 ser integralmente efetuado at\u00e9 2024.<\/p>\n No Senado, a tramita\u00e7\u00e3o do projeto ainda\u00a0fez parte do acordo que assegurou, em dezembro passado, a aprova\u00e7\u00e3o da chamada PEC dos Precat\u00f3rios, transformada na\u00a0Emenda Constitucional 113. A emenda permitiu ao governo parcelar uma parte do pagamento de seus precat\u00f3rios, para liberar “espa\u00e7o fiscal” para o Aux\u00edlio Brasil, programa social sucessor do Bolsa Fam\u00edlia.<\/p>\n Quem tem direito ao rateio?<\/strong><\/p>\n Profissionais do magist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e os profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em\u00a0exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es na rede p\u00fablica durante o per\u00edodo em que ocorreram os repasses, de 1997 a 2006 ou do Fundeb, de 2007 a 2020, e os que exerceram suas fun\u00e7\u00f5es nas redes p\u00fablicas escolares no per\u00edodo estabelecido pela lei, ainda que n\u00e3o tenham mais v\u00ednculo direto com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Al\u00e9m disso, os\u00a0os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcan\u00e7ados pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Quanto recebe cada profissional?<\/strong><\/p>\n O valor a ser pago a cada profissional tem car\u00e1ter indenizat\u00f3rio.\u00a0A quantia que cada profissional vai receber provavelmente depender\u00e1 do tempo em que ele trabalhou e do sal\u00e1rio que recebia.<\/p>\n O projeto aprovado no Senado estabeleceu que os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios definir\u00e3o em leis espec\u00edficas os percentuais e os crit\u00e9rios para a divis\u00e3o do rateio entre os profissionais beneficiados.<\/p>\n *sob orienta\u00e7\u00e3o de Jorge Gauthier<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Desde que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) enviou a peti\u00e7\u00e3o para transfer\u00eancia dos valores dos precat\u00f3rios do antigo Fundef da conta judicial para\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":188556,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[130],"tags":[],"class_list":["post-188555","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica2"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/188555","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=188555"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/188555\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=188555"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=188555"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=188555"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}