\u00a0<\/p>\n
Qualquer mortal que j\u00e1 precisou entrar com uma a\u00e7\u00e3o judicial (ou, sabiamente, procurou um advogado para se informar a respeito) sabe que existe a cobran\u00e7a das custas judiciais para a pr\u00e1tica do ato, resguardado o direito de n\u00e3o pagar \u00e0queles que n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Quem j\u00e1 buscou algum cart\u00f3rio para a pr\u00e1tica de algum ato notarial e registral tamb\u00e9m conhece a necessidade de recolhimento dos emolumentos, com exce\u00e7\u00e3o do registro de nascimento e \u00f3bito e a sua primeira certid\u00e3o, que possuem gratuidade prevista em lei (art. 30 da Lei Federal n\u00ba 6.015\/73; art. 45 da Lei Federal n\u00ba 8.935\/94 e inciso VI, do art. 1\u00ba da Lei Federal n\u00ba 9.265\/96).<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Custas processuais e emolumentos s\u00e3o subesp\u00e9cies do g\u00eanero tributo, enquadrados na esp\u00e9cie “taxa judici\u00e1ria”, como se pode compreender na leitura do art. 156 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado da Bahia e tamb\u00e9m \u00e9 pac\u00edfico na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (vide ementa da decis\u00e3o na medida cautelar na a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade n\u00ba 1.378\/ES).<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Como tributos que s\u00e3o, se sujeitam aos diversos princ\u00edpios e regras constitucionais sobre a mat\u00e9ria, especialmente a regra da legalidade, que pro\u00edbe a sua institui\u00e7\u00e3o por meio de ato normativo que n\u00e3o seja lei origin\u00e1ria da casa legislativa competente. H\u00e1 exce\u00e7\u00f5es, \u00e9 claro, como a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria da base de c\u00e1lculo, que pode ser manejada por ato normativo sem natureza de lei formal, em aten\u00e7\u00e3o ao disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 97 da Lei Federal n\u00ba 5.172\/66, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
O problema \u00e9 que, no sistema constitucional de reparti\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es do Estado entre Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para que este \u00faltimo atue como legislador, exceto no exerc\u00edcio at\u00edpico da fun\u00e7\u00e3o normativa para elaborar seu regimento interno e editar normas para organizar suas fun\u00e7\u00f5es jurisdicionais e administrativas, nos termos do art. 96, I, “a” da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88).<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Mesmo para as leis que lhe interessam, como as que disp\u00f5em sobre reajuste de subs\u00eddio ou de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, o Judici\u00e1rio somente goza da compet\u00eancia para propor (art. 96, II, da CF\/88), mas n\u00e3o para deliberar, aprovar e\/ou vetar a norma, prerrogativas que competem aos outros poderes. Sendo assim, n\u00e3o pode promover a institui\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de tributos, atribui\u00e7\u00e3o do Legislativo, detentor da compet\u00eancia legislativa, tampouco pode promover sua atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, cuja prerrogativa excepcional \u00e9 do Executivo, em tese.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
No entanto, em 2022, mais uma vez o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Bahia (TJ\/BA) promoveu a atualiza\u00e7\u00e3o da tabela de taxas judici\u00e1rias por meio do Decreto Judici\u00e1rio n\u00b0 803\/2021, pr\u00e1tica que n\u00e3o \u00e9 nova, infelizmente. Desde a edi\u00e7\u00e3o da Lei Estadual n\u00ba 12.373\/2011 a corre\u00e7\u00e3o das referidas taxas segue o mesmo expediente, conforme se verifica no Decreto Judici\u00e1rio n\u00ba 944\/2012, Decreto Judici\u00e1rio n\u00ba 1.116\/2013, Decreto Judici\u00e1rio n\u00ba 801\/2014 e Decreto Judici\u00e1rio n\u00ba 1.223\/2015, salvo exce\u00e7\u00f5es pontuais.\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Para 2017, por exemplo, foi editado o Decreto Judici\u00e1rio n\u00ba. 867\/2016. Contudo, por veicular a institui\u00e7\u00e3o de novas exig\u00eancias decorrentes da ado\u00e7\u00e3o do processo eletr\u00f4nico, a norma foi anulada pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) no pedido de provid\u00eancias n\u00ba 0003995-55.2017.2.00.0000. Por outro lado, em mar\u00e7o de 2017 entrou em vigor a Lei n\u00ba 13.600\/2016, que continha disposi\u00e7\u00f5es semelhantes.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Nos anos de 2018 e 2019, as tabelas anexas \u00e0 Lei n\u00ba 12.373\/2011 foram substitu\u00eddas pelas Leis n\u00ba 13.814\/2017 e n\u00ba 14.025\/2018, respectivamente. Todavia, em 2020, voltaram a ser atualizadas por Decreto Judici\u00e1rio, sobrevindo os de n\u00ba 826\/2019, n\u00ba 918\/2020 e o atual n\u00b0 803\/2021.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
O art. 7\u00ba do CTN afirma ser indeleg\u00e1vel a compet\u00eancia tribut\u00e1ria, com exce\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de arrecadar ou fiscalizar tributos, executar leis, servi\u00e7os, atos ou decis\u00f5es administrativa em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, o que n\u00e3o parece ser o caso. Trata-se de um desdobramento da legalidade j\u00e1 mencionada, refor\u00e7ada no \u00e2mbito tribut\u00e1rio pelo disposto no inciso I do art. 150 da CF\/88.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
?? verdade que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem promovido uma question\u00e1vel flexibiliza\u00e7\u00e3o desta regra, a partir da decis\u00e3o proferida no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 343.446\/SC, cada vez mais admitindo a delega\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para “complementar” as normas tribut\u00e1rias a atos normativos sem natureza de lei formal (infralegais).<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Mas, al\u00e9m do STF condicionar tais atos a uma “legalidade suficiente” (de dif\u00edcil defini\u00e7\u00e3o, inclusive) na lei que delega a prerrogativa, h\u00e1 outro aspecto que trabalha contra a pr\u00e1tica habitual do TJ\/BA.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o do Estado da Bahia pro\u00edbe expressamente a delega\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es a qualquer dos Poderes em seu art. 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba, excetuando apenas os casos que ela mesma prev\u00ea e nos quais n\u00e3o se insere a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das taxas judici\u00e1rias. As compet\u00eancias do Tribunal de Justi\u00e7a estabelecidas no seu art. 122 n\u00e3o contemplam esta prerrogativa.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Assim, parece-nos inconstitucional a delega\u00e7\u00e3o veiculada no art. 40 da Lei n\u00ba 12.373\/2011, que confere \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Bahia autoriza\u00e7\u00e3o para “(???) ajustar anualmente os valores dos emolumentos e das taxas pelo exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia e pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os nas \u00e1reas do Poder Judici\u00e1rio Estadual, at\u00e9 o limite da varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo – IPCA”, por se tratar, na pr\u00e1tica, de verdadeira delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia tribut\u00e1ria que contraria tanto a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, como a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado da Bahia de 1989.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Conv\u00e9m reconhecer que a judicializa\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria pode resultar em pouco efeito pr\u00e1tico, talvez nenhum, j\u00e1 que nada impede a sua substitui\u00e7\u00e3o pela norma adequada, como ocorreu com o Decreto Judici\u00e1rio n\u00ba. 867\/2016, substitu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.600\/2016, antes mesmo de uma decis\u00e3o definitiva sobre o assunto. Por outro lado, seu conte\u00fado tamb\u00e9m n\u00e3o extrapola o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria admitido pela jurisprud\u00eancia.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Mas, ainda que se analise a quest\u00e3o pelo ponto de vista da “praticabilidade” ou mesmo da razoabilidade da atualiza\u00e7\u00e3o por ato do Tribunal, uma vez que tem limite m\u00e1ximo expressamente estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o (IPCA), e at\u00e9 mesmo o custo\/benef\u00edcio de uma discuss\u00e3o judicial a respeito, resta a d\u00favida sincera: ignorar o erro \u00e9 o melhor caminho?\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
*Anderson Pereira \u00e9 advogado tributarista licenciado, professor de Direito Tribut\u00e1rio e conselheiro do Conselho de Fazenda do Estado da Bahia e do Conselho Municipal de Tributos de Salvador<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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