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O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (MJSP) divulgou nesta sexta-feira, 22, um levantamento de den\u00fancias no canal que a pasta criou para verificar o cumprimento do decreto que obriga os postos de combust\u00edveis a exibirem o comparativo de pre\u00e7os cobrados antes e ap\u00f3s a diminui\u00e7\u00e3o do ICMS.\u00a0<\/p>\n
Desde o \u00faltimo dia 11 de junho, quando a p\u00e1gina entrou no ar, foram feitas 569 reclama\u00e7\u00f5es. O estado do Cear\u00e1 \u00e9 o campe\u00e3o de den\u00fancias, com 109 registros, seguido da Bahia com 74 den\u00fancias. S\u00e3o Paulo e Minas Gerais registraram 64 e 42 reclama\u00e7\u00f5es, respectivamente. Os estados com menos den\u00fancias s\u00e3o Roraima, com um registro, Rond\u00f4nia, com dois, Amap\u00e1 e Alagoas com quatro reclama\u00e7\u00f5es cada.<\/p>\n
O canal segue aberto, na internet. “Atrav\u00e9s do formul\u00e1rio, os cidad\u00e3os podem denunciar os estabelecimentos que n\u00e3o cumprem o decreto do governo, que determina aos postos que exibam, de forma clara, a diferen\u00e7a entre os pre\u00e7os cobrados em 22 de junho de 2022, antes da redu\u00e7\u00e3o do ICMS que incide sobre os combust\u00edveis, e os valores atuais, para que os consumidores possam comparar??? ressaltou o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a em nota.<\/p>\n
Para fazer a den\u00fancia basta o consumidor informar o nome do posto, a localiza\u00e7\u00e3o e se o estabelecimento informa em local vis\u00edvel a diferen\u00e7a dos pre\u00e7os. O link permite ainda que o cidad\u00e3o envie uma foto do local denunciado.<\/p>\n
Hist\u00f3rico
A pasta ressalta que o Decreto n.\u00ba 11.121\/22, trata do direito de os consumidores receberem informa\u00e7\u00f5es corretas, claras, precisas, ostensivas e leg\u00edveis sobre os pre\u00e7os dos combust\u00edveis em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
Nesse sentido, no dia 23 de junho de 2022, foi sancionada a Lei Complementar n\u00ba 194 que passou a considerar bens e servi\u00e7os essenciais os relativos aos combust\u00edveis, \u00e0 energia el\u00e9trica, \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es e ao transporte coletivo. Este normativo limita a cobran\u00e7a do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) de combust\u00edveis \u00e0 al\u00edquota m\u00ednima de cada estado, que varia entre 17% e 18%.<\/p>\n
Para que o consumidor consiga perceber a redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o dos combust\u00edveis e exigir que seja repassada a desonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria recebida pelos elos da cadeia de produ\u00e7\u00e3o, foi proposta uma outra medida que trata sobre a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es aos consumidores referentes aos pre\u00e7os dos combust\u00edveis automotivos.<\/p>\n
O Decreto n.\u00ba 11.121 tem o objetivo de garantir a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade, tributos incidentes e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentem.<\/p>\n
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