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Vi\u00favas dos militares estaduais que faleceram desde janeiro de 2022 v\u00e3o realizar um protesto contra o Projeto de Lei 24.532\/2022, que estabelece regras para a concess\u00e3o dos benef\u00edcios de pens\u00e3o de militares baianos, na quarta-feira (27), durante uma audi\u00eancia p\u00fablica da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). Elas argumentam que o governo determinou que todos os requerimentos administrativos de pens\u00e3o por morte fossem suspensos, alegando a ???inexist\u00eancia de lei permissiva??? para concess\u00e3o do benef\u00edcio.\u00a0<\/p>\n
???Apesar dos militares terem contribu\u00eddo para previd\u00eancia estadual por longos anos, hoje suas vi\u00favas, filhos e demais dependentes encontram-se desamparados pelo Estado da Bahia. Estima-se que mais de 200 fam\u00edlias de policiais militares convivem atualmente com total descaso e abandono, passando por dificuldades financeiras, diante da omiss\u00e3o estadual???, diz nota divulgada pela Associa\u00e7\u00e3o dos Oficiais Militares Estaduais da Bahia (For\u00e7a Invicta).<\/p>\n
A associa\u00e7\u00e3o aponta que s\u00e3o quase oito meses de espera pelo julgamento do requerimento de pens\u00e3o por morte, por parte de vi\u00favas, filhos menores e demais benefici\u00e1rios de policiais militares falecidos este ano. ???Sem qualquer perspectiva de an\u00e1lise destes processos, estamos sofrendo muito. Atualmente, conto com a ajuda de parentes e amigos para me alimentar, comprar medicamentos e pagar as demais despesas para conseguir sobreviver???, relata Avani de Jesus, uma das vi\u00favas que ainda n\u00e3o recebeu o benef\u00edcio desde fevereiro.<\/p>\n
Segundo a associa\u00e7\u00e3o, o Estado alega que a motiva\u00e7\u00e3o para suspens\u00e3o dos processos administrativos \u00e9 por conta\u00a0da tramita\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei, que embora n\u00e3o tenha sido votado ainda, pode ser inclu\u00eddo na pauta de vota\u00e7\u00e3o na Assembleia Legislativa a qualquer momento. \u00a0???Precisamos unir for\u00e7as com o objetivo de impedir os impactos que podem surgir se o projeto for aprovado???, ressalta o presidente da For\u00e7a Invicta, tenente-coronel da Pol\u00edcia Militar Cop\u00e9rnico Mota.<\/p>\n
O Governo do Estado informou, por meio de nota, que enviou projeto de Lei \u00e0 Assembleia Legislativa voltado \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o das pens\u00f5es militares a partir de 1\u00ba de janeiro de 2022, data na qual terminaria a vig\u00eancia da prorroga\u00e7\u00e3o permitida pelo art. 26, da Lei Federal n\u00b0 13.954\/2019, que possibilitava a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o anterior, at\u00e9 o \u00faltimo dia de 2021.\u00a0<\/p>\n
????? importante destacar que o Estado da Bahia est\u00e1 impossibilitado de aplicar a legisla\u00e7\u00e3o federal, por exig\u00eancia da citada Lei Federal, que inseriu o art. 24-D no Decreto-Lei n\u00b0 667\/1969, de acordo com parecer PA\/NPREV n\u00b0 509\/2021, da Procuradoria Geral do Estado???, explicou a Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o do Estado da Bahia (Saeb).\u00a0<\/p>\n
A pasta destacou que a pauta para concretiza\u00e7\u00e3o da Lei, que estava programada para vota\u00e7\u00e3o no dia 12 de abril deste ano, foi travada por efeito de liminar judicial impetrada pela Associa\u00e7\u00e3o de Policiais e Bombeiros do Estado da Bahia (Aspra). Em fun\u00e7\u00e3o disso, o Governo encaminhou um novo PL, no dia 31 de maio, e espera que, com isso, a pauta possa ser votada para que as pens\u00f5es sejam concedidas.<\/p>\n
Leia a nota do Governo do Estado na \u00edntegra:\u00a0<\/p>\n
O Governo do Estado enviou projeto de Lei \u00e0 Assembleia Legislativa, voltado \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o das pens\u00f5es militares, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2022, data na qual terminaria a vig\u00eancia da prorroga\u00e7\u00e3o permitida pelo art. 26, da Lei Federal n\u00b0 13.954\/2019, que possibilitava a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o anterior, at\u00e9 31\/12\/2021.<\/em><\/p>\n ?? importante destacar que o Estado da Bahia est\u00e1 impossibilitado\u00a0de aplicar a legisla\u00e7\u00e3o federal, por exig\u00eancia da citada Lei Federal, que inseriu o art. 24-D no Decreto-Lei n\u00b0 667\/1969, de acordo com parecer PA\/NPREV n\u00b0 509\/2021, da Procuradoria Geral do Estado. <\/em><\/p>\n Para surpresa de todos que esperavam pela concretiza\u00e7\u00e3o da Lei, haja vista a imperiosa necessidade de resolu\u00e7\u00e3o da falta de lastro legal para concess\u00e3o de pens\u00f5es militares cujo \u00f3bito ocorreu a partir de 01\/01\/2022, a pauta, que estava programada para vota\u00e7\u00e3o no dia 12\/04 do ano corrente, foi travada por efeito de liminar judicial impetrada pela ASPRA.<\/em><\/p>\n A perplexidade decorre, sobretudo, em raz\u00e3o do PL apresentado pelo Executivo somente trazer vantagens para os militares baianos, na compara\u00e7\u00e3o com as regras de concess\u00e3o de pens\u00f5es dos civis e aplicadas aos militares at\u00e9 31\/12\/2021, dentre elas:<\/em><\/p>\n – O\u00a0valor da pens\u00e3o militar \u00e9 fixado em 100% da remunera\u00e7\u00e3o do policial ou bombeiro, enquanto que esse percentual para o civil parte de 50% com acr\u00e9scimo de 15% a depender da quantidade de dependentes; O\u00a0rateio da pens\u00e3o militar \u00e9 feito em cotas partes iguais e quando um dos benefici\u00e1rios perde a condi\u00e7\u00e3o de dependente, o valor \u00e9 redistribu\u00eddo ??? no caso dos civis n\u00e3o existe essa revers\u00e3o.<\/em><\/p>\n No entanto, em fun\u00e7\u00e3o da liminar judicial, o Governo encaminhou novo PL, no dia 31\/05\/2022, e espera que, com isso, a pauta possa ser votada para que as pens\u00f5es sejam concedidas.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Vi\u00favas dos militares estaduais que faleceram desde janeiro de 2022 v\u00e3o realizar um protesto contra o Projeto de Lei 24.532\/2022, que estabelece regras para\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":192500,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[130],"tags":[],"class_list":["post-192499","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica2"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/192499","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=192499"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/192499\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=192499"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=192499"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=192499"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}