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Est\u00e1 prevista para a tarde desta quarta-feira (27)\u00a0a vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 24.562\/2022, que estabelece novas regras para a concess\u00e3o dos benef\u00edcios de pens\u00e3o de militares baianos. Vi\u00favas dos militares que morreram desde janeiro deste ano e que n\u00e3o v\u00eam recebendo o benef\u00edcio v\u00e3o realizar um protesto na Assembleia Legislativa da Bahia, onde ocorrer\u00e1 a sess\u00e3o, para pressionar os deputados pelo pagamento das pens\u00f5es.<\/p>\n
???Minhas filhas \u00e9 que est\u00e3o me sustentando. ??s vezes, bate o desespero, eu choro muito sem saber como ser\u00e1 no pr\u00f3ximo m\u00eas. Meu maior medo atualmente \u00e9 perder o plano de sa\u00fade???, disse Avani de Jesus, 57 anos, que era casada h\u00e1 31 anos com o Major da Pol\u00edcia Militar Ildevan Fernandes Corr\u00eaa, que morreu em fevereiro ap\u00f3s complica\u00e7\u00f5es da covid-19.<\/p>\n
Segundo a Associa\u00e7\u00e3o dos Oficiais Militares Estaduais da Bahia (For\u00e7a Invicta), o governo determinou que todos os requerimentos administrativos de pens\u00e3o por morte, abertos desde janeiro de 2022 na Superintend\u00eancia de Previd\u00eancia do Estado da Bahia (Suprev), fossem suspensos, alegando a ???inexist\u00eancia de lei permissiva??? para concess\u00e3o do benef\u00edcio. Assim, de acordo com o governo estadual, a libera\u00e7\u00e3o do valor depende da aprova\u00e7\u00e3o do PL 24.562\/22. S\u00f3 que o texto possui pontos que desagradam a ala militar (veja abaixo).<\/p>\n
???Meu pai contribuiu para previd\u00eancia estadual por 35 anos. Como agora o Estado da Bahia alega que n\u00e3o h\u00e1 lei? Minha m\u00e3e tem 57 anos, dependia exclusivamente de meu pai e est\u00e1 h\u00e1 quase seis meses sem direito \u00e0 pens\u00e3o, sobrevivendo com a ajuda de familiares???, relatou\u00a0Geisa Correia, 30, filha de Avani.<\/p>\n
A For\u00e7a Invicta estima que mais de 200 fam\u00edlias de militares vivem atualmente ???com total descaso e abandono, passando por dificuldades financeiras, diante da omiss\u00e3o estadual???.<\/p>\n
???Eu entendo que eles poderiam dar uma aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica para as pensionistas, arcando pelo menos com o plano de sa\u00fade at\u00e9 decidir o que ser\u00e1 feito desse projeto. A gente n\u00e3o sabe mais o que fazer, desse jeito est\u00e1 muito dif\u00edcil???, comentou Geisa.<\/p>\n
A professora aposentada Ana Maria da Silva, 74, perdeu o marido, coronel da Pol\u00edcia Militar, em fevereiro. ???Ele estava idoso, com 82 anos, tinha Parkinson, tinha tido dois derrames, estava lutando h\u00e1 algum tempo, mas n\u00e3o resistiu. Ele pagava todas as contas aqui de casa, a gente vivia da pens\u00e3o dele, minha aposentadoria como professora n\u00e3o d\u00e1 para suprir quase nada. Agora, a situa\u00e7\u00e3o est\u00e1 bem dif\u00edcil???, relatou.<\/p>\n
Ana mora com a filha e dois netos, que ainda estudam e n\u00e3o trabalham. Ela acredita que o projeto de lei com mudan\u00e7as sobre a pens\u00e3o militar s\u00f3 prejudica os pensionistas. ????? um projeto que tira os direitos de vi\u00favas mais novas, n\u00e3o seria mais vital\u00edcio em determinada idade, entre outras mudan\u00e7as que s\u00f3 prejudicam a gente. O governo n\u00e3o quer liberar a pens\u00e3o at\u00e9 aprovar o documento, mas j\u00e1 foi pra vota\u00e7\u00e3o duas vezes. A gente espera que a solu\u00e7\u00e3o para esse problema chegue logo???, pontuou a aposentada.\u00a0<\/p>\n
Lei federal<\/strong> Marcos Carmelo Barroso, advogado do corpo jur\u00eddico da Associa\u00e7\u00e3o dos Oficiais e da Associa\u00e7\u00e3o dos Sargentos, com especializa\u00e7\u00e3o em Direito P\u00fablico, refuta o argumento do governo estadual: ???A Lei Federal 13.954\/2019 n\u00e3o condicionou a aplicabilidade dos direitos nela previstos \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de norma estadual. A Lei Federal, inclusive, deixou claro quem pode ser qualificado como benefici\u00e1rio e como deve ser paga a pens\u00e3o e as hip\u00f3teses de cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, de modo que h\u00e1 pouco espa\u00e7o para que os entes federativos disponham sobre a mat\u00e9ria???.<\/p>\n O especialista ressaltou que, mesmo que houvesse necessidade de uma lei estadual para que o benef\u00edcio seja concedido – o que ele afirma n\u00e3o ser o caso -, a pens\u00e3o j\u00e1 se encontra prevista e regulamentada na Lei Estadual n\u00ba 14.265, de 2020,\u00a0e ainda no art. 9\u00ba\u00a0da mesma lei, que trata\u00a0de forma espec\u00edfica da pens\u00e3o militar. Dessa forma, segundo Barroso, o direito est\u00e1 regulado no \u00e2mbito federal e estadual.\u00a0<\/p>\n ???O que chama a aten\u00e7\u00e3o \u00e9 o descaso do Estado da Bahia para com as fam\u00edlias de policiais militares, muitas delas compostas por idosos e crian\u00e7as em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, que est\u00e3o h\u00e1 v\u00e1rios meses sem renda. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 como deixar de notar que a lei que o Estado alega inexistir \u00e9 de iniciativa do Governador do Estado da Bahia, ou seja, s\u00f3 ele pode dar in\u00edcio ao processo legislativo. Assim sendo, considerando que a lei federal citada \u00e9 de 2019, por que s\u00f3 agora ele decidiu sanar a suposta lacuna????, questionou o advogado.<\/p>\n Coronel da reserva aponta falhas no PL<\/strong><\/p>\n Em uma reuni\u00e3o de coron\u00e9is inativos e reformados, ocorrida no \u00faltimo dia 19 no Clube dos Oficiais da PM, na\u00a0Vila Militar do Bonfim, foi criada uma comiss\u00e3o, de ordem institucional, com o objetivo de debater e sanar os 157 processos de\u00a0concess\u00e3o de pens\u00f5es militares que est\u00e3o travados desde janeiro deste ano. O grupo tamb\u00e9m visa orientar medidas de representa\u00e7\u00e3o junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico da Bahia (MP-BA), por n\u00e3o cumprimento da Lei Federal 13.954, que garante a pens\u00e3o vital\u00edcia ao\u00a0companheiro\u00a0do militar.\u00a0<\/p>\n ?? o que explica o coronel da reserva, membro da comiss\u00e3o, Mozart Lima. A comiss\u00e3o tamb\u00e9m fez um memorial expondo os pontos negativos do PL que est\u00e1 para ser votado na Assembleia,\u00a0mostrando o\u00a0conflito com a norma geral de natureza federal 13.954 de 2019, que alterou o decreto lei 667, de 2 de julho de 1969,\u00a0para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Social dos Militares, assim como o pedido da supress\u00e3o dos artigos 5\u00b0 e 11 do Projeto de Lei Estadual.\u00a0<\/p>\n Diferente de como funciona atualmente, em que o benefici\u00e1rio tem direito de receber a pens\u00e3o at\u00e9 o dia de sua morte, o\u00a0artigo 5\u00b0 do PL\u00a0diz que a mulher receber\u00e1 tr\u00eas anos de pens\u00e3o se ela tiver menos de 21 anos de idade; receber\u00e1 seis anos de pens\u00e3o se ela tiver entre 21 e 26 anos de idade; dez anos de pens\u00e3o entre 27 e 29 anos de idade; 15 anos de pens\u00e3o entre 30 e 40 anos de idade; 20 anos de pens\u00e3o entre 41 e 43 anos de idade; e, por fim, ter\u00e1 aux\u00edlio vital\u00edcio a partir dos 44 anos de idade.\u00a0<\/p>\n Se o militar morrer em um acidente de trabalho, a lei garante que o companheiro que recebe\u00a0pens\u00e3o aliment\u00edcia judicialmente arbitrada, mesmo que tenha se divorciado do dono da pens\u00e3o antes do \u00f3bito,\u00a0receba\u00a0a pens\u00e3o\u00a0vital\u00edcia independente do tempo de recolhimento m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data do \u00f3bito militar.<\/p>\n J\u00e1 o artigo 11, que tamb\u00e9m n\u00e3o agrada os coron\u00e9is na defesa dos direitos sociais dos policiais militares e bombeiros militares, afirma que “fica assegurada aos militares estaduais em reserva ou reforma, em 17 de dezembro de 2019, a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o vigente para a pens\u00e3o de seus benefici\u00e1rios, desde que preenchidos os requisitos legais at\u00e9 31 de dezembro de 2021, consoante o quanto previsto no art. 26 da Lei Federal n\u00b0 13.954, de 16 de dezembro de 2019”.\u00a0<\/p>\n ???A comiss\u00e3o foi criada com o objetivo de encaminhar este memorial \u00e0s autoridades constitu\u00eddas, o governador do Estado, senadores da Rep\u00fablica e presidente da Assembleia, e tamb\u00e9m dos pr\u00e9-candidatos das principais chapas que ir\u00e3o disputar o pleito eleitoral???, disse o coronel da reserva, membro da comiss\u00e3o, Mozart Lima.<\/p>\n Segundo ele, a comiss\u00e3o j\u00e1 fez chegar o documento \u00e0s m\u00e3os do comandante geral da PM e do Corpo de Bombeiros, que levaram at\u00e9 o governador, Rui Costa. O memorial tamb\u00e9m j\u00e1 foi levado ao senador Otto Alencar e ao presidente da Assembleia Legislativa. ???Neste momento estamos envidando esfor\u00e7os para chegar \u00e0s m\u00e3os dos senadores Jaques Wagner e Angelo Coronel o referido documento, como tamb\u00e9m fazer chegar \u00e0s m\u00e3os dos candidatos pertencentes \u00e0s tr\u00eas principais chapas: ACM Neto, Jer\u00f4nimo Rodrigues e Jo\u00e3o Roma???, destacou Mozart.<\/p>\n *Orientada pela subchefe de reportagem Monique L\u00f4bo<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Est\u00e1 prevista para a tarde desta quarta-feira (27)\u00a0a vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 24.562\/2022, que estabelece novas regras para a concess\u00e3o dos benef\u00edcios\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":193336,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[82],"tags":[],"class_list":["post-193335","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-policia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/193335","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=193335"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/193335\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=193335"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=193335"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=193335"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
A Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o do Estado da Bahia (Saeb) argumentou que n\u00e3o pode utilizar\u00a0uma lei federal para pagar os benef\u00edcios e, por isso, encaminhou o PL \u00e0 Assembleia. A vota\u00e7\u00e3o estava programada para abril deste ano, mas foi travada por efeito de liminar judicial impetrada pela Associa\u00e7\u00e3o de Policiais e Bombeiros do Estado da Bahia (Aspra). Em fun\u00e7\u00e3o disso, o governo encaminhou um novo PL, no dia 31 de maio, e espera que, com isso, a pauta possa ser votada hoje, para que as pens\u00f5es sejam concedidas.<\/p>\n