\u00a0<\/p>\n
Voc\u00ea, empres\u00e1ria(o), que n\u00e3o \u00e9 optante pelo regime tribut\u00e1rio do Simples Nacional, muito provavelmente, j\u00e1 deve ter se indignado por ter de pagar 5,8% (essa al\u00edquota pode ser maior ou menor, dependendo do ramo de atividade da empresa), sobre o total da sua folha de sal\u00e1rios a t\u00edtulo de “Contribui\u00e7\u00f5es a Terceiros”. Pois \u00e9. Na pr\u00e1tica, a cada R$1.000,00 pagos aos empregados, a empresa (tributada pelo lucro real ou pelo lucro presumido) deve R$58,00 de Contribui\u00e7\u00f5es a Terceiros, tamb\u00e9m conhecidas como “Contribui\u00e7\u00f5es Parafiscais arrecadadas por conta de terceiros”, que s\u00e3o destinadas ao INCRA, ao FNDE (sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o) e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es conhecidas como “Sistema S” (SEBRAE, SENAI, SESI, SENAC, SESC, SENAR, SEST, SENAT e SESCOOP).\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Parece pouco, mas, para empresas que t\u00eam muitos empregados ou pagam altos sal\u00e1rios, o resultado desse c\u00e1lculo pode ser pesad\u00edssimo. O que alguns talvez n\u00e3o saibam \u00e9 que, embora a cobran\u00e7a se d\u00ea sobre o total das remunera\u00e7\u00f5es pagas aos empregados, \u00e9 poss\u00edvel defender a limita\u00e7\u00e3o das bases de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es destinadas a terceiros em 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos. Explicarei!<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
As contribui\u00e7\u00f5es em foco possuem fundamento de validade no artigo 149, \u00a7 2\u00ba e no artigo 195, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, s\u00e3o de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, sendo certo que devem ser institu\u00eddas por meio de lei e cobradas em observ\u00e2ncia aos dispositivos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Embora as leis que as institu\u00edram n\u00e3o tenham estabelecido “teto” m\u00e1ximo ao valor da folha de sal\u00e1rios\/rendimentos para fins de composi\u00e7\u00e3o das bases de c\u00e1lculo das referidas contribui\u00e7\u00f5es, a Lei n\u00ba 6.332\/76 fixou o limite em Cr$10.400,00, que, posteriormente, foi alterado para 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos pelo artigo 4\u00ba e par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n\u00ba 6.950\/81, nestes termos:<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Art 4\u00ba O limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o, previsto no art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 6.332, de 18 de maio de 1976, \u00e9 fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – O limite a que se refere o presente artigo aplica-se \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Mas, apesar disso, o fisco federal tem se valido de um Decreto-Lei de 1986 para afastar esse limite de 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos e garantir uma arrecada\u00e7\u00e3o rechonchuda sobre o total da folha de sal\u00e1rios das empresas. S\u00f3 tem esperto! A Receita Federal alega que o Decreto-Lei n\u00ba 2.318\/86 revogou a Lei n\u00ba 6.950\/81 e, desde ent\u00e3o, exige as contribui\u00e7\u00f5es sem qualquer limite de base de c\u00e1lculo. Vejamos o que diz o decreto-lei:\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Art 3\u00ba Para efeito do c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o da empresa para a previd\u00eancia social, o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 sujeito ao limite de vinte vezes o sal\u00e1rio-m\u00ednimo, imposto pelo art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 6.950, de 4 de novembro de 1981.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Acontece que a desconsidera\u00e7\u00e3o do limite de 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, trazida pelo Decreto-Lei n\u00ba 2.318\/86, refere-se apenas \u00e0 base contributiva para c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o patronal propriamente dita da Previd\u00eancia Social (Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria), sendo, portanto, perfeitamente poss\u00edvel sustentar que n\u00e3o se aplica \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es destinadas a terceiros (Contribui\u00e7\u00f5es Parafiscais).<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Em outras palavras, o Decreto-Lei n\u00ba 2.318\/86 n\u00e3o vedou a aplica\u00e7\u00e3o do limite de 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos para as contribui\u00e7\u00f5es de terceiros, j\u00e1 que n\u00e3o disp\u00f4s sobre a revoga\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 6.950\/81. E, neste contexto, relembrando as aulas de Teoria Geral do Direito, uma lei \u00e9 v\u00e1lida, vigente e eficaz at\u00e9 que seja revogada ou modificada por outra, o que, definitivamente, n\u00e3o ocorreu aqui!\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
H\u00e1 quem entenda diferente e defenda que o par\u00e1grafo \u00fanico \u00e9 acess\u00f3rio, secund\u00e1rio e subordinado ao artigo e, assim, revogado o caput do artigo 4\u00ba da lei 6.950\/81 pelo artigo 3\u00b0, do Decreto-Lei 2.318\/86, n\u00e3o seria juridicamente poss\u00edvel sobreviver sozinho o dispositivo legal suplementar (o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 4\u00ba). Mas, felizmente, n\u00e3o \u00e9 assim que vem entendendo a maior parte dos ju\u00edzes e desembargadores dos Tribunais Regionais Federais.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
A discuss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 nova, mas voltou \u00e0 tona em 2020, quando a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), citando precedente de 2008, da pr\u00f3pria Turma, confirmou que “a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite m\u00e1ximo de 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 4\u00ba da Lei 6.950\/1981, o qual n\u00e3o foi revogado pelo artigo 3\u00ba do Decreto-Lei 2.318\/1986, que, como dito, disciplina as contribui\u00e7\u00f5es sociais devidas pelo empregador diretamente \u00e0 Previd\u00eancia Social” (AgInt no REsp 1570980, julgado em 17\/02\/2020).\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Na sequ\u00eancia, em 18\/12\/2020, o STJ recepcionou os Recursos Especiais 1898532\/CE e 1905870\/PR, que versam sobre a mat\u00e9ria, decidindo que ser\u00e3o julgados pela sistem\u00e1tica de recurso repetitivo, ou seja, a Corte Superior definir\u00e1 uma tese que dever\u00e1 ser aplicada aos processos em que se discuta a mesma quest\u00e3o de direito (Tema Repetitivo 1079).<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Desde ent\u00e3o, aguarda-se com muita expectativa o julgamento do tema e, diante do cen\u00e1rio ainda indefinido, recomenda-se que as empresas busquem autoriza\u00e7\u00e3o judicial para apurar e recolher as Contribui\u00e7\u00f5es a Terceiros considerando a base de c\u00e1lculo limitada a 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, pleiteando, ainda, a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente nos \u00faltimos 5 anos.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Diante da atual crise econ\u00f4mica instalada em nosso pa\u00eds, \u00e9 mais do que leg\u00edtimo e recomend\u00e1vel que busquemos alternativas l\u00edcitas para a redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria e, sem d\u00favida, limitar a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es para terceiros pode render uma boa economia para a sua empresa, diminuindo o amargor da sopa de letrinhas aqui apresentada.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Uma empresa que, por exemplo, possua uma folha de sal\u00e1rios na ordem de R$500.000,00, recolhe R$29.000,00 a t\u00edtulo de Contribui\u00e7\u00f5es a Terceiros, por m\u00eas. Caso consiga um provimento judicial para recolher as Contribui\u00e7\u00f5es a Terceiros com a base de c\u00e1lculo limitada a 20 vezes o maior sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds, considerando, neste nosso exemplo, o sal\u00e1rio-m\u00ednimo de R$ 1.212,00, sua base de c\u00e1lculo passar\u00e1 a ser R$24.240,00 e o seu recolhimento limitado em R$1.405,92. Um respiro consider\u00e1vel para um momento de agonia, n\u00e3o?<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
De qualquer sorte, apesar de todos os indicativos apontarem para um julgamento favor\u00e1vel aos contribuintes, havendo disponibilidade financeira, \u00e9 sempre recomend\u00e1vel que as empresas efetuem o dep\u00f3sito judicial dos valores em discuss\u00e3o, resguardando-se, assim, de eventual improced\u00eancia do pedido.\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
*Ana Tereza Landgraf \u00e9 advogada e professora, especialista em Direito Tribut\u00e1rio,\u00a0MBA em Planejamento Tribut\u00e1rio e em Gest\u00e3o e Administra\u00e7\u00e3o de Neg\u00f3cios, e membro da Comiss\u00e3o de Direito Tribut\u00e1rio da OAB\/BA e da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Direito Tribut\u00e1rio – ABRADT.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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