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Vi\u00favas de militares que morreram neste ano comemoraram a decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJ), que\u00a0determinou que o governo do estado pague as pens\u00f5es por morte\u00a0que est\u00e3o atrasadas desde janeiro. A decis\u00e3o foi divulgada nessa\u00a0quinta-feira (28).<\/p>\n
Aos 74 anos e vi\u00fava de um militar que serviu \u00e0\u00a0corpora\u00e7\u00e3o por 40 anos, Maria Lima\u00a0se disse aliviada com a liminar em favor dos familiares. Al\u00e9m de lidar com o luto recente, j\u00e1 que o marido morreu no in\u00edcio do ano, ela ainda se viu desamparada\u00a0desde que o perdeu.<\/p>\n
????? uma vit\u00f3ria para a minha fam\u00edlia e para a de todos esses policiais que trabalharam tantos anos pela sociedade. N\u00e3o \u00e9 justo que, agora, depois que eles n\u00e3o est\u00e3o mais aqui, a gente precise passar por tamanha humilha\u00e7\u00e3o para garantir algo que \u00e9 direito nosso???, desabafa Maria.\u00a0<\/p>\n
Vi\u00fava desde fevereiro, ??ngela Santos, 47, vive situa\u00e7\u00e3o parecida. Apesar de ter comemorado a decis\u00e3o liminar, no entanto, ela diz que s\u00f3 conseguir\u00e1 ficar verdadeiramente aliviada\u00a0quando os valores forem repassados para todas as fam\u00edlias que v\u00eam sofrendo com o bloqueio da pens\u00e3o, al\u00e9m da dor da perda.\u00a0<\/p>\n
\n???Esse \u00e9 um passo importante, mas vamos continuar lutando para que a decis\u00e3o realmente seja cumprida. Enquanto isso n\u00e3o acontecer,\u00a0o trabalho n\u00e3o termina, e o nosso al\u00edvio n\u00e3o estar\u00e1 completo???, diz.<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n
Liminar<\/strong>
Na liminar, que \u00e9 assinada pelo desembargador Jos\u00e9 Aras, fica determinado que o pagamento seja feito em, no m\u00e1ximo, 30 dias, sendo\u00a0usada\u00a0como crit\u00e9rio a legisla\u00e7\u00e3o federal. O prazo, segundo o documento “poder\u00e1 ser prorrogado exclusivamente por igual per\u00edodo atrav\u00e9s de ato expressamente motivado, para fins de garantir a sobreviv\u00eancia dos associados e de sua fam\u00edlia”.<\/p>\nO magistrado pontua ainda que, para garantir que a liminar seja cumprida da forma mais breve poss\u00edvel, autoriza que sejam expedidos\u00a0mandados e of\u00edcios inclusive por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n
As vi\u00favas e demais benefici\u00e1rios dos militares que morreram neste ano, desde janeiro, n\u00e3o v\u00eam recebendo o valor referente \u00e0 pens\u00e3o por morte. O\u00a0governo alega que o atraso existe porque o Projeto de Lei 24.532\/2022,\u00a0que ainda n\u00e3o foi votado, precisa ser aprovado para que o aux\u00edlio seja liberado.<\/p>\n
O PL\u00a0estabelece\u00a0novas regras para a concess\u00e3o dos benef\u00edcios\u00a0de pens\u00e3o de militares baianos e \u00e9 alvo de cr\u00edticas na ala militar e entre os pr\u00f3prios benefici\u00e1rios.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o que resultou na liminar\u00a0foi movida pela\u00a0Associa\u00e7\u00e3o dos Policiais Militares e seus Familiares do Estado da Bahia (Aspra), que, no processo, sustenta que a\u00a0suspens\u00e3o do pagamento de\u00a0pens\u00f5es em favor dos\u00a0dependentes associados de policiais militares falecidos neste ano \u00e9 indevida.<\/p>\n
Pontua ainda que “os militares se distinguem constitucionalmente dos servidores p\u00fablicos\u00a0e\u00a0comp\u00f5em um microssistema de leis distintas e dissociadas destes servidores, tendo princ\u00edpios,\u00a0fundamentos e objetivos espec\u00edficos, conforme determina a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e as leis infraconstitucionais”.<\/p>\n
O Governo do Estado foi procurado para comentar a decis\u00e3o e informou que ainda n\u00e3o foi notificado.<\/p>\n
Entenda o caso<\/strong>
As vi\u00favas dos militares mortos em 2022\u00a0est\u00e3o sem pens\u00e3o e lutam para chegar a um acordo sobre o Projeto de Lei 24.532\/2022, que estabelece novas regras para a concess\u00e3o dos benef\u00edcios de pens\u00e3o de militares baianos. O Governo do Estado alega que determinou que todos os requerimentos administrativos de pens\u00e3o por morte fossem suspensos devido \u00e0\u00a0inexist\u00eancia de lei permissiva estadual.\u00a0<\/p>\nO projeto de lei j\u00e1 foi adiado tr\u00eas vezes desde que entrou em tramita\u00e7\u00e3o, em\u00a0abril deste ano, e vem gerando diverg\u00eancias entre autoridades e tamb\u00e9m entre os benefici\u00e1rios. Algumas vi\u00favas argumentam que o documento n\u00e3o deve ser aprovado, pois prejudicaria os pensionistas. Outras, apesar de n\u00e3o concordarem com algumas regras, preferem que a Assembleia realize o quanto antes a vota\u00e7\u00e3o para que o benef\u00edcio seja liberado.\u00a0<\/p>\n
Os pontos do Projeto de Lei que incidem em perda de direitos conquistados na legisla\u00e7\u00e3o federal de 2019, correspondem aos artigos 5\u00b0 e 11\u00b0, onde estabelecem limite temporal para o recebimento da pens\u00e3o, dentre outros preju\u00edzos, s\u00e3o os respons\u00e1veis pelas diverg\u00eancias e protestos.\u00a0<\/p>\n
A Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o do Estado da Bahia (Saeb) argumentou que n\u00e3o pode utilizar uma lei federal, que garante benef\u00edcios aos dependentes do militar, para pagar as pens\u00f5es e, por isso, encaminhou o PL \u00e0 Assembleia e espera a aprova\u00e7\u00e3o para que os benef\u00edcios sejam liberados.<\/p>\n
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