A contrata\u00e7\u00e3o de apenados e egressos do sistema prisional pelo poder p\u00fablico, atrav\u00e9s de empresas prestadoras de servi\u00e7o, foi debatida na sede do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho na Bahia (MPT-BA), nesta quarta-feira (27). A contrata\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista em um decreto estadual de 2013 que prev\u00ea um percentual m\u00ednimo de contrata\u00e7\u00e3o de ex-presidi\u00e1rios.\u00a0<\/p>\n
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O evento reuniu representantes das terceirizadas para analisar uma proposta de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) e para serem alertados sobre medidas judiciais e administrativas que dever\u00e3o ser adotadas para quem n\u00e3o se adequar \u00e0 exig\u00eancia. Para a procuradora do MPT S\u00e9fora Char, que conduziu a audi\u00eancia, o fato de um decreto com nove anos de vig\u00eancia estar sendo ignorado afeta toda a sociedade.\u00a0<\/p>\n
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O decreto Pro Trabalho visa a ressocializa\u00e7\u00e3o do preso e do apenado, mas gera tamb\u00e9m outros importantes efeitos positivos: economia de recursos p\u00fablicos e a diminui\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia, visto que, quem trabalha, n\u00e3o retorna para a criminalidade, deixa de ser ref\u00e9m de fac\u00e7\u00f5es criminosas e mant\u00e9m o v\u00ednculo com a fam\u00edlia. Ela salienta que outros \u00f3rg\u00e3os como o Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Superintend\u00eancia Regional do Trabalho (SRT-BA) e o Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual (MP-BA) tamb\u00e9m est\u00e3o comprometidos em combater essa ilegalidade. “Estamos propondo o TAC para que n\u00e3o seja necess\u00e1rio adotar medidas mais duras, como a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas na Justi\u00e7a do Trabalho \u00bb, pontuou.<\/p>\n
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Na audi\u00eancia, estiveram presentes representantes de quatro das 11 empresas notificadas. A procuradora encaminhou a cada uma delas uma proposta de reda\u00e7\u00e3o para um termo de ajuste de conduta em que os empregadores com contratos que preveem cotas m\u00ednimas de contrata\u00e7\u00e3o de apenados passem a cumprir a exig\u00eancia, possuindo o prazo de 10 dias para avalia\u00e7\u00e3o. “N\u00e3o \u00e9 para ningu\u00e9m demitir empregados para contratar apenados e egressos e sim contratar \u00e0 medida que forem surgindo vagas por dispensa, aposentadorias e pedidos de demiss\u00e3o”, explicou a procuradora. As empresas que n\u00e3o compareceram, apesar de notificadas, ser\u00e3o notificadas sobre a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos civis para acompanhamento do cumprimento da norma.<\/p>\n
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A inclus\u00e3o de pessoas que est\u00e3o cumprindo penas de restri\u00e7\u00e3o de liberdade e egressos do sistema penal \u00e9 uma das formas mais eficientes de promover a ressocializa\u00e7\u00e3o dos apenados. O trabalho garante a cidadania e atua como prote\u00e7\u00e3o contra a tend\u00eancia de reincid\u00eancia em pr\u00e1ticas delituosas. Para atender a essa necessidade de toda a sociedade, existem dispositivos legais de \u00e2mbito federal, estaduais e municipais estabelecendo obriga\u00e7\u00f5es para empresas com contratos com o poder p\u00fablico para que absorvam parte desse contingente e colaborem com o processo de ressocializa\u00e7\u00e3o de pessoas que cumprem ou cumpriram penas de restri\u00e7\u00e3o de liberdade. Esse \u00e9 o caso do Decreto 14.764, de 2013, conhecido como Decreto Pr\u00f3-Trabalho, editado pelo governo baiano e que regula essa obriga\u00e7\u00e3o das terceirizadas do estado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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