A Ordem dos Advogados do Brasil – Se\u00e7\u00e3o Paran\u00e1 (OAB-PR) vai ter que restituir o valor cobrado a mais na anuidade da advocacia nos \u00faltimos tr\u00eas anos, por determina\u00e7\u00e3o da ju\u00edza Federal Silvia Regina Salau Brollo, da 11\u00aa vara Federal de Curitiba. A decis\u00e3o ainda obriga a Ordem a n\u00e3o exigir anuidades acima do valor previsto na lei 12.514\/11, que limita o valor cobrado por conselhos de classe a R$ 500,00.<\/p>\n
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Duas advogadas contribuintes da anuidade da classe para exerc\u00edcio da profiss\u00e3o. Nos a\u00e7\u00e3o, alegaram que a seccional sempre cobrou as anuidades em valores acima do estabelecido na lei, e que tiveram que pagar anuidades no valor de R$ 875,00 a R$ 994,00.\u00a0<\/p>\n
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Em defesa, a OAB-PR afirmou que a lei n\u00e3o se aplica \u00e0 institui\u00e7\u00e3o, afirmando que \u00e9 uma entidade sui generis, que apesar de ser considerada uma autarquia em regime especial, n\u00e3o se sujeita \u00e0s limita\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta.<\/p>\n
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Na decis\u00e3o, a magistrada destacou que a OAB n\u00e3o disp\u00f5e de lei espec\u00edfica sobre anuidades, tratando o tema genericamente, remetendo aos conselhos seccionais a fixa\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios para cobran\u00e7a, assim como valores. “A circunst\u00e2ncia de n\u00e3o se aplicar \u00e0 OAB o regime jur\u00eddico das autarquias n\u00e3o afasta as disposi\u00e7\u00f5es da lei 12.514\/11. Isso porque, na rela\u00e7\u00e3o com os seus filiados, a OAB atua como um conselho de classe, logo, submete-se \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos demais.”<\/p>\n
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A ju\u00edza citou o parecer do PGR perante o STF, sugerindo que \u00e9 constitucional a aplica\u00e7\u00e3o da lei 12.514\/11 \u00e0 OAB, na medida em que harmoniza a autonomia financeira da entidade com os princ\u00edpios da liberdade de exerc\u00edcio da profiss\u00e3o e da capacidade contributiva.<\/p>\n
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De acordo com a manifesta\u00e7\u00e3o do MPF “ao se analisar as fun\u00e7\u00f5es corporativa e institucional da OAB, verifica-se que a institui\u00e7\u00e3o atua como conselho profissional ao cobrar anuidade de seus integrantes de seu quadro, (…) no tocante \u00e0 limita\u00e7\u00e3o da anuidade, concretiza os princ\u00edpios da liberdade de exerc\u00edcio da profiss\u00e3o e da capacidade contributiva sem violar a autonomia e independ\u00eancia da entidade, ultrapassando os testes da adequa\u00e7\u00e3o, necessidade e proporcionalidade”.\u00a0<\/p>\n
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Por fim, a magistrada estabeleceu ainda que o valor da causa deve corresponder \u00e0 diferen\u00e7a entre os valores pagos pelas advogadas e os valores que elas entendem devido. Sendo a diferen\u00e7a anual de R$ 494,00 por autora e, consideradas as presta\u00e7\u00f5es vencidas e que ainda ir\u00e3o vencer, a magistrada estipulou que a OAB deve restituir \u00e0s autoras da a\u00e7\u00e3o em R$ 5.928,00 para elas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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