O\u00a0Supremo Tribunal Federal\u00a0(STF) iniciou nesta quarta-feira, 3, o julgamento a respeito a retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa. Em raz\u00e3o de um evento, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, solicitou que a sess\u00e3o seja retomada nesta quinta-feira, 4, para vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio. Atualmente, a Lei de Improbidade Administrativa determina que seja comprovado dolo no ato irregular cometido. Ou seja, as condena\u00e7\u00f5es est\u00e3o vinculadas com a comprova\u00e7\u00e3o de inten\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico ou pol\u00edtico de cometer a irregularidade. Anteriormente, n\u00e3o havia a exig\u00eancia de materializar a inten\u00e7\u00e3o do ato, apenas sendo necess\u00e1rio confirmar a culpa, ainda que sem inten\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m da comprova\u00e7\u00e3o de dolo, a nova legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m altera o tempo para prescri\u00e7\u00e3o, que diminuiu e fixou que a condena\u00e7\u00e3o por improbidade pode acontecer apenas se comprovado dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico. O efeito retroativo da lei pode beneficiar pol\u00edticos como o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PL), os ex-governadores Jos\u00e9 Roberto Arruda (PL-DF) e Anthony Garotinho (UB) e\u00a0 o ex-prefeito do Rio C\u00e9sar Maia (PSDB).<\/p>\n
O processo que come\u00e7ou a ser analisado pelos 11 ministros \u00e9 o da ex-procuradora Rosemery Terezinha Cordova,\u00a0 contratada para defender em ju\u00edzo os interesses do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas condenada a ressarcir os preju\u00edzos, na ordem de R$ 391 mil, causados a autarquia por neglig\u00eancia em sua fun\u00e7\u00e3o. A procuradora atuou entre 1994 e 1999, e a a\u00e7\u00e3o foi proposta em 2006. Por isso, ela argumenta que a a\u00e7\u00e3o teria sido proposta ap\u00f3s o prazo de prescri\u00e7\u00e3o de cinco anos. Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes observa que a controv\u00e9rsia sobre a retroatividade, ou n\u00e3o, da Lei de Improbidade \u00e9 de ???suma import\u00e2ncia??? para o cen\u00e1rio pol\u00edtico, social e jur\u00eddico e que o interesse sobre a mat\u00e9ria ultrapassa as partes envolvidas, uma vez que vai servir de par\u00e2metro para o Judici\u00e1rio brasileiro. O procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, argumentou desfavor\u00e1vel ao efeito retroativo da lei. Segundo ele, a decis\u00e3o poderia representar um retrocesso no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o no Brasil. ???Esse combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o constitucional que decorre do princ\u00edpio republicano e do Estado Democr\u00e1tico de Direito. [???] A nova lei s\u00f3 poderia retroagir se n\u00e3o violasse essas obriga\u00e7\u00f5es constitucionais e internacionais que integram o sistema jur\u00eddico. A aplica\u00e7\u00e3o retroativa n\u00e3o pode configurar retrocesso legislativo???, mencionou Aras. Al\u00e9m dele, outras autoridades se manifestaram contr\u00e1rias ao efeito retroativo, como o promotor de Justi\u00e7a Fabiano Dallazen, representando o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio Grande do Sul e Aristides Junqueira Alvarenga, da\u00a0Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
Entre os favor\u00e1veis a retroatividade est\u00e1 Georghio Alessandro Tomelin, representando a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Munic\u00edpios, Saul Tourinho Leal, da Frente Nacional de Prefeitos e Vicente Martins Prata Braga, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Como a Jovem Pan mostrou, o presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ministro\u00a0Humberto Martins, restabeleceu os direitos pol\u00edticos de\u00a0Anthony Garotinho, ex-governador do Rio de Janeiro, com base na mudan\u00e7a da lei de improbidade administrativa. ???Est\u00e1 evidenciado o perigo da demora e o risco de irreversibilidade da decis\u00e3o, uma vez que ficou caracterizada situa\u00e7\u00e3o emergencial que justifica a concess\u00e3o de liminar, que \u00e9 exatamente a possibilidade do julgamento, ao final, ser-lhe favor\u00e1vel no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, tendo sido impedido de participar das elei\u00e7\u00f5es de 2022 em raz\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, uma vez que pretende lan\u00e7ar candidatura???, diz o documento. Condenado por participa\u00e7\u00e3o em esquema de desvio de R$ 234,4 milh\u00f5es de recursos da Secretaria de Sa\u00fade, Anthony Garotinho chegou a ser cotado para ser candidato ao governo local. No entanto, ap\u00f3s o Tribunal Superior Eleitoral\u00a0(TSE) negar a suspens\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o de 13 anos e nove meses de pris\u00e3o por compra de votos em 2016, o Uni\u00e3o Brasil recuou e desistiu da candidatura.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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