{"id":198614,"date":"2022-08-04T10:36:37","date_gmt":"2022-08-04T13:36:37","guid":{"rendered":"https:\/\/primeirojornal.com.br\/2022\/08\/nova-lei-de-improbidade-vai-aumentar-impunidade-afirma-procurador-do-mp-sp\/"},"modified":"2022-08-04T10:36:37","modified_gmt":"2022-08-04T13:36:37","slug":"nova-lei-de-improbidade-vai-aumentar-impunidade-afirma-procurador-do-mp-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/2022\/08\/04\/nova-lei-de-improbidade-vai-aumentar-impunidade-afirma-procurador-do-mp-sp\/","title":{"rendered":"Nova Lei de Improbidade vai aumentar impunidade, afirma procurador do MP-SP"},"content":{"rendered":"<div><\/div>\n<p>O <strong>Supremo Tribunal Federal<\/strong> (STF) retoma nesta quinta-feira, 4, o julgamento a respeito da retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa. A nova legisla\u00e7\u00e3o altera o tempo para prescri\u00e7\u00e3o, que diminuiu e fixou que a condena\u00e7\u00e3o por improbidade pode acontecer apenas se comprovado dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico. O efeito retroativo da lei pode beneficiar pol\u00edticos como o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PL), os ex-governadores, Jos\u00e9 Roberto Arruda (PL-DF) e Anthony Garotinho (UB), e o ex-prefeito do RJ, C\u00e9sar Maia (PSDB). A medida foi aprovada no ano passado pelo <strong>Congresso Nacional<\/strong> e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). O ponto mais sens\u00edvel desse julgamento \u00e9 justamente o que fala sobre a retroatividade da norma e para analisar o que est\u00e1 em jogo nesta decis\u00e3o do Supremo, o Jornal da Manh\u00e3, da <strong>Jovem Pan News<\/strong>, entrevistou o procurador do <strong>Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong> de S\u00e3o Paulo e professor de direito penal e processual penal, C\u00e9sar Dario Mariano, que criticou a nova legisla\u00e7\u00e3o: ???Me preocupa demais porque essa lei parece que foi feita sob medida para beneficiar malversadores de dinheiro p\u00fablico, corruptos e pessoas que n\u00e3o zelam pelo patrim\u00f4nio p\u00fablico. Parece que pegaram todas aquelas teses que eram recha\u00e7adas em praticamente todas as oportunidades pelos tribunais superiores e colocaram na lei???.<\/p>\n<p>???A defesa tentou por vezes emplacar diversas teses que hoje constam nessa lei e n\u00e3o conseguiu. A\u00ed, de uma hora pra outra, um projeto substitutivo a um projeto anterior, que era at\u00e9 um projeto bom, foi aprovado a toque de caixa. N\u00f3s temos diversas normas extremamente preocupantes. A mais preocupante diz respeito \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o. Porque hoje n\u00f3s temos um prazo para finalizar um procedimento. Foi proposta a a\u00e7\u00e3o e o processo pode perdurar por 8 ou 10 anos sem problema nenhum. Agora o prazo \u00e9 de 4 anos. Ent\u00e3o \u00e9 proposta a a\u00e7\u00e3o, algo que chamamos de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, e a Justi\u00e7a ter\u00e1 que sentenciar em quatro anos e julgar em cada recurso. Um prazo praticamente imposs\u00edvel de ser cumprido dentro da enormidade de processos que n\u00f3s temos. Se retroagir, n\u00f3s teremos uma infinidade de processos prescritos atingindo inclusive pol\u00edticos que hoje n\u00e3o podem se candidatar porque foram condenados por improbidade administrativa em duas inst\u00e2ncias???, detalhou o especialista.<\/p>\n<p>Segundo o procurador, s\u00f3 em S\u00e3o Paulo, a medida alcan\u00e7aria quase 8 mil processos que est\u00e3o em andamento, ou que j\u00e1 foram finalizados e at\u00e9 pessoas j\u00e1 condenadas seriam beneficiadas. ???J\u00e1 teve o problema enorme do final da Lava Jato, que os processos foram todos anulados, imagina dezenas ou centenas de milhares de projetos anulados em decorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o???, declarou Mariano. O argumento contr\u00e1rio alega que a nova lei combateria o suposto ???apag\u00e3o das canetas???, termo que se refere ao medo dos gestores p\u00fablicos de tomar decis\u00f5es devido ao grande risco de terem que responder a processos judiciais mesmo anos depois de deixarem os mandatos. O especialista defende que isto dependeria de outro tipo de altera\u00e7\u00e3o legislativa e que na pr\u00e1tica processos ser\u00e3o alongados at\u00e9 serem prescritos: ???Dificilmente algu\u00e9m vai ser condenado com essas novas normas, essa \u00e9 a grande realidade. Porque uma investiga\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, trabalhei mais de 10 anos nessa \u00e1rea, ent\u00e3o eu posso dizer, eu n\u00e3o tive nenhuma que demorou menos de 4 ou cinco anos s\u00f3 a investiga\u00e7\u00e3o para terminar???.<\/p>\n<p>???Eu t\u00f4 pra ver algum tribunal que consiga julgar com menos tempo. A defesa vai fazer de tudo para protelar o julgamento e vai acabar ultrapassando o prazo de quatro anos???, projeta Mariano. O procurador tamb\u00e9m criticou a maneira como a lei foi aprovada no Congresso: ???N\u00e3o sei qual a finalidade, mas \u00e9 muito estranho ter sido aprovada a toque de caixa. Porque a discuss\u00e3o que houve foi o projeto anterior e, de repente, aprovaram um substitutivo sem nem um tipo de discuss\u00e3o. Eu nunca vi um projeto dessa magnitude ser aprovado. ?? uma legisla\u00e7\u00e3o que existe apenas no Brasil. Porque a maioria das legisla\u00e7\u00f5es protege o patrim\u00f4nio p\u00fablico e protege desse tipo de corrup\u00e7\u00e3o na esfera penal. Temos a legisla\u00e7\u00e3o mais avan\u00e7ada do mundo no combate c\u00edvel \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e simplesmente ela foi dizimada, n\u00e3o funciona mais, n\u00e3o h\u00e1 a menor condi\u00e7\u00e3o de ser aplicada da forma como est\u00e1 e \u00edndice de pessoas impunes vai ser enorme???.<\/p>\n<div class=\"video-container\">\n<div class=\"youtube-video\"><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira, 4, o julgamento a respeito da retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa. 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