{"id":198652,"date":"2022-08-04T11:15:32","date_gmt":"2022-08-04T14:15:32","guid":{"rendered":"https:\/\/primeirojornal.com.br\/2022\/08\/senado-aprova-mp-com-regras-trabalhistas-para-periodos-de-calamidade\/"},"modified":"2022-08-04T11:15:32","modified_gmt":"2022-08-04T14:15:32","slug":"senado-aprova-mp-com-regras-trabalhistas-para-periodos-de-calamidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/2022\/08\/04\/senado-aprova-mp-com-regras-trabalhistas-para-periodos-de-calamidade\/","title":{"rendered":"Senado aprova MP com regras trabalhistas para per\u00edodos de calamidade"},"content":{"rendered":"

O Senado aprovou hoje (3) a Medida Provis\u00f3ria 1.109\/2022, que prev\u00ea a ado\u00e7\u00e3o de regras trabalhistas diferenciadas em situa\u00e7\u00f5es de calamidade p\u00fablica. Entre as regras previstas no texto est\u00e3o a possibilidade de institui\u00e7\u00e3o do teletrabalho, da antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais, al\u00e9m da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria dos sal\u00e1rios e da jornada dos trabalhadores. O texto segue para promulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A MP tamb\u00e9m prev\u00ea, em contexto de calamidade p\u00fablica, a concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas; o aproveitamento e a antecipa\u00e7\u00e3o de feriados; o banco de horas; e a suspens\u00e3o da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).<\/p>\n

O texto aprovado tamb\u00e9m retoma, com algumas mudan\u00e7as, regras do Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, adotado durante a crise causada pela pandemia de covid-19. O programa passa a ser permanente, podendo ser institu\u00eddo para combater consequ\u00eancias de estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n

A proposta inclui trabalhadores rurais, dom\u00e9sticos e tempor\u00e1rios urbanos, al\u00e9m de aprendizes e estagi\u00e1rios. Segundo texto, o Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia estabelecer\u00e1 o prazo de ado\u00e7\u00e3o das medidas alternativas, que poder\u00e1 ser de at\u00e9 90 dias, prorrog\u00e1vel enquanto durar o estado de calamidade p\u00fablica decretado.<\/p>\n

No que diz respeito ao teletrabalho, o empregador poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, alterar o regime de trabalho presencial para teletrabalho ou trabalho remoto. Tamb\u00e9m cabe a ele determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da exist\u00eancia de acordos individuais ou coletivos. O empregador dever\u00e1 fornecer equipamentos para funcion\u00e1rios, al\u00e9m de permitir o reembolso aos trabalhadores por eventuais gastos com internet e equipamentos.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos recolhimentos do FGTS, a medida provis\u00f3ria d\u00e1 poderes ao Minist\u00e9rio do Trabalho para suspender a exigibilidade por at\u00e9 quatro meses nos estabelecimentos situados em munic\u00edpios com estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo governo federal.<\/p>\n

A medida alcan\u00e7a todas as empresas, independentemente do setor em que atuam, do regime tribut\u00e1rio ou de ades\u00e3o. Os dep\u00f3sitos ao fundo ser\u00e3o retomados ap\u00f3s o fim da medida alternativa, em seis parcelas, sem incid\u00eancia de juros, multas ou outros encargos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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