O Supremo Tribunal Federal\u00a0(STF) deu continuidade nesta quinta-feira, 4, ao julgamento a respeito da retroatividade, ou n\u00e3o, da Lei de Improbidade Administrativa. Ou seja, an\u00e1lise se os benef\u00edcios da nova legisla\u00e7\u00e3o, aprovada no ano passado, ser\u00e1 aplicado para casos julgados ou em andamento. A sess\u00e3o em plen\u00e1rio foi encerrada ap\u00f3s voto do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, que se posicionou favor\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o da lei de forma retroativa. Considerado voto de minerva, que pode desempatar e definir a vota\u00e7\u00e3o, ele disse entende ser ???poss\u00edvel o manejo rescis\u00f3rio para os casos exclusivamente culposos, at\u00e9 por quest\u00e3o de justi\u00e7a???. ???As altera\u00e7\u00f5es promovidas pela nova lei em rela\u00e7\u00e3o ao elemento subjetivo, apto a configurar o ato de improbidade administrativa, aplicam-se aos processos em curso e aos fatos ainda n\u00e3o processados. Por\u00e9m, em adi\u00e7\u00e3o, agrego um elemento. Diante da prote\u00e7\u00e3o constitucional a coisa julgada, a aplica\u00e7\u00e3o da referida tese quando cab\u00edvel aos processos j\u00e1 transitados em julgados, depender\u00e1 do manejo da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Ou seja, se houver ainda uma a\u00e7\u00e3o transitada em julgado, h\u00e1, no meu entendimento, a possibilidade de manejo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quest\u00e3o de culpa, algu\u00e9m responsabilizado em fun\u00e7\u00e3o de culpa???, defendeu.<\/p>\n
O voto \u00e9 oposto ao posicionamento do relator, ministro Alexandre de Moraes, que iniciou a vota\u00e7\u00e3o argumentando de forma contr\u00e1ria ao efeito retroativo. Na vis\u00e3o do ministro, a nova legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o inclui ???previs\u00e3o de anistia geral para todos aqueles que, nesses 30 anos, foram condenados pela forma culposa???, ou seja, sem comprovada inten\u00e7\u00e3o, e, por isso, o princ\u00edpio da retroatividade da lei penal a benef\u00edcio do r\u00e9u n\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica por atos civis ou de improbidade administrativa. ???n\u00e3o h\u00e1 retroatividade da previs\u00e3o ben\u00e9fica, a revoga\u00e7\u00e3o do ato de improbidade administrativa culposo, por aus\u00eancia expressa dessa previs\u00e3o legal e, repito, sob pena de desrespeito \u00e0 constitucionaliza\u00e7\u00e3o de regras r\u00edgidas de reg\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e responsabiliza\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos corruptos. Seria um flagrante desrespeito e enfraquecimento do direito administrativo???, defendeu. Da mesma forma, o relator tamb\u00e9m argumento que n\u00e3o h\u00e1 retroatividade para a prescri\u00e7\u00e3o. Ele defende que os julgamentos em andamento devem considerar a nova lei, aprovada e sancionada em 2021, mas as a\u00e7\u00f5es j\u00e1 conclu\u00eddas devem ser analisadas ???caso a caso???, a luz de confirmar dolo eventual dos agentes, o que manteria as condena\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Como a Jovem Pan mostrou, a atual legisla\u00e7\u00e3o exige que seja comprovado dolo no ato irregular cometido. Anteriormente, n\u00e3o havia a exig\u00eancia de materializar a inten\u00e7\u00e3o do ato, apenas sendo necess\u00e1rio confirmar a culpa. A Suprema Corte julga a possibilidade do efeito retroativo a partir do caso da ex-procuradora Rosemery Terezinha Cordova, que foi condenada a ressarcir os preju\u00edzos causados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) causados por neglig\u00eancia em sua fun\u00e7\u00e3o. A procuradora atuou entre 1994 e 1999, e a a\u00e7\u00e3o foi proposta em 2006. Por isso, ela argumenta que a a\u00e7\u00e3o teria sido proposta ap\u00f3s o prazo de prescri\u00e7\u00e3o de cinco anos. O menor prazo de prescri\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 um dos resultados das mudan\u00e7as na Lei de Improbidade Administrativa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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