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<\/p>\nO Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou hoje (4) a vota\u00e7\u00e3o sobre a constitucionalidade das altera\u00e7\u00f5es promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 de 1992). A norma trata das puni\u00e7\u00f5es a agentes p\u00fablicos nos casos em que provoquem danos aos cofres p\u00fablicos.\u00a0<\/p>\n
O resultado do julgamento ter\u00e1 impacto nas candidaturas de pol\u00edticos que foram beneficiados pelas mudan\u00e7as e liberados para concorrer \u00e0s elei\u00e7\u00f5es de outubro. Antes da nova lei, esses pol\u00edticos estavam ineleg\u00edveis.\u00a0<\/p>\n
As mudan\u00e7as foram aprovadas pelo Congresso na Lei 14.230 de 2021 e sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro do ano passado. O texto final flexibilizou a lei para exigir a comprova\u00e7\u00e3o de inten\u00e7\u00e3o (dolo) para a condena\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos.\u00a0<\/p>\n
Com a medida, a norma deixou de prever puni\u00e7\u00e3o para atos culposos (sem inten\u00e7\u00e3o). Al\u00e9m disso, a lei alterou os prazos prescricionais das a\u00e7\u00f5es judiciais para cobrar a repara\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos.\u00a0<\/p>\n
A discuss\u00e3o principal est\u00e1 em torno da retroatividade da lei, ou seja, se os benef\u00edcios podem alcan\u00e7ar as pessoas que j\u00e1 foram condenadas.\u00a0<\/p>\n
Pela Constitui\u00e7\u00e3o, novas normas penais podem retroagir para beneficiar condenados em a\u00e7\u00f5es criminais. Os defensores da retroatividade sustentam que a nova lei definiu que as condutas de improbidade t\u00eam natureza de direito sancionador, ou seja, tamb\u00e9m devem retroagir.\u00a0<\/p>\n
O primeiro voto do julgamento foi proferido pelo relator, ministro Alexandre de Moraes. Para o ministro, a lei n\u00e3o retroage para beneficiar condenados definitivamente.\u00a0<\/p>\n
Moraes considerou que as novas altera\u00e7\u00f5es foram “uma tentativa de mudan\u00e7a esdr\u00faxula” para excluir a natureza civil da a\u00e7\u00e3o improbidade. “Foi uma tentativa de contaminar a discuss\u00e3o sobre retroatividade ou n\u00e3o”, afirmou.<\/p>\n
O ministro tamb\u00e9m entendeu que quem ainda est\u00e1 respondendo a processo que n\u00e3o transitou em julgado, ou seja, em que cabe recurso, pode ser beneficiado pela aus\u00eancia da imputa\u00e7\u00e3o de improbidade culposa, que n\u00e3o existe mais no ordenamento jur\u00eddico. A quest\u00e3o dever\u00e1 ser analisada pelo juiz do caso.\u00a0<\/p>\n
Moraes tamb\u00e9m votou para manter a altera\u00e7\u00e3o na lei que excluiu a conduta de improbidade culposa. O ministro disse que \u00e9 necess\u00e1ria a inten\u00e7\u00e3o (dolo) para configura\u00e7\u00e3o da improbidade administrativa. O ministro citou o caso de agentes que poderiam responder a processo por improbidade automaticamente somente por ocuparem cargos p\u00fablicos.\u00a0<\/p>\n
“Somente \u00e9 poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos pela pr\u00e1tica do ato de improbidade administrativa quando presentes o elemento subjetivo, ou seja, quando estiver presente e comprovado nos autos a ilegalidade tipificada”, concluiu.\u00a0<\/p>\n
Em seguida, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a seguiu o relator em parte, por\u00e9m, defendeu que os prazos prescricionais da lei possam retroagir para n\u00e3o ocorrer soma de penas.\u00a0<\/p>\n
Ap\u00f3s os dois votos, a sess\u00e3o foi suspensa e deve ser retomada na pr\u00f3xima semana.\u00a0<\/p>\n
O caso que motivou o julgamento trata de uma a\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para cobrar o ressarcimento de uma advogada acusada de causar preju\u00edzo de R$ 391 mil devido \u00e0 atua\u00e7\u00e3o negligente como representante legal do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou hoje (4) a vota\u00e7\u00e3o sobre a constitucionalidade das altera\u00e7\u00f5es promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 de\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":199084,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[116],"tags":[],"class_list":["post-199083","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-judiciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/199083","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=199083"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/199083\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=199083"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=199083"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=199083"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}