O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal\u00a0(STF), votou nesta quinta-feira, 4, contra a retroatividade da nova\u00a0Lei de Improbidade Administrativa. Relator do caso, ele mencionou que apesar da legisla\u00e7\u00e3o apresentar mudan\u00e7as quanto \u00e0 necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de dolo, o texto n\u00e3o inclui qualquer ???previs\u00e3o de anistia geral para todos aqueles que, nesses 30 anos, foram condenados pela forma culposa???, ou seja, sem comprovada inten\u00e7\u00e3o. Da mesma forma, Moraes tamb\u00e9m destacou que a lei, aprovada em outubro do ano passado pelo Congresso Nacional, n\u00e3o menciona uma regra de transi\u00e7\u00e3o. ???N\u00e3o previu anistia, n\u00e3o previu regra de transi\u00e7\u00e3o, tentou retirar o car\u00e1ter civil do ato de improbidade, mas como vimos ele \u00e9 inerente ao ato de improbidade administrativa. O que a lei fez foi estabelecer uma gen\u00e9rica aplica\u00e7\u00e3o ao sistema de improbidade administrativa???, disse Alexandre de Moraes, que concluiu pela n\u00e3o retroatividade da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
???An\u00e1lise conjunta desses vetores nos conduz, ao meu ver, \u00e0 conclus\u00e3o que o princ\u00edpio da retroatividade da lei penal mais ben\u00e9fica N\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica para responsabilidade por atos civis por atos improbidade administrativa. Por aus\u00eancia de expressa previs\u00e3o legal e sob pena de desrespeito \u00e0 constitucionaliza\u00e7\u00e3o. Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 retroatividade da previs\u00e3o ben\u00e9fica, a revoga\u00e7\u00e3o do ato de improbidade administrativa culposo, por aus\u00eancia expressa dessa previs\u00e3o legal e, repito, sob pena de desrespeito \u00e0 constitucionaliza\u00e7\u00e3o de regras r\u00edgidas de reg\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e responsabiliza\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos corruptos. Seria um flagrante desrespeito e enfraquecimento do direito administrativo???, mencionou. Apesar da decis\u00e3o, Alexandre de Moraes defendeu que casos em andamento devem considerar a nova lei. Para processos j\u00e1 conclu\u00eddos, o relator defende que sejam analisados ???caso a caso???, com a possibilidade de dolo eventual dos agentes.<\/p>\n
Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o exige que seja comprovado dolo no ato irregular cometido. Anteriormente, n\u00e3o havia a exig\u00eancia de materializar a inten\u00e7\u00e3o do ato, apenas sendo necess\u00e1rio confirmar a culpa.\u00a0A Suprema Corte retomou nesta quinta-feira, 4, o julgamento sobre a constitucionalidade do efeito retroativo, ou n\u00e3o, da nova legisla\u00e7\u00e3o a partir do caso da ex-procuradora Rosemery Terezinha Cordova, que foi condenada a ressarcir os preju\u00edzos causados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por neglig\u00eancia em sua fun\u00e7\u00e3o, que seria a de defender em ju\u00edzo a autarquia. A procuradora atuou entre 1994 e 1999, e a a\u00e7\u00e3o foi proposta em 2006. Ela argumenta que a a\u00e7\u00e3o teria sido proposta ap\u00f3s o prazo de prescri\u00e7\u00e3o de cinco anos. O menor prazo de prescri\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 um dos resultados das mudan\u00e7as na Lei de Improbidade Administrativa.<\/p>\n
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