{"id":201108,"date":"2022-08-08T16:20:27","date_gmt":"2022-08-08T19:20:27","guid":{"rendered":"https:\/\/primeirojornal.com.br\/2022\/08\/agencia-brasil-explica-o-que-e-a-entrega-voluntaria-de-criancas\/"},"modified":"2022-08-08T16:20:27","modified_gmt":"2022-08-08T19:20:27","slug":"agencia-brasil-explica-o-que-e-a-entrega-voluntaria-de-criancas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/2022\/08\/08\/agencia-brasil-explica-o-que-e-a-entrega-voluntaria-de-criancas\/","title":{"rendered":"Ag\u00eancia Brasil explica: o que \u00e9 a entrega volunt\u00e1ria de crian\u00e7as"},"content":{"rendered":"

Ainda pouco conhecida da popula\u00e7\u00e3o, a entrega volunt\u00e1ria de crian\u00e7as rec\u00e9m-nascidas para ado\u00e7\u00e3o \u00e9 um procedimento legal, previsto no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), criado para oferecer alternativa ao simples abandono ou at\u00e9 mesmo a esquemas irregulares de ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O tema ganhou destaque depois que a atriz Klara Castanho, de 21 anos, revelou no m\u00eas\u00a0de junho<\/span>, em rede social,\u00a0ter<\/span><\/span>\u00a0aderido ao procedimento ap\u00f3s\u00a0ter<\/span><\/span>\u00a0sido v\u00edtima de estupro. O caso foi divulgado por colunistas sociais.<\/p>\n

A lei, contudo, garante o sigilo total \u00e0 mulher gr\u00e1vida que fa\u00e7a a entrega volunt\u00e1ria, incluindo o segredo sobre o pr\u00f3prio nascimento da crian\u00e7a. A ideia \u00e9 proteger a gestante que n\u00e3o possa ou n\u00e3o queira ficar com o beb\u00ea, garantindo que ela depois n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizada.<\/p>\n

Ao manifestar em qualquer hospital p\u00fablico, posto de atendimento, conselho tutelar ou outra institui\u00e7\u00e3o do sistema de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia a vontade de fazer a entrega, a gestante deve ser obrigatoriamente encaminhada ao Poder Judici\u00e1rio. Tudo deve ser supervisionado por uma Vara da Inf\u00e2ncia e acompanhado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que, nesses casos, a mulher deve ser atendida por uma equipe t\u00e9cnica multidisciplinar, composta por profissionais de assist\u00eancia social e psicologia. A equipe produzir\u00e1 um parecer para o juiz, que em audi\u00eancia com a gestante dar\u00e1 a palavra final sobre a entrega.<\/p>\n

Caso haja concord\u00e2ncia de todos, a crian\u00e7a \u00e9 encaminhada para acolhimento imediato por fam\u00edlia apta, que esteja inscrita no Sistema Nacional de Ado\u00e7\u00e3o e Acolhimento (SNA). A m\u00e3e biol\u00f3gica tem dez dias para manifestar arrependimento. Depois desse prazo, perde os direitos familiares sobre a crian\u00e7a.<\/p>\n

Todo o procedimento foi inserido no ECA pela Lei 13.509\/2017. Neste semana, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) informou que est\u00e1 em fase final de elabora\u00e7\u00e3o norma destinada a detalhar ainda mais os procedimentos para a entrega volunt\u00e1ria no \u00e2mbito dos tribunais de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Segundo dados do SNA, a procura pelo mecanismo tem crescido nos \u00faltimos anos. Em 2020, foram registradas 1.012 entregas volunt\u00e1rias no pa\u00eds, n\u00famero que subiu para 1.238 em 2021. Neste ano, 484 crian\u00e7as foram recebidas para ado\u00e7\u00e3o at\u00e9 o momento.<\/p>\n

Registrar o filho de outra pessoa como seu, atribuir o parto alheio como pr\u00f3prio ou ocultar crian\u00e7a para que n\u00e3o seja registrada s\u00e3o crimes previstos no C\u00f3digo Penal, com pena de dois a seis anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 crime prometer ou efetivar a entrega de crian\u00e7a mediante pagamento ou recompensa, com pena prevista de um a quatro anos de reclus\u00e3o, mais multa. Incide na mesma pena quem recebe o menor. O abandono de incapaz e de rec\u00e9m-nascido tamb\u00e9m \u00e9 crime previsto no C\u00f3digo Penal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ainda pouco conhecida da popula\u00e7\u00e3o, a entrega volunt\u00e1ria de crian\u00e7as rec\u00e9m-nascidas para ado\u00e7\u00e3o \u00e9 um procedimento legal, previsto no Estatuto da Crian\u00e7a e do\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":201109,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[116],"tags":[],"class_list":["post-201108","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-judiciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/201108","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=201108"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/201108\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=201108"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=201108"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=201108"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}