O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento sobre Lei da Improbidade Administrativa nesta quarta-feira, 10. Os ministros decidem se a mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o, que agora exige a comprova\u00e7\u00e3o do dolo, ou inten\u00e7\u00e3o, para condena\u00e7\u00e3o de um agente p\u00fablico, poder\u00e1 ser aplicada a casos antigos ??? o que pode livrar condenados e permitir que se candidatem nas elei\u00e7\u00f5es de 2022. O julgamento teve in\u00edcio no dia 3 de agosto e trata especificamente de um caso ligado ao\u00a0Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas que servir\u00e1 de par\u00e2metro para outros casos semelhantes. O relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes, observou que a controv\u00e9rsia \u00e9 de ???suma import\u00e2ncia??? para o cen\u00e1rio pol\u00edtico, social e jur\u00eddico e que o interesse sobre a mat\u00e9ria ultrapassa as partes envolvidas. Moraes j\u00e1 votou de forma contr\u00e1ria \u00e0 possibilidade de aplicar a nova Lei de Improbidade de forma retroativa. Se o voto de Moraes conseguir maioria entre os ministros, pol\u00edticos e agentes p\u00fablicos que j\u00e1 foram condenados por improbidade, mesmo sem que a inten\u00e7\u00e3o de cometer o ato tivesse sido comprovada ??? como a lei manda atualmente ??? continuar\u00e3o condenados e ineleg\u00edveis. Moraesargumentou que nova legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o prev\u00ea ???anistia geral??? para os j\u00e1 condenados.<\/p>\n
O caso analisado \u00e9 o de uma procuradora que foi contratada para defender os interesses do INSS na justi\u00e7a. Ela foi condenada por improbidade e a ressarcir o \u00f3rg\u00e3o por ter ocasionado preju\u00edzos \u00e0 autarquia ao negligenciar sua fun\u00e7\u00e3o profissional. A procuradora atuou entre 1994 e 1999, e a a\u00e7\u00e3o foi proposta em 2006. A nova Lei de Improbidade Administrativa \u00e9 de 2021. Segundo Moraes, mesmo sem definir se a procuradora atuou com dolo ou culpa, o TRF-4 j\u00e1 antecipou, no julgamento de embargos de declara\u00e7\u00e3o, o entendimento sobre a imprescritibilidade da pretens\u00e3o de ressarcimento de danos causados ao er\u00e1rio por atos de improbidade administrativa ocorridos ap\u00f3s Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Ainda segundo ele, o INSS, no pedido de ressarcimento, atribui \u00e0 procuradora conduta negligente (culposa) na condu\u00e7\u00e3o dos processos judiciais. A Lei de Improbidade Administrativa foi alterada pelo Congresso Nacional em 2021 e sancionada em outubro do mesmo ano pelo presidente Jair Bolsonaro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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