\u00a0<\/p>\n
A n\u00e3o incid\u00eancia de impostos (ICMS ou ISSQN) sobre as opera\u00e7\u00f5es de loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis \u00e9 um lugar comum na tributa\u00e7\u00e3o brasileira. Quanto ao ISSQN, os Munic\u00edpios s\u00e3o assim orientados pela S\u00famula Vinculante n\u00ba 31 do Supremo Tribunal Federal que, desde 2010, consolidou a sua jurisprud\u00eancia.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Na perspectiva te\u00f3rica, a impossibilidade de tributar a loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis pelo ISSQN est\u00e1 bem sedimentada. Ainda assim, na pr\u00e1tica, in\u00fameros lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios s\u00e3o realizados pelos Munic\u00edpios e mantidos pelo Poder Judici\u00e1rio, apesar dos protestos de contribuintes e advogados de que se est\u00e1 promovendo a exig\u00eancia sobre opera\u00e7\u00f5es de loca\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Este desencontro entre teoria e pr\u00e1tica na aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante n\u00ba 31 \u00e9 s\u00f3 aparente. A origem da indigna\u00e7\u00e3o est\u00e1, comumente, na falta de compreens\u00e3o da jurisprud\u00eancia do STF e em certa dificuldade de demonstrar (ou de interpretar) a efetiva natureza das opera\u00e7\u00f5es que se est\u00e1 analisando.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Para come\u00e7ar, a jurisprud\u00eancia do STF n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o clara quanto a S\u00famula Vinculante n\u00ba 31 faz parecer. Seu texto \u00e9 categ\u00f3rico quanto a ser “[…] inconstitucional a incid\u00eancia do […] ISS sobre opera\u00e7\u00f5es de loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis”. Apesar do peso destas palavras, isto n\u00e3o representa a totalidade do entendimento judicial.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
E nem poderia ser diferente. N\u00e3o deixemos que as letras mai\u00fasculas, o adjetivo “vinculante” e juridiqu\u00eas que encobre a express\u00e3o ocultem o que o Aur\u00e9lio nos responde t\u00e3o bem. “S\u00famula” \u00e9 um sin\u00f4nimo de “suma”, “sinopse” ou “resumo”. E nenhum resumo, por mais belo e enfeitado que seja, ser\u00e1 t\u00e3o rico ou claro quanto a obra completa.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
As loca\u00e7\u00f5es de bens m\u00f3veis nem sempre estiveram \u00e0 margem da tributa\u00e7\u00e3o do ISSQN. Originalmente, a exig\u00eancia sobre estas opera\u00e7\u00f5es era a regra, inclusive na vis\u00e3o dos Tribunais.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Este entendimento s\u00f3 se modificou em 2001, a partir de um caso em que o STF se deparou com a loca\u00e7\u00e3o de guindastes (RE 116.121) considerada “pura e simples”, isto \u00e9, consistente apenas na entrega dos equipamentos ao locat\u00e1rio, sem a associa\u00e7\u00e3o de qualquer atividade que n\u00e3o as inerentes \u00e0 pr\u00f3pria loca\u00e7\u00e3o (ex.: manuten\u00e7\u00e3o da coisa locada e conserva\u00e7\u00e3o desta na posse do locat\u00e1rio).<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Todos os julgamentos que se seguiram vieram a reboque, mantendo este entendimento quanto \u00e0 loca\u00e7\u00e3o pura e simples, mas, mantendo um p\u00e9 atr\u00e1s quanto \u00e0s opera\u00e7\u00f5es complexas, em que a loca\u00e7\u00e3o ocorre, de um lado, acompanhada de qualquer outro servi\u00e7o, de outro.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Estas opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o tinham sido ainda analisadas pelo Tribunal e isto foi objeto de controv\u00e9rsia quando da pr\u00f3pria reda\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante n\u00ba 31, onde os Ministros chegaram a ensaiar o entendimento de que a “parcela” contratual relativa ao servi\u00e7o poderia ser alvo do ISSQN, desde que se mantivesse \u00e0 sua margem a parcela relativa \u00e0 loca\u00e7\u00e3o. O ensaio foi a p\u00fablico em diversos julgamentos posteriores e a salvaguarda tribut\u00e1ria da loca\u00e7\u00e3o de bens exige, hoje, que ela esteja nitidamente segmentada da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, tanto no objeto quanto no valor da sua contrapartida financeira.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Normalmente, \u00e9 este o centro dos atritos entre contribuintes e Munic\u00edpios quando surgem estas opera\u00e7\u00f5es. A quest\u00e3o jur\u00eddica j\u00e1 est\u00e1 relativamente sedimentada – a (in)exig\u00eancia do ISSQN -, mas nem sempre \u00e9 poss\u00edvel identificar nos casos concretos a premissa, que se d\u00e1 na presen\u00e7a: (a) da loca\u00e7\u00e3o pura; ou (b) da loca\u00e7\u00e3o associada a servi\u00e7os que esteja nitidamente destacada destes.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
A quest\u00e3o passa a ser de prova, n\u00e3o de tese jur\u00eddica. Notas fiscais emitidas conglobando os dois valores, contratos em instrumento \u00fanico, objetos e deveres contratuais mesclados, todos s\u00e3o fortes elementos para que se impe\u00e7a o destaque das opera\u00e7\u00f5es e, assim, para justificar a exig\u00eancia do ISS sobre o todo.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Dentre as diversas possibilidades que a experi\u00eancia proporciona, nenhuma me parece t\u00e3o esquizofr\u00eanica quanto aquelas em que se pretende imputar uma opera\u00e7\u00e3o de loca\u00e7\u00e3o ao tempo em que os contratos n\u00e3o denotam nem mesmo os m\u00ednimos deveres t\u00edpicos da loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
O nosso C\u00f3digo Civil caracteriza o contrato de loca\u00e7\u00e3o de bens como aquele em que uma das partes se compromete “a ceder \u00e0 outra, por tempo determinado ou n\u00e3o, o uso e gozo de coisa […]” (art. 565), mediante retribui\u00e7\u00e3o. E continua, caracterizando esta esp\u00e9cie de contrato, com a indica\u00e7\u00e3o de que “[o] locador \u00e9 obrigado […] a entregar ao locat\u00e1rio a coisa alugada, com suas perten\u00e7as, em estado de servir ao uso a que se destina” (art. 566, I).<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Estes elementos s\u00e3o centrais na caracteriza\u00e7\u00e3o do contrato de loca\u00e7\u00e3o de bens. Nesta, sempre h\u00e1, necessariamente, a entrega da posse da coisa alugada ao locat\u00e1rio, que a mant\u00e9m sob sua guarda e responsabilidade para “restituir […], finda a loca\u00e7\u00e3o, no estado em que a recebeu […]” (art. 569, IV).<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
N\u00e3o se pode cogitar de leg\u00edtima loca\u00e7\u00e3o quando o bem, o equipamento, o ve\u00edculo ou o que for ainda permane\u00e7a sob a posse direta do seu propriet\u00e1rio. Se este for o caso em uma opera\u00e7\u00e3o associada a m\u00e3o de obra, ent\u00e3o n\u00e3o haver\u00e1 qualquer diferen\u00e7a material entre a “loca\u00e7\u00e3o” e um servi\u00e7o qualquer que apenas tenha o bem como instrumento \u00e0 sua realiza\u00e7\u00e3o, sujeitando-se ao ISSQN.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
*Leandro Arag\u00e3o Werneck \u00e9 advogado, professor de Direito Tribut\u00e1rio, doutorando e mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), especialista em Direito Tribut\u00e1rio (IBET) e conselheiro do Conselho Municipal de Tributos de Salvador (2021-2022).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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