\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual (MP-BA) entrou com uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (Adin) contra um ???jabuti??? aprovado na surdina pela C\u00e2mara Municipal de Salvador que permite o uso dos Transcons para pagamento de todos os tributos municipais, como IPTU, ITIV e ISS, al\u00e9m de taxas como a TFF. A medida, cuja aprova\u00e7\u00e3o, feita no apagar das luzes, foi arquitetada pelo presidente Geraldo J\u00fanior (MDB), beneficia empres\u00e1rios que t\u00eam grandes d\u00e9bitos com a Prefeitura de Salvador.\u00a0<\/p>\n
A Emenda 37, aprovada em dezembro de 2020, na \u00faltima sess\u00e3o legislativa do ano, promove altera\u00e7\u00f5es na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio. Na Adin, a Procuradora-Geral de Justi\u00e7a Adjunta para Assuntos Jur\u00eddicos, Wanda Valbiraci Caldas Figueiredo, e a promotora Patr\u00edcia Peixoto de Mattos, pedem a concess\u00e3o de medida cautelar para suspender a efic\u00e1cia da emenda at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito.\u00a0<\/p>\n
A manobra de Geraldo autoriza ainda a utiliza\u00e7\u00e3o de Transcons para pagamento de aliena\u00e7\u00e3o de terrenos que a prefeitura desafeta e que v\u00e3o a leil\u00e3o. Na pr\u00e1tica, a medida, considerada inconstitucional pelo MP-BA e articulada pelo presidente da C\u00e2mara, permite que d\u00e9bitos com o Munic\u00edpio sejam pagos com Transcons. Com isso, a Prefeitura deixaria de arrecadar recursos provenientes de tributos, o que poderia impactar de maneira grave o funcionamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos.\u00a0<\/p>\n
O benef\u00edcio seria para grandes devedores de impostos, que poderiam passar a pagar esses tributos com Transcons. Entre eles est\u00e1 o empres\u00e1rio Alceb\u00edades Barata, que j\u00e1 foi apontado como um dos l\u00edderes do esquema ilegal de utiliza\u00e7\u00e3o de Transcons. Ele j\u00e1 foi alvo de diversas den\u00fancias na Justi\u00e7a Estadual e Federal, e inclusive j\u00e1 foi acusado de falsifica\u00e7\u00e3o de combust\u00edvel em uma a\u00e7\u00e3o penal (leia mais abaixo).\u00a0<\/p>\n
Na Adin, o MP-BA aponta que estas mudan\u00e7as podem trazer graves consequ\u00eancias financeiras para o Munic\u00edpio, ???de grande impacto no er\u00e1rio do ente federativo local, implicando em ren\u00fancia de receita e, indiretamente, em aumento de despesa que interferem na gest\u00e3o do or\u00e7amento, sem o crivo do Chefe da Administra\u00e7\u00e3o Municipal???.<\/p>\n
O MP-BA aponta ao menos nove pontos que atestam a inconstitucionalidade das mudan\u00e7as aprovadas pela C\u00e2mara. A institui\u00e7\u00e3o diz que estes pontos ???indicam a gravidade das transgress\u00f5es constitucionais perpetradas e o manifesto risco de preju\u00edzo para toda a popula\u00e7\u00e3o soteropolitana, diante da vig\u00eancia das normas questionadas, na medida em que promovem radical modifica\u00e7\u00e3o da din\u00e2mica do ordenamento urbano da capital do Estado, sem estudos t\u00e9cnicos sobre a sua sustentabilidade ambiental, urban\u00edstica, or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e, tamb\u00e9m, pela insuficiente de realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas obrigat\u00f3rias, desrespeitando, ainda neste conjunto, regras b\u00e1sicas do devido processo legislativo???.\u00a0<\/p>\n
Para o MP-BA, caso n\u00e3o haja a medida cautelar para suspender os efeitos das mudan\u00e7as, h\u00e1 um risco de novos empreendimentos imobili\u00e1rios, altera\u00e7\u00f5es geol\u00f3gicas e na biosfera local serem ???autorizados sem possibilidade de revers\u00e3o, bem assim diante do disp\u00eandio de recursos p\u00fablicos da ordem de bilh\u00f5es de reais para o pagamento de Transcons, com graves repercuss\u00f5es patrimoniais e evidente comprometimento do interesse p\u00fablico???.<\/p>\n
Entre os pontos inconstitucionais na emenda, o MP-BA aponta a ofensa ao devido processo legislativo, devido \u00e0 aus\u00eancia de publicidade m\u00ednima e inexist\u00eancia de interst\u00edcio obrigat\u00f3rio entre as vota\u00e7\u00f5es, al\u00e9m da ren\u00fancia de receitas p\u00fablicas, com aus\u00eancia de estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio financeiro, o que afeta as metas e planos or\u00e7ament\u00e1rios. A procuradora-geral e a promotora apontam ainda a viola\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, uma vez que \u00e9 de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo a apresenta\u00e7\u00e3o de projetos de lei que resultam no aumento de gastos p\u00fablicos do Executivo com interfer\u00eancia na gest\u00e3o do or\u00e7amento.\u00a0<\/p>\n
Elas tamb\u00e9m dizem ter havido desrespeito ao conte\u00fado t\u00e9cnico estrutural da lei org\u00e2nica, cerceamento da participa\u00e7\u00e3o popular no planejamento e gest\u00e3o municipal e viola\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do chefe do Poder Executivo para mat\u00e9rias relativas ao PDDU.\u00a0<\/p>\n
O que s\u00e3o Transcons<\/strong> Na pr\u00e1tica, o portador de um Transcon pode vend\u00ea-lo a algu\u00e9m que esteja interessado em aumentar o potencial de constru\u00e7\u00e3o de seu empreendimento. ?? tamb\u00e9m considerado uma esp\u00e9cie de moeda de circula\u00e7\u00e3o dentro do mercado imobili\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual (MP-BA) entrou com uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (Adin) contra um ???jabuti??? aprovado na surdina pela C\u00e2mara Municipal de Salvador\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":202562,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[130],"tags":[],"class_list":["post-202561","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica2"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/202561","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=202561"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/202561\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=202561"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=202561"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=202561"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
A Transfer\u00eancia do Direito de Construir (Transcon) \u00e9 um documento emitido para compensar donos de terrenos desapropriados para obras. Ele \u00e9 expedido pela Prefeitura para pagar propriet\u00e1rios de \u00e1reas consideradas de interesse do Munic\u00edpio. ?? um instrumento por meio do qual \u00e9 permitido o aumento do potencial construtivo de um determinado terreno, dentro das normas estabelecidas pelo PDDU.\u00a0<\/p>\n