O conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), negou o pedido de tr\u00eas magistrados do Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJ-BA) para desconstituir pontua\u00e7\u00e3o atribu\u00edda em um processo de promo\u00e7\u00e3o para cargos de desembargador pelo crit\u00e9rio de merecimento. Os pedidos foram apresentados ao \u00f3rg\u00e3o pelos ju\u00edzes Josevando Souza Andrade, Marielza Brand\u00e3o e Paulo C\u00e9sar Bandeira de Melo. O conselheiro ainda determinou que o TJ-BA observe nas futuras promo\u00e7\u00f5es a Resolu\u00e7\u00e3o 106, do CNJ, para a forma\u00e7\u00e3o da nota dos candidatos.\u00a0<\/p>\n
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Em tr\u00eas procedimentos de controle administrativo, os ju\u00edzes apontaram irregularidades no julgamento dos processos de provimento a dois cargos de desembargador destinados ao crit\u00e9rio de merecimento, abertas em setembro de 2019. Na primeira peti\u00e7\u00e3o, o juiz Josevando Souza Andrade afirma que diversos desembargadores do TJ apresentaram votos com flexibiliza\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios previstos na Resolu\u00e7\u00e3o 106 do CNJ. Diz que h\u00e1 mais de nove anos disputa o cargo sem ter obtido sucesso em seu intento e diz que h\u00e1 uma “persegui\u00e7\u00e3o velada” de um desembargador que lan\u00e7aria m\u00e3o de seu “prest\u00edgio pessoal” para angariar apoio de outros integrantes do Tribunal “no af\u00e3 de dificultar o provimento do cargo de desembargador ao requerente”. Ainda questiona a aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o na pontua\u00e7\u00e3o atribu\u00edda. Por isso, pediu afastamento da pontua\u00e7\u00e3o dos desembargadores em sua avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Em resposta ao conselheiro, o TJ-BA informou que a atribui\u00e7\u00e3o de notas “reveste-se de car\u00e1ter individual e personal\u00edssimo dos desembargadores integrantes [da] Corte, sendo vedado a esta Presid\u00eancia imiscuir-se em tal quest\u00e3o”. Para o conselheiro, em diversas passagens da peti\u00e7\u00e3o, o juiz “transparece um certo tom inegavelmente pessoal, de certa forma at\u00e9 rancoroso, que talvez n\u00e3o fosse o mais adequado em uma discuss\u00e3o perante o Conselho Nacional de Justi\u00e7a”.<\/p>\n
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A peti\u00e7\u00e3o da ju\u00edza Marielza Brand\u00e3o vai na mesma linha de Josevando, afirmando que o voto de alguns integrantes do Pleno do TJ-BA “revela incongru\u00eancia interna entre a justificativa apresentada e a nota efetivamente conferida pelo grupo de desembargadores requeridos”. Tamb\u00e9m questiona a impossibilidade de acompanhamento da sess\u00e3o de julgamento dos editais de acesso, em contrariedade ao dever de publicidade exigido pelo CNJ. Ela tamb\u00e9m pediu a anula\u00e7\u00e3o dos votos de um grupo de desembargadores com o refazimento da lista de promo\u00e7\u00e3o por merecimento.<\/p>\n
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A \u00faltima peti\u00e7\u00e3o foi apresentada pelo juiz Paulo C\u00e9sar Bandeira de Mello Jorge, em desfavor do desembargador Ant\u00f4nio Cunha Cavalcanti, por descontar 40 pontos de 100 poss\u00edveis em sua pontua\u00e7\u00e3o. Diz tamb\u00e9m que foram ignorados os crit\u00e9rios previstos na Resolu\u00e7\u00e3o 106 do CNJ.\u00a0Os procedimentos, inicialmente, foram distribu\u00eddos a conselheiros diferentes, mas por preven\u00e7\u00e3o, foram redistribu\u00eddos a Luiz Fernando Bandeira, pela similaridade dos pedidos. Ao analisar os pedidos, o conselheiro afirmou que “n\u00e3o \u00e9 papel do CNJ ser banca revisora de concurso de promo\u00e7\u00e3o” e que “sua miss\u00e3o, nessa mat\u00e9ria em particular, limita-se a frear ilicitudes e arbitrariedades”. “As insurg\u00eancias dos requerentes demonstram seu inconformismo com o resultado da avalia\u00e7\u00e3o, discutem item a item as raz\u00f5es pelas quais mereceriam notas mais elevadas, pedem que o CNJ determine a modifica\u00e7\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o dos votos de determinados desembargadores e a consequente altera\u00e7\u00e3o do resultado, inclusive de forma um tanto ex\u00f3tica. Insurgem-se contra alegados ‘conluios’ e concerta\u00e7\u00e3o de votos. N\u00e3o \u00e9 de se ignorar que efetivamente deve ter havido, em alguma medida, compartilhamento entre v\u00e1rios desembargadores de suas impress\u00f5es e que eles tenham, conjuntamente, decidido se manifestar de forma semelhante. A prova dos autos \u00e9 indicativo de algum grau de composi\u00e7\u00e3o. Mas esse elemento, isoladamente, n\u00e3o configura ilegalidade”, asseverou o conselheiro em sua decis\u00e3o. Luiz Fernando ainda acrescenta que \u00e9 at\u00e9 “saud\u00e1vel que os desembargadores comentem e at\u00e9 discutam pontua\u00e7\u00f5es a atribuir a determinados candidatos, como mecanismo de forma\u00e7\u00e3o de uma vontade coletiva”. “Ignorar isso seria ing\u00eanuo, mas tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 ruim que seja assim. A discuss\u00e3o entre os votantes \u00e9 salutar ao processo”, frisou.<\/p>\n
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Para atender os pedidos, o conselheiro afirma que seria necess\u00e1rio comprovar que houve, efetivamente, manipula\u00e7\u00e3o do resultado da pontua\u00e7\u00e3o, conforme pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia do CNJ. “Por esse motivo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel (nem recomend\u00e1vel) ao CNJ imiscuir-se no fundamento do voto de cada desembargador, passando a valorar a maneira que ele preencheu um formul\u00e1rio de avalia\u00e7\u00e3o de concurso de promo\u00e7\u00e3o, salvo quando houver ilegalidade flagrante que justifique um tal procedimento excepcional, o que n\u00e3o parece ser o caso presente”.<\/p>\n
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Na decis\u00e3o, o conselheiro determinou que o TJ-BA utilize como crit\u00e9rio de aferi\u00e7\u00e3o do resultado final das notas dos candidatos a resolu\u00e7\u00e3o do CNJ, e que as sess\u00f5es sejam p\u00fablicas, com exclus\u00e3o de 10% em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s maiores notas e 10% das menores, para assim, se obter as notas finais por m\u00e9dia aritm\u00e9tica. A liminar do conselheiro ainda dever\u00e1 ser ratificada no pleno do CNJ.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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