O\u00a0Supremo Tribunal Federal\u00a0(STF) retomou a vota\u00e7\u00e3o nesta quarta-feira, 17, do julgamento a respeito a retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa. At\u00e9 o momento, os ministros apresentaram votos com abrang\u00eancias divergentes, n\u00e3o havendo maioria do plen\u00e1rio. Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o para condena\u00e7\u00e3o por improbidade exige que haja a comprova\u00e7\u00e3o do dolo, ou seja, da\u00a0inten\u00e7\u00e3o no ato irregular cometido. Com a aprova\u00e7\u00e3o da retroatividade, indiv\u00edduos condenados por improbidade administrativa poder\u00e3o ser beneficiados pela nova legisla\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que, anteriormente, n\u00e3o havia a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o do ato, mas apenas da culpa. Como a Jovem Pan mostrou anteriormente, a Suprema Corte julga em plen\u00e1rio, com repercuss\u00e3o geral,\u00a0 o processo movido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a ex-procuradora Rosemery Terezinha Cordova, condenada por improbidade. A autarquia a responsabiliza por atua\u00e7\u00e3o negligente entre 1994 e 1999. A a\u00e7\u00e3o foi proposta em 2006. Rosemery Terezinha argumenta que a a\u00e7\u00e3o teria sido proposta ap\u00f3s o prazo de prescri\u00e7\u00e3o de cinco anos. O menor prazo de prescri\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 um dos resultados das mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em sess\u00e3o plen\u00e1ria anterior, o relator do caso, Alexandre de Moraes, se posicionou contr\u00e1rio ao efeito retroativo da Lei de Improbidade para casos j\u00e1 transitados em julgado, ou seja, encerrados. Ele mencionou que o texto aprovado em 2021 pelo Congresso n\u00e3o inclui qualquer ???previs\u00e3o de anistia geral para todos aqueles que, nesses 30 anos, foram condenados pela forma culposa???. ???N\u00e3o previu anistia, n\u00e3o previu regra de transi\u00e7\u00e3o, tentou retirar o car\u00e1ter civil do ato de improbidade, mas como vimos ele \u00e9 inerente ao ato de improbidade administrativa. O que a lei fez foi estabelecer uma gen\u00e9rica aplica\u00e7\u00e3o ao sistema de improbidade administrativa???, disse Moraes, que concluiu pela n\u00e3o retroatividade da legisla\u00e7\u00e3o, citando ???flagrante desrespeito e enfraquecimento do direito administro???. Apesar do voto, o relator defendeu que casos em andamento devem considerar a nova lei, enquanto processos j\u00e1 conclu\u00eddos devem ser sejam analisados ???caso a caso???, com a possibilidade de dolo eventual dos agentes, o que manteria as condena\u00e7\u00f5es vigentes. Alexandre de Moraes tamb\u00e9m se posicionamento contr\u00e1rio ao efeito retroativo da prescri\u00e7\u00e3o, sendo acompanhado por Lu\u00eds Roberto Barroso e Edson Fachin. Ambos ministros, no entanto, s\u00e3o totalmente contra \u00e0 retroatividade. ???N\u00e3o se aplica a incid\u00eancia retroativa da lei mais ben\u00e9fica prevista na Constitui\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00f5es da lei de improbidade???, afirmou Fachin.<\/p>\n
Tamb\u00e9m com posicionamento semelhante ao relator,\u00a0o ministro Kassio Nunes Marques votou pelo entendimento favor\u00e1vel da retroatividade para processos de conduta culposa ainda em tramita\u00e7\u00e3o. Para casos em que n\u00e3o h\u00e1 mais possibilidade de recurso, a nova lei n\u00e3o teria efeitos. Segundo ele, a retroatividade n\u00e3o significar\u00e1 uma ???anistia geral???. ???A retroatividade da lei dirige-se para abra\u00e7ar o poder de puni\u00e7\u00e3o do Estado limita\u00e7\u00f5es materiais e temporais mais compat\u00edveis com a dignidade dos acusados e com direito a dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo???, disse. Por outro lado, o voto do ministro Andr\u00e9 Marques ocorreu em defesa da possibilidade de ???manejo rescis\u00f3rio para os casos exclusivamente culposos, at\u00e9 por quest\u00e3o de justi\u00e7a???. Ou seja, ele defende que o princ\u00edpio da retroatividade seja v\u00e1lido apenas para agentes condenados de forma culposa.\u00a0 ???A aplica\u00e7\u00e3o da referida tese quando cab\u00edvel aos processos j\u00e1 transitados em julgados, depender\u00e1 do manejo da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Ou seja, se houver ainda uma a\u00e7\u00e3o transitada em julgado, h\u00e1, no meu entendimento, a possibilidade de manejo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quest\u00e3o de culpa, algu\u00e9m responsabilizado em fun\u00e7\u00e3o de culpa???, defendeu. \u00a0??ltimo ministro a votar nesta quarta, Dias Toffoli concordou com os apontamentos de Andr\u00e9 Menon\u00e7a. ???Aos [processos] futuros, ainda em curso e execu\u00e7\u00f5es das penas, assim como aos demais indecentes dos atos de improbidade culposos, adotando a mesma premissa e a mesma l\u00f3gica de benef\u00edcio do r\u00e9u. Inclusive, atingindo execu\u00e7\u00f5es de san\u00e7\u00f5es j\u00e1 transitadas em julgado, em andamento, que poder\u00e1 o respons\u00e1vel decretar absolvi\u00e7\u00e3o e n\u00e3o punibilidade???, destacou. A sess\u00e3o plen\u00e1ria ser\u00e1 retomada nesta quinta-feira, 18, para conclus\u00e3o da vota\u00e7\u00e3o. Se aprovado, o efeito retroativo da Lei de Improbidade pode beneficiar candidatos \u00e0s elei\u00e7\u00f5es 2022.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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