O diretor-geral do Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito (Detran-BA), Rodrigo Pimentel, publicou, na \u00faltima quinta-feira (11), uma portaria dedicada \u00e0 uniformiza\u00e7\u00e3o de procedimentos para o atendimento de demandas de advogados e advogadas na qualidade de procuradores perante o \u00f3rg\u00e3o. O pedido foi feito pela Comiss\u00e3o Especial de Tr\u00e2nsito, da Ordem dos Advogados do Brasil – Se\u00e7\u00e3o Bahia (OAB-BA).\u00a0<\/p>\n
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A Portaria n\u00ba 253 determina que “fica dispensado a apresenta\u00e7\u00e3o de instrumento procurat\u00f3rio, por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, devendo ser comprovada mencionada inscri\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de documento h\u00e1bil (carteira da OAB), exclusivamente para vistas de processo nas unidades do Detran\/BA, bem como para solicita\u00e7\u00e3o de fotoc\u00f3pias de documentos que comp\u00f5em a instru\u00e7\u00e3o processual, quando n\u00e3o estiverem sujeitos a sigilo, nos termos do art. 7\u00ba, XIII da Lei 8.906\/1994 (Estatuto da Advocacia).
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O presidente da comiss\u00e3o, Danilo Costa, destacou a relev\u00e2ncia da determina\u00e7\u00e3o: “A Portaria n. 253 corrobora com a legisla\u00e7\u00e3o federal sobre a advocacia e suas prerrogativas. Essa Portaria uniformiza os procedimentos no \u00e2mbito do Detran-BA para o tratamento de advogadas e advogados, permitindo uma atua\u00e7\u00e3o sem procura\u00e7\u00e3o para que os profissionais consigam, deste modo, fazer an\u00e1lises e ve\u00edculos e Carteiras Nacionais de Habilita\u00e7\u00e3o e possam, deste modo, sugerir a seus clientes propostas de honor\u00e1rios. Com isso, a gente viabiliza que a advocacia preste o melhor atendimento \u00e0 pessoa que nos procura para uma poss\u00edvel presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o”, afirmou.\u00a0
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Danilo Costa ainda caracterizou a mudan\u00e7a como uma vit\u00f3ria da classe: “Temos uma grande conquista da advocacia com a uniformiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos para o atendimento de advogadas e advogados, possibilitando que os mesmos atuem na \u00e1rea de tr\u00e2nsito com todas as suas prerrogativas respeitadas, desempenhando, assim, o papel da profiss\u00e3o na busca permanente da justi\u00e7a”, completou.\u00a0
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A Portaria n\u00ba 253 foi publicada ap\u00f3s uma visita realizada pela Comiss\u00e3o Especial de Tr\u00e2nsito e pela Comiss\u00e3o de Direitos e Prerrogativas ao Detran-BA. Na ocasi\u00e3o, ficou acordado a cria\u00e7\u00e3o de uma sala especial para a advocacia no departamento, coordenaram a realiza\u00e7\u00e3o de eventos com a parceria da Ordem e ratificaram as prerrogativas de advogados e advogadas conforme o Estatuto da Advocacia, facultando o acesso a processos e a consulta institucional sem a necessidade de procura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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