A maioria dos ministros do \u00a0Supremo Tribunal Federal\u00a0(STF) se manifestou contr\u00e1rio \u00e0 retroatividade das mudan\u00e7as feitas pelo Congresso Nacional na Lei de Improbidade Administrativa. A decis\u00e3o foi confirmada em sess\u00e3o plen\u00e1ria nesta quinta-feira, 18, com voto contr\u00e1rios dos ministros Alexandre de Moraes, relator do caso, Nunes Marques, Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso, Rosa Weber e C\u00e1rmen L\u00facia, compondo a maioria. Os votos favor\u00e1veis foram dos ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Dias Toffoli. Com o placar, fica impedido o efeito retroativo da nova legisla\u00e7\u00e3o para beneficiar condenados pela lei antiga em processos j\u00e1 encerrados. Atualmente, a Lei de Improbidade Administrativa, aprovada em outubro de 2021, determina que seja comprovado dolo no ato irregular cometido. Ou seja, as condena\u00e7\u00f5es est\u00e3o vinculadas com a comprova\u00e7\u00e3o de inten\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico ou pol\u00edtico de cometer a irregularidade. Entretanto, anteriormente, n\u00e3o havia a exig\u00eancia de materializar a inten\u00e7\u00e3o do ato, apenas sendo necess\u00e1rio confirmar a culpa, tipificando a improbidade culposa, que se refere ao cometimento de ato irregular, ainda que sem inten\u00e7\u00e3o. \u00a0Como a Jovem Pan mostrou, o processo analisado \u00e9 o da ex-procuradora Rosemery Terezinha Cordova, contratada para defender em ju\u00edzo os interesses do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas condenada a ressarcir os preju\u00edzos, na ordem de R$ 391 mil, causados a autarquia por neglig\u00eancia em sua fun\u00e7\u00e3o. A procuradora atuou entre 1994 e 1999, e a a\u00e7\u00e3o foi proposta em 2006. Ela argumenta que a a\u00e7\u00e3o teria sido proposta ap\u00f3s o prazo de prescri\u00e7\u00e3o de cinco anos, uma vez que a nova legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m altera o tempo para prescri\u00e7\u00e3o, que diminuiu e fixou que a condena\u00e7\u00e3o por improbidade pode acontecer apenas se comprovado dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n
Ricardo Lewandowski<\/p>\n
Entenda o julgamento Ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00f5es de autoridades e entidades com posicionamentos favor\u00e1veis e contr\u00e1rios \u00e0 retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa, como o procurador-geral, Augusto Aras, que falou em retrocesso no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o no Brasil, em caso de aprova\u00e7\u00e3o da retroatividade, o primeiro a se manifestar foi o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes. Ele apresentou seu voto contr\u00e1rio \u00e0 possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o para beneficiar agentes condenados pela norma anterior, cujos processos est\u00e3o conclu\u00eddos, sem direito a recurso. Segundo ele, a improbidade administrativa culposa, at\u00e9 ent\u00e3o aplicada no Brasil, nunca foi considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Al\u00e9m disso, ele menciona que o texto aprovado pelo Congresso Nacional n\u00e3o inclui tempo de transi\u00e7\u00e3o ou ???previs\u00e3o de anistia geral para todos aqueles que, nesses 30 anos, foram condenados pela forma culposa???.\u00a0 De acordo com ele, a nova legisla\u00e7\u00e3o apenas estabeleceu ???uma gen\u00e9rica aplica\u00e7\u00e3o ao sistema de improbidade administrativa???, ao concluir pela n\u00e3o retroatividade da legisla\u00e7\u00e3o. ???O princ\u00edpio da retroatividade da lei penal mais ben\u00e9fica n\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica para responsabilidade por atos civis por atos improbidade administrativa. Por aus\u00eancia de expressa previs\u00e3o legal e sob pena de desrespeito \u00e0 constitucionaliza\u00e7\u00e3o. Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 retroatividade da previs\u00e3o ben\u00e9fica, a revoga\u00e7\u00e3o do ato de improbidade administrativa culposo, por aus\u00eancia expressa dessa previs\u00e3o legal e, repito, sob pena de desrespeito \u00e0 constitucionaliza\u00e7\u00e3o de regras r\u00edgidas de reg\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e responsabiliza\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos corruptos, seria um flagrante desrespeito e enfraquecimento do direito administrativo???, mencionou. Apesar da decis\u00e3o, Alexandre de Moraes defendeu que julgamentos em andamento devem considerar a nova legisla\u00e7\u00e3o, uma vez que, sem a norma antiga ???n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel manter a sua aplica\u00e7\u00e3o???. O ministro ainda exalta que a decis\u00e3o n\u00e3o significativa uma extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de todas as a\u00e7\u00f5es envolvendo improbidade culposa, sendo necess\u00e1ria uma an\u00e1lise ???caso a caso???. Ainda a respeito do caso julgado, Moraes tamb\u00e9m se posicionou contr\u00e1rio \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos novos prazos de prescri\u00e7\u00e3o para julgamentos antigos.<\/p>\n
Adiante, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, apresentou a primeira diverg\u00eancia quanto ao voto do relator. Na vis\u00e3o do ministro, \u00e9 poss\u00edvel ???o manejo rescis\u00f3rio para os casos exclusivamente culposos, at\u00e9 por quest\u00e3o de justi\u00e7a???. Em outras palavras, ele considera v\u00e1lida a aplica\u00e7\u00e3o da nova lei em casos j\u00e1 transitados em julgado, sendo poss\u00edvel o princ\u00edpio da retroatividade para casos de improbidade culposa, ou seja, sem comprova\u00e7\u00e3o de dolo ou inten\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico. Al\u00e9m disso, Mendon\u00e7a tamb\u00e9m votou favor\u00e1vel \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da nova lei para casos em andamento e aos que vierem a ser apresentados, posi\u00e7\u00e3o que segue o relator.\u00a0???As altera\u00e7\u00f5es promovidas pela nova lei em rela\u00e7\u00e3o ao elemento subjetivo, apto a configurar o ato de improbidade administrativa, aplicam-se aos processos em curso e aos fatos ainda n\u00e3o processados. Por\u00e9m, em adi\u00e7\u00e3o, agrego um elemento. Diante da prote\u00e7\u00e3o constitucional a coisa julgada, a aplica\u00e7\u00e3o da referida tese quando cab\u00edvel aos processos j\u00e1 transitados em julgados, depender\u00e1 do manejo da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Ou seja, se houver ainda uma a\u00e7\u00e3o transitada em julgado, h\u00e1, no meu entendimento, a possibilidade de manejo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quest\u00e3o de culpa, algu\u00e9m responsabilizado em fun\u00e7\u00e3o de culpa???, defendeu. Com posi\u00e7\u00e3o semelhante, o ministro Dias Toffoli votou nesta quarta-feira, 17, tamb\u00e9m pela retroatividade da lei, exaltando que o efeito de retroagir \u00e9 v\u00e1lido sempre para beneficiar os agentes p\u00fablicos. ???A regra \u00e9 de aplica\u00e7\u00e3o da norma mais ben\u00e9fica sempre ao cidad\u00e3o, ao particular, sobretudo quando se amplia um direito de um lado e se reduz o poder punitivo estatal do outro, legitimamente pelo Congresso Nacional, com autoridade para faz\u00ea-lo???, afirmou. O posicionamento do ministro tamb\u00e9m \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei para processos futuros e julgamentos em tramita\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0???Aos [processos] futuros, ainda em curso e execu\u00e7\u00f5es das penas, assim como aos demais incidentes dos atos de improbidade culposos, adotando a mesma premissa e a mesma l\u00f3gica de benef\u00edcio do r\u00e9u. Inclusive, atingindo execu\u00e7\u00f5es de san\u00e7\u00f5es j\u00e1 transitadas em julgado, em andamento, que poder\u00e1 o respons\u00e1vel decretar absolvi\u00e7\u00e3o e n\u00e3o punibilidade???, destacou.<\/p>\n
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