O Supremo Tribunal Federal formou maioria em torno do entendimento quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Improbidade Administrativa. Nesta quinta-feira (18\/8), sete dos 11 ministros sustentaram que, apos as mudan\u00e7as da norma, em 2021, as altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o devem retroagir nos casos de condena\u00e7\u00f5es por crimes culposos ??? n\u00e3o intencionais ??? e em processos que transitaram em julgado, ou seja, n\u00e3o permitem recorrer a outras inst\u00e2ncias judiciais.<\/p>\n
Apesar de haver unanimidade em torno da tese de que crimes de improbidade administrativa s\u00e3o, atualmente, dolosos ??? intencionais ???, os ministros avaliaram os efeitos da lei em quatro aspectos. No primeiro deles, conclu\u00edram que processos de pol\u00edticos condenados por improbidade administrativa considerada culposa e cuja condena\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o tenham transitado em julgado sofrer\u00e3o os efeitos da nova lei.<\/p>\n
Nesse aspecto, o entendimento defendido pelo relator, Alexandre de Moraes, foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso, Rosa Weber, C\u00e1rmen L\u00facia e pelo presidente da Corte, Luiz Fux.<\/p>\n
Os ministros analisaram, ainda, um segundo aspecto: atos de improbidade administrativa intencionais praticados antes das mudan\u00e7as da lei, mas sem tramita\u00e7\u00e3o conclu\u00edda na Justi\u00e7a.<\/p>\n
Quanto a esse entendimento, sete votaram pela aplica\u00e7\u00e3o retroativa dos efeitos da norma: o relator, Alexandre de Moraes; Andr\u00e9 Mendon\u00e7a; Nunes Marques; Dias Toffoli; Ricardo Lewandowski; Gilmar Mendes e Luiz Fux.<\/p>\n
A maioria dos ministros acompanhou o relator em rela\u00e7\u00e3o aos outros dois pontos discutidos, relativos aos prazos de prescri\u00e7\u00e3o da lei. Alexandre de Moraes votou pela irretroatividade. Assim, os prazos previstos come\u00e7am a contar a partir da publica\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n
A decis\u00e3o afeta diversos pol\u00edticos condenados pela Justi\u00e7a por improbidade administrativa. Um deles \u00e9 o ex-governador do Distrito Federal Jos\u00e9 Roberto Arruda (PL), que dependia da decis\u00e3o do Supremo para levar adiante a candidatura a deputado federal.<\/p>\n
Assim, o entendimento desta quinta-feira (18\/8) n\u00e3o vai benefici\u00e1-lo, porque o pol\u00edtico aguardava a retroatividade dos efeitos da lei sancionada em 2021 para conseguir se candidatar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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