O projeto de lei complementar 004\/2017 que trata da anistia fiscal para recupera\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios (impostos e taxas) e n\u00e3o tribut\u00e1rios (pre\u00e7os p\u00fablicos e multas administrativas) inscritos na D\u00edvida Ativa Municipal at\u00e9 31 de dezembro de 2016, enviado pela Prefeitura para o Legislativo e votado na sexta (10) e aprovado por unanimidade foi sancionado pelo prefeito Manoelzinho (DEM). Ele prev\u00ea que os contribuintes que optarem pelo pagamento em cota \u00fanica ter\u00e3o 100% de desconto sobre o valor da multa morat\u00f3ria e dos juros de mora, o projeto j\u00e1 aprovado segue agora para san\u00e7\u00e3o do prefeito Manoel Costa Almeida.<\/p>\n
Com a sans\u00e3o, o contribuinte ter\u00e1 descontos que variam de 1% a 10% nas multas e juros de mora e ter\u00e1 at\u00e9 60 dias ap\u00f3s a data da publica\u00e7\u00e3o do projeto sancionado para efetuar o pagamento. Ainda somam como benef\u00edcios aos contribuintes a condi\u00e7\u00e3o de parcelamento dessa d\u00edvida, podendo o valor ser dividido em at\u00e9 7 parcelas. O projeto do Executivo estabelece que nenhuma parcela poder\u00e1 ser inferior a R$ 100,00 (para pessoas f\u00edsicas) e a R$ 200,00 (pessoas jur\u00eddicas). A formaliza\u00e7\u00e3o dos pedidos de ades\u00e3o pelos contribuintes poder\u00e1 ser feita a partir da data da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
???Estamos otimistas com esse projeto, a estimativa \u00e9 de que o resultado na arrecada\u00e7\u00e3o comece a aparecer j\u00e1 nos pr\u00f3ximos 15 a 20 dias, que \u00e9 quando a primeira cota com desconto come\u00e7a a ser paga, o benef\u00edcio integra o pacote de medidas da Prefeitura para incrementar a receita do Munic\u00edpio de Nova Vi\u00e7osa sem realizar aumento de impostos, diante da queda na arrecada\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia de recursos devido ao cen\u00e1rio econ\u00f4mico nacional.??? Afirmou Jos\u00e9 Anast\u00e1cio, Presidente da C\u00e2mara de vereadores do munic\u00edpio.<\/p>\n
O prefeito Manoel justificou que o projeto incentiva a quita\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas dos contribuintes e fomenta um pequeno ingresso de recursos aos cofres municipais. ???Podemos dizer que a iniciativa proporciona justi\u00e7a social de duas maneiras. Por um lado, facilita o pagamento de quem se tornou inadimplente. Por outro, permite a recomposi\u00e7\u00e3o dos cofres p\u00fablicos municipais???. Manoelzinho ainda agradeceu o empenho dos vereadores no andamento do projeto, ???preciso tamb\u00e9m agradecer aos vereadores na pessoa de Anast\u00e1cio, pois aquela casa tem sido uma parceira no que se refere ao desenvolvimento e bem estar do povo de Nova Vi\u00e7osa.???<\/p>\n
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