A C\u00e2mara Municipal de Teixeira de Freitas realizou sess\u00e3o ordin\u00e1ria na manh\u00e3 desta quarta-feira (05\/07), sob a presid\u00eancia do vereador Agnaldo Teixeira Barbosa, o ???Agnaldo da Sa\u00fade??? (PR), onde o plen\u00e1rio obedeceu o Par\u00e1grafo 2\u00ba do Artigo 57 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e teve como mat\u00e9ria \u00fanica na sess\u00e3o para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, a LDO ??? Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias que foi aprovada estabelecendo metas e prioridades no governo municipal para o ano de 2018.<\/p>\n
A Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias tem como a principal finalidade orientar a elabora\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder P\u00fablico Municipal. O projeto busca sintonizar a LOA – Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, estabelecidas no Plano Plurianual.<\/p>\n
O presidente da C\u00e2mara Municipal, vereador Agnaldo da Sa\u00fade, explica que existe a necessidade da aprova\u00e7\u00e3o da LDO no meio do ano, porque o projeto \u00e9 o instrumento que vai compreender as metas e prioridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, incluindo as despesas de capital para o exerc\u00edcio financeiro subseq\u00fcente, orientar\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o da LOA, dispor\u00e1 sobre as altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e estabelecer\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas financeiras oficiais.<\/p>\n
O presidente Agnaldo da Sa\u00fade esclarece que o or\u00e7amento p\u00fablico tem tudo a ver com o dia a dia do cidad\u00e3o. Onde grande parte da receita arrecadada pelo governo sai do bolso do contribuinte, direta ou indiretamente. Quando o cidad\u00e3o repassa uma parcela do que ganha para o governo em forma de impostos indiretos e, isto \u00e9, impostos que est\u00e3o embutidos no pre\u00e7o das mercadorias e das tarifas de servi\u00e7os p\u00fablicos. H\u00e1 tamb\u00e9m os impostos diretos, como o imposto de renda, que \u00e9 pago por milh\u00f5es de pessoas quando recebem o sal\u00e1rio ou quando prestam servi\u00e7os para uma empresa ou para outras pessoas.<\/p>\n
???O or\u00e7amento p\u00fablico transforma-se em lei ap\u00f3s passar por um processo de ampla negocia\u00e7\u00e3o, em que os governos deixam claro, atrav\u00e9s da LDO, como pretendem gastar a curto e m\u00e9dio prazo os recursos arrecadados com impostos, contribui\u00e7\u00f5es sociais e outras fontes de receita. E quando o projeto chega a C\u00e2mara Municipal, sempre caber\u00e1 a n\u00f3s vereadores antes de votar, fiscalizar a reda\u00e7\u00e3o e emendar o projeto, sempre quando o povo for prioridade nas metas pr\u00e9-estabelecidas???, ilustra.<\/p>\n
E acrescenta: ???A LDO ??? Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, PPA ??? Plano Plurianual e a LOA – Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual s\u00e3o as tr\u00eas leis que regem o ciclo or\u00e7ament\u00e1rio ??? s\u00e3o estreitamente ligadas entre si, compat\u00edveis e harm\u00f4nicas. Elas formam um sistema integrado de planejamento e or\u00e7amento, reconhecido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que deve ser adotado pelos munic\u00edpios, pelos estados e pela Uni\u00e3o???, explicou o presidente Agnaldo da Sa\u00fade.<\/p>\n
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