O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual notificou nesta segunda-feira (17\/07), a Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas sobre a abertura de um Procedimento Preparat\u00f3rio Inqu\u00e9rito Civil P\u00fablico para investigar as poss\u00edveis exist\u00eancias de casos que caracterizam nepotismo no munic\u00edpio. E por hora encaminhou recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara Municipal para que se observe sobre a quest\u00e3o.<\/p>\n
A notifica\u00e7\u00e3o dada a Prefeitura Municipal e a recomenda\u00e7\u00e3o feita a C\u00e2mara Municipal foram promovidas pelo promotor de justi\u00e7a George Elias Gon\u00e7alves Pereira, titular da 5\u00aa Promotoria P\u00fablica de Cidadania e Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Moralidade e ao Patrim\u00f4nio P\u00fablico e C\u00edvel da 1\u00aa Vara, que estabeleceu um prazo de 10 dias para a Prefeitura Municipal apresentar defesa ou providencias cab\u00edveis sobre a acusa\u00e7\u00e3o. E tamb\u00e9m concedeu 10 dias para a C\u00e2mara Municipal responder sobre a possibilidade de vereadores terem favorecimento no munic\u00edpio com vinculo empregat\u00edcio de parentes de 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba graus.<\/p>\n
Minist\u00e9rio P\u00fablico: O promotor George Elias explica que o nepotismo n\u00e3o constitui um ato criminoso. No entanto, quando o nepotismo \u00e9 praticado de forma intencional, o servidor p\u00fablico ficar\u00e1 sujeito a uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por cometer improbidade administrativa (sendo que essa sim \u00e9 um crime) pela pr\u00e1tica de nepotismo. E sendo confirmada essa a\u00e7\u00e3o, o servidor p\u00fablico poder\u00e1 ter que ressarcir integralmente o dano p\u00fablico causado e poder\u00e1 tamb\u00e9m perder o seu cargo e os direitos pol\u00edticos durante um prazo de tr\u00eas a cinco anos.<\/p>\n
Segundo o promotor, o nepotismo \u00e9 uma afronta \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o, porque algu\u00e9m que tem poder pol\u00edtico dificilmente avaliar\u00e1 com imparcialidade o trabalho de uma pessoa que pertence \u00e0 sua fam\u00edlia. E ainda existe o chamado nepotismo cruzado, que \u00e9 a troca de parentes entre agentes p\u00fablicos para que tais sejam contratados diretamente, sem a necessidade de serem aprovados em concurso p\u00fablico.<\/p>\n
Prefeitura Municipal: Tem\u00f3teo Alves de Brito (PSD), prefeito de Teixeira de Freitas, informou que j\u00e1 determinou a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio que analisasse o procedimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual e se ficar caracterizado no munic\u00edpio qualquer caso de nepotismo que n\u00e3o se enquadre nas regras da s\u00famula vinculante n\u00ba 13 do Supremo Tribunal Federal, que adotar\u00e1 todas as medidas cab\u00edveis para fazer valer a norma dentro da sua devida interpreta\u00e7\u00e3o. E ficando provado o caso de nepotismo que estaria se antecipando aos fatos, ao anunciar a exonera\u00e7\u00e3o dos parentes dos gestores e secret\u00e1rios municipais.<\/p>\n
C\u00e2mara Municipal: J\u00e1 o presidente da C\u00e2mara Municipal, vereador Agnaldo Teixeira Barbosa, o ???Agnaldo da Sa\u00fade??? (PR), informou que o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o possui nenhum caso que caracteriza nepotismo e colocou a disposi\u00e7\u00e3o o site da transpar\u00eancia e o Portal da C\u00e2mara Municipal para quem desejar consultar. Ressaltou que com base no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 clara ao revelar que o gestor nas contrata\u00e7\u00f5es de funcion\u00e1rios para cargos p\u00fablicos devem cumprir os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia. E para o presidente, muitos munic\u00edpios podem criar suas pr\u00f3prias leis para prevenir o ato de nepotismo, como \u00e9 o caso de Teixeira de Freitas que possui a sua pr\u00f3pria Lei Municipal n\u00ba 363 de 13 de outubro de 2005, que revela o impedimento do nepotismo no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal.<\/p>\n
Na primeira hora da manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira (18\/07), o presidente Agnaldo Teixeira Barbosa assinou um of\u00edcio dando ci\u00eancia aos outros 18 vereadores do Poder Legislativo sobre a recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o a C\u00e2mara Municipal e sobre a notifica\u00e7\u00e3o em virtude do inqu\u00e9rito aberto em desfavor do munic\u00edpio. O presidente se antecipou com o ato e informou aos colegas vereadores que se antecipem tamb\u00e9m, caso haja algum caso de algu\u00e9m com parentesco pr\u00f3ximo empregado no munic\u00edpio. Sugerindo que o parlamentar que se enquadrar na recomenda\u00e7\u00e3o do MPE que pe\u00e7a a imediata exonera\u00e7\u00e3o do parente em obedi\u00eancia a 13\u00aa S\u00famula Vinculante do STF, de 21 de agosto de 2008, onde o nepotismo \u00e9 proibido nos tr\u00eas poderes, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos estados e munic\u00edpios.<\/p>\n
.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual notificou nesta segunda-feira (17\/07), a Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas sobre a abertura de um Procedimento Preparat\u00f3rio Inqu\u00e9rito Civil\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":23078,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[132,2726],"tags":[],"class_list":["post-23042","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-denuncias2","category-teixeira-de-freitas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23042","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23042"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23042\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23042"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23042"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23042"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}