{"id":23580,"date":"2017-08-12T14:50:31","date_gmt":"2017-08-12T17:50:31","guid":{"rendered":"http:\/\/primeirojornal.com.br\/?p=23580"},"modified":"2017-08-14T15:50:24","modified_gmt":"2017-08-14T18:50:24","slug":"prefeitura-de-itamaraju-rebate-denuncia-de-contratacao-de-advogados-com-dinheiro-de-precatorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/2017\/08\/12\/prefeitura-de-itamaraju-rebate-denuncia-de-contratacao-de-advogados-com-dinheiro-de-precatorios\/","title":{"rendered":"Prefeitura de Itamaraju rebate den\u00fancia de contrata\u00e7\u00e3o de advogados com dinheiro de precat\u00f3rios"},"content":{"rendered":"

A Prefeitura Municipal de Itamaraju emitiu uma nota rebatendo as informa\u00e7\u00f5es veiculadas em redes sociais e meios de comunica\u00e7\u00e3o<\/strong> sobre a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios, pagos com percentual dos precat\u00f3rios do Fundeb, obtidos atrav\u00e9s de a\u00e7\u00f5es judiciais que obrigaram a Uni\u00e3o, em todo o pa\u00eds, \u00e0 destinar aos munic\u00edpios, na forma de repasses, em decorr\u00eancia da complementa\u00e7\u00e3o de valores n\u00e3o pagos entre os anos de 1998 e 2007.<\/p>\n

A nota n\u00e3o levou em conta a Resolu\u00e7\u00e3o N.\u00ba 1346\/2016<\/strong>, que disp\u00f5e sobre a contabiliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos decorrentes de precat\u00f3rios oriundos de diferen\u00e7as das transfer\u00eancias do Fundef, de exerc\u00edcios anteriores, atrav\u00e9s da qual expressa consoante com a lei, apenas a utiliza\u00e7\u00e3o desses recursos na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino b\u00e1sico, assim como n\u00e3o se admite a qualquer t\u00edtulo a cess\u00e3o de cr\u00e9dito, inclusive, o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios. ?? o que est\u00e1 na lei.<\/p>\n

A Prefeitura de Itamaraju n\u00e3o menciona amparo legal para a a\u00e7\u00e3o intentada, nem esclarece se existem outros valores retidos, al\u00e9m dos conhecidos R$ 161.981.288,80, valor dos quais, segundo a lei vigente, n\u00e3o poderiam ser utilizados como base para o c\u00e1lculo dos 15% previstos<\/strong> na contrata\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio Caymmi, Dourado, Marques, Moreira e Costa Advogados Associados (CNPJ: 23.789.918\/0001-67).<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

LEIA A NOTA NA \u00cdNTEGRA – A Prefeitura Municipal de Itamaraju, por meio de nota, vem a p\u00fablico esclarecer a comunidade sobre acusa\u00e7\u00f5es veiculadas em redes sociais e meios de comunica\u00e7\u00e3o da regi\u00e3o que, numa tentativa de diminuir ou difamar a atual administra\u00e7\u00e3o, atribuem alega\u00e7\u00f5es sobre contrata\u00e7\u00e3o corriqueira como ato criminoso.<\/p>\n

O texto veiculado alega ainda, em s\u00edntese, que a contrata\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio de advocacia objetiva assessoria em processo ???galinha-morta???, (algo f\u00e1cil de fazer), colocando em xeque a capacidade e profissionalismo dos advogados que acompanham o caso.<\/p>\n

Deve-se esclarecer que se trata de uma a\u00e7\u00e3o em que o Munic\u00edpio cobra a Uni\u00e3o pelo n\u00e3o repasse integral da complementa\u00e7\u00e3o ao FUNDEF, quando de sua vig\u00eancia. Esses recursos s\u00e3o de grande valia para os Munic\u00edpios, e ganham relevo ainda maior devido ao per\u00edodo de crise, com redu\u00e7\u00e3o dos repasses federais e da arrecada\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria dos Munic\u00edpios, ao tempo em que as despesas p\u00fablicas n\u00e3o decrescem na mesma propor\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

?? uma mat\u00e9ria extremamente complexa, envolvendo quest\u00f5es jur\u00eddicas fiscais, tribut\u00e1rias e, inclusive, c\u00e1lculos financeiros alheios ao labor comum da grande maioria dos profissionais, que atuam com mat\u00e9rias distintas. Pouqu\u00edssimas cidades no Brasil possuem uma Procuradoria Fiscal, composta por profissionais especializados nesse tipo de mat\u00e9ria.<\/p>\n

Com base em decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF), fica claro que contratar empresa especializada no ramo jur\u00eddico para defender interesses da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica seguindo crit\u00e9rios imputados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o constitui qualquer tipo de improbidade.<\/p>\n

Assim, visando a garantir que recursos federais n\u00e3o sejam dispensados, o munic\u00edpio contratou, mediante procedimento previsto na Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos, escrit\u00f3rio advocat\u00edcio especializado em a\u00e7\u00f5es dessa natureza, com comprovado sucesso nesse tipo de demanda, por valor muito inferior ao veiculado nas mat\u00e9rias e que se encontra dispon\u00edvel no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio.<\/p>\n

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