O Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios publicou parecer, na edi\u00e7\u00e3o de sexta-feira (17\/11) do Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico, normatizando o pagamento de ter\u00e7o de f\u00e9rias e de d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio a agentes pol\u00edticos municipais (prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secret\u00e1rios municipais) em raz\u00e3o de decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal que fixou jusrisprud\u00eancia no sentido de que o artigo 39, par\u00e1grafo 4\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com o pagamento de ter\u00e7o de f\u00e9rias e d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio??? a agentes pol\u00edticos. A decis\u00e3o do STF foi tomada em sess\u00e3o realizada no \u00faltimo dia 24 de agosto, com repercuss\u00e3o geral reconhecida. O relator foi o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n
At\u00e9 ent\u00e3o, o entendimento do TCM da Bahia e de outras cortes do contas do pa\u00eds, seguia orienta\u00e7\u00e3o do ex-ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, Jos\u00e9 Arnaldo da Fonseca, exarada em processo julgado no ano de 2005 que, ao analisar a quest\u00e3o, chegou \u00e0 conclus\u00e3o de que ???o constituinte federal n\u00e3o incluiu, dentre os que devem receber o d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, os agentes pol\u00edticos ??? o que os impede de auferirem tal vantagem???.<\/p>\n
A nova jurisprud\u00eancia do STF, que beneficia os agentes pol\u00edticos, teve como voto condutor o do ministro Roberto Barroso, que argumentou ser ???evidente que os agentes p\u00fablicos n\u00e3o podem ter uma situa\u00e7\u00e3o melhor do que a de nenhum trabalhador comum. Mas n\u00e3o devem, contudo, estar condenados a ter uma situa\u00e7\u00e3o pior. Assim, se todos os trabalhadores t\u00eam direito ao ter\u00e7o de f\u00e9rias e d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, n\u00e3o se afigura razo\u00e1vel extrair do par\u00e1grafo 4\u00ba, do artigo 39 da Constitui\u00e7\u00e3o, uma regra para excluir essas verbas dos agentes p\u00fablicos, inclusive daqueles ocupantes de cargos eletivos???.<\/p>\n
O TCM, em seu ato normativo, destaca que o reconhecimento do direito por parte do STF n\u00e3o desobriga os munic\u00edpios de legislar a respeito, ou seja, de ter no seu ordenamento jur\u00eddico, lei local que disponha sobre o cabimento de tais parcelas de pagamento. Al\u00e9m disso, recomenda que ???o novo entendimento firmado seja adotado respeitando-se tal marco temporal ??? 24 de agosto de 2017???, data do julgamento realizado no STF.<\/p>\n
Assim, com rela\u00e7\u00e3o aos munic\u00edpios em que j\u00e1 existe lei prevendo o pagamento do ter\u00e7o de f\u00e9rias e d\u00e9cimo terceiro, os agentes pol\u00edticos (prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secret\u00e1rios municipais) podem ser contemplados com os benef\u00edcios ??? sempre a partir do dia 24 de agosto de 2017. Em rela\u00e7\u00e3o aos munic\u00edpios em que n\u00e3o existe norma legal estabelecendo o pagamento destes benef\u00edcios remunerat\u00f3rios, para que o pagamento seja efetivado, \u00e9 indispens\u00e1vel que seja editada lei disciplinando o benef\u00edcio. Observa ainda, o TCM, que, ???por n\u00e3o se tratar de fixa\u00e7\u00e3o de subs\u00eddio, mas apenas de reconhecimento de direitos, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da anterioridade.???<\/p>\n
E acrescenta, didaticamente, para que n\u00e3o haja d\u00favida, que ???considerando, como exposto anteriormente, o posicionamento adotado se aplica a partir de 24.08.2017, orienta-se que, este ano, o adimplemento do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, quando devido, ocorra de forma proporcional (4\/12 avos) e que o ter\u00e7o de f\u00e9rias seja solvido apenas nos casos em que o per\u00edodo concessivo tenha se iniciado a partir de tal data???.<\/p>\n
Do ponto de vista or\u00e7ament\u00e1rio, orienta o TCM que ???deve-se fazer refor\u00e7o de dota\u00e7\u00e3o, quando necess\u00e1rio, por interm\u00e9dio de cr\u00e9dito suplementar, tendo em vista a exist\u00eancia de previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para a despesa (remunera\u00e7\u00e3o de agentes pol\u00edticos), mas n\u00e3o com cr\u00e9dito suficiente (diante do acr\u00e9scimo dos valores relativos a ter\u00e7o de f\u00e9rias e d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rios)???.<\/p>\n
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