A sess\u00e3o legislativa desta segunda-feira (27), na C\u00e2mara de Vereadores de Alcoba\u00e7a, foi marcada pela apresenta\u00e7\u00e3o do parecer da APLB\/Sindicato sobre os recursos do precat\u00f3rio do FUNDEF.<\/p>\n
Com o plen\u00e1rio lotado, em sua maioria, pelos maiores interessados – os professores e profissionais de ensino – o advogado da APLB\/Sindicato, Dr. Hilter Medeiros, apresentou os argumentos de que os recursos decorrentes da a\u00e7\u00e3o judicial impetrada contra a Uni\u00e3o, requerendo a diferen\u00e7a da complementa\u00e7\u00e3o do Valor M\u00ednimo Anual por Aluno (VMAA), deveria seguir o crit\u00e9rio 60% (pagamento de profissionais de ensino) e 40% (manuten\u00e7\u00e3o do ensino).<\/p>\n
O advogado, professor e vereador, Otoniel Muniz, lembrou o tr\u00e2mite necess\u00e1rio para o uso e aplica\u00e7\u00e3o do recurso decorrente dos precat\u00f3rios. “?? necess\u00e1rio construirmos um plano de gasto, uma lei municipal para autorizar a aplica\u00e7\u00e3o do recurso, determinando o per\u00edodo para esse dinheiro ser aplicado”, lembrou.<\/p>\n
O Presidente da C\u00e2mara Municipal de Alcoba\u00e7a, ??rico Miranda, n\u00e3o abordou erspecificamente o assunto apresentado pela APLB\/Sindicato, mas tratou de destacar o uso democr\u00e1tico do poder legislativo. ???Essa Casa tem sido lugar de debate de ideias e da liberdade de express\u00e3o. o assunto \u00e9 relevante, por isso, depois de ouvir os colegas parlamentares, concedemos o uso da palavra para os esclarecimentos necess\u00e1rios. Estamos a cada dia nos destacando pela liberdade e democracia com o qual temos conduzido os trabalhos, al\u00e9m de concedermos o espa\u00e7o da C\u00e2mara para as causas de interesse coletivo, isso \u00e9 incomum e uma marca de nossa gest\u00e3o???, afirmou.<\/p>\n
PRECAT??RIOS – Medida judicial para cobrar de munic\u00edpios, estados ou da Uni\u00e3o, assim como de autarquias e funda\u00e7\u00f5es, o pagamento de valores devidos ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o judicial definitiva. O precat\u00f3rio nada mais \u00e9 do que valor definido judicialmente contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
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