O Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, nesta quinta-feira (30\/11), condenou a prefeita afastada de Porto Seguro, Cl\u00e1udia Oliveira, ao pagamento de multa no valor de R$20 mil, em raz\u00e3o de irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o da Empresa Coletivo Uni\u00e3o, ao custo de\u00a0R$8.287.998,40, para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de alunos da rede municipal, no exerc\u00edcio de 2013. O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formula\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual e Federal, bem como notifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Pol\u00edcia Federal para que adotem as medidas cab\u00edveis diante da prov\u00e1vel pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa.<\/p>\n
A pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, tamb\u00e9m ser\u00e1 promovida auditoria nos gastos efetuados pela administra\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o do contrato n\u00ba PP 006\/2013 ???\u00a0desde a sua assinatura, em mar\u00e7o de 2013, at\u00e9 o presente exerc\u00edcio -, para que sejam verificados os ind\u00edcios de ocorr\u00eancia de superfaturamento. Por conta dos termos aditivos, ocorreram sucessivas prorroga\u00e7\u00f5es e aditamentos ao seu valor original do contrato, sob o argumento de ???reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro entre as partes contratantes???. A prefeita, sob o argumento de que a prefeitura n\u00e3o pode se enriquecer em detrimento do particular, j\u00e1 promoveu pagamentos \u00e0 empresa no montante total de\u00a0R$36.821.000,66, enquanto que o valor licitado e contratado foi de R$ 8.287.998,40.<\/p>\n
O termo de ocorr\u00eancia, lavrado pela 26\u00aa Inspetoria Regional do TCM,\u00a0atribuiu \u00e0 prefeita a\u00a0pr\u00e1tica de duas irregularidades. A primeira trata de\u00a0ofensa \u00e0 natureza personal\u00edssima do contrato administrativo, j\u00e1 que\u00a0dos 124 ve\u00edculos utilizados na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, apenas 22 eram de propriedade da contratada. Ou seja,\u00a0mais de 80% dos ve\u00edculos eram utilizados mediante subloca\u00e7\u00e3o e pertenciam a terceiros. Al\u00e9m disso,\u00a0embora o contrato tenha sido celebrado em mar\u00e7o de 2013, somente em fevereiro de 2016 a empresa assinou com terceiros 102 contratos de loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos\u00a0para o transporte escolar de alunos do munic\u00edpio de Porto Seguro.<\/p>\n
A segunda irregularidade refere-se ao montante dos pagamentos efetuados pelo munic\u00edpio em favor da contratada, desde o in\u00edcio da contrata\u00e7\u00e3o at\u00e9 o exerc\u00edcio de 2016, contrariando as normas previstas na lei de licita\u00e7\u00f5es, em vista da majora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e dos sucessivos termos aditivos ao contrato original, alcan\u00e7ando um valor total superior a\u00a0R$36.8 milh\u00f5es. Esse valor supera\u00a0o percentual de 25% do valor inicial do contrato, (de cerca de R$ 8 milh\u00f5es) m\u00e1ximo permitido para os casos de altera\u00e7\u00f5es quantitativas do objeto, de natureza unilateral, promovidas pela administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Os argumentos apresentados pela defesa, pautados na necessidade de repactua\u00e7\u00e3o do contrato administrativo em fun\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o do seu equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, n\u00e3o foram suficiente para descaracterizar a irregularidade, o que permite supor a ocorr\u00eancia de superfaturamento.<\/p>\n
Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n
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