O Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios rejeitou e aprovou as contas da Prefeitura de Itamaraju. Isso, porque ao longo do ano de 2016, o comando da gest\u00e3o municipal passou pelas m\u00e3os de Pedro da Campineira que, por motivos de sa\u00fade, se afastou. Em seu lugar assumiu o ent\u00e3o vice-prefeito, Luiz M\u00e1rio.<\/p>\n
No per\u00edodo da gest\u00e3o de Manoel Pedro Rodrigues Soares ??? 01\/01 a 31\/05; 01\/07 a 02\/08; 03\/10 a 31\/12, condutas reprovadas, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n
Enquanto esteve com a caneta na m\u00e3o, o vice-prefeito, Luiz M\u00e1rio da Silva Lima, respons\u00e1vel pelo menor per\u00edodo ??? 01\/06 a 30\/06; 03\/08 a 02\/10, teve as contas aprovadas com ressalvas.<\/p>\n
O julgamento dessas contas aconteceu durante a sess\u00e3o desta quarta-feira (20\/12). Em todo o per\u00edodo fiscal de 2016 foram\u00a0detectadas irregularidades em descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, com a extrapola\u00e7\u00e3o do limite para despesas com pessoal e irregularidades em licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formula\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico da Bahia contra o ex-prefeito Manoel Pedro Rodrigues Soares para que seja apurada a eventual pr\u00e1tica de crime contra as finan\u00e7as p\u00fablicas, diante do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n
O gestor ainda foi punido com multa m\u00e1xima de R$50.708,00 pelas demais irregularidades contidas no parecer e de R$64.800,00, que corresponde a 30% dos seus subs\u00eddios anuais, por n\u00e3o ter reconduzido a despesa com pessoal ao limite legal. Tamb\u00e9m foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$204,30, com recursos pessoais, pelo pagamento indevido de multa de tr\u00e2nsito com recursos p\u00fablicos. O ex-prefeito Luiz M\u00e1rio Lima sofreu multa de R$1 mil.<\/p>\n
Os recursos deixados em caixa no montante de R$7.905.104,15 n\u00e3o foram suficiente para cobrir os encargos, despesas compromissadas e restos a pagar no total de R$8.151.911,92, o que resultou em um saldo negativo de R$246.807,77 e o descumprimento do previsto no artigo 42 da LRF. A irregularidade \u00e9 grave, pois o gestor, ao assumir obriga\u00e7\u00f5es de despesas sem a correspondente disponibilidade financeira, comprometeu o equil\u00edbrio fiscal das contas municipais.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o aos gastos com pessoal, em todos os quadrimestres de 2016 a despesa ultrapassou o limite legal, com os percentuais de 63,62%, 67,57% e 62,97% da receita corrente l\u00edquida do munic\u00edpio, superando em muito o limite m\u00e1ximo previsto na LRF de 54%.<\/p>\n
O conselheiro Paolo Marconi ainda constatou a aus\u00eancia de cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os em cinco preg\u00f5es presenciais, envolvendo recursos estimados de R$8.964.116,30 e o descumprimento de determina\u00e7\u00e3o do TCM pelo n\u00e3o pagamento de 37 multas de responsabilidade do gestor, que totalizam R$434.900,00.<\/p>\n
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