O Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, nesta quinta-feira (21\/12), rejeitou as contas da prefeita de Porto Seguro, Cl\u00e1udia Oliveira, relativas ao exerc\u00edcio de 2016. A gestora extrapolou o limite de despesas com pessoal, que atingiu 61,97% da receita corrente l\u00edquida do munic\u00edpio, e cometeu irregularidades em processos licitat\u00f3rios. O conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, determinou a formula\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual contra a prefeita para que sejam adotadas as medidas judiciais diante das irregularidades em procedimentos licitat\u00f3rios e admiss\u00e3o de servidores sem concurso p\u00fablico.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi aplicada uma multa de R$20 mil pelas irregularidades identificadas no relat\u00f3rio t\u00e9cnico e outra, no montante de R$72.152,42, que corresponde a 30% dos seus subs\u00eddios anuais, diante da n\u00e3o redu\u00e7\u00e3o da despesa com pessoal ao limite m\u00e1ximo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi determinando ainda o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$3.280,02, com recursos pessoais, em raz\u00e3o de despesas indevidas com multas de tr\u00e2nsito.<\/p>\n
As despesas total com pessoal, ao final do exerc\u00edcio, atingiram o montante de R$202.847.964,20, que corresponde a 61,97% da receita corrente l\u00edquida do munic\u00edpio, extrapolando o percentual m\u00e1ximo de 54% estabelecido na LRF. Al\u00e9m disso, o relator apontou que houve um acr\u00e9scimo de 4,91% no montante de gastos com pessoal nos \u00faltimos 180 dias do mandato.<\/p>\n
O acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria apontou a ocorr\u00eancia de licita\u00e7\u00f5es envolvendo volumes de recursos elevados com o comparecimento de apenas um interessado, embora haja indica\u00e7\u00e3o de terem sido os editais adquiridos por dois ou at\u00e9 tr\u00eas poss\u00edveis interessados, o que caracteriza precariedade nas divulga\u00e7\u00f5es dos certames, bem como a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o houve a apresenta\u00e7\u00e3o de propostas, refor\u00e7ando o entendimento sobre a exist\u00eancia de procedimentos para direcionamento que dificultavam a participa\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis concorrentes.<\/p>\n
A relatoria ainda identificou ind\u00edcios de direcionamento nas contrata\u00e7\u00f5es realizadas junto a empresa Stars Multi Eventos e Produ\u00e7\u00f5es, vencedora de diversos processos licitat\u00f3rios, que resultaram em pagamentos no montante de R$1.992.200,00 para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de suporte log\u00edstico com o fornecimento de infraestrutura para o Carnaval e festa de S\u00e3o Jo\u00e3o e a aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o, durante toda a execu\u00e7\u00e3o do contrato, das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o da empresa Coletivos Uni\u00e3o exigidas na licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A gestora tamb\u00e9m descumpriu determina\u00e7\u00e3o do TCM ao n\u00e3o promover o pagamento de 11 multas da sua responsabilidade imputadas em processos anteriores, que j\u00e1 se encontram vencidas, no montante total de R$124.060,97.<\/p>\n
Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n
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