Os vereadores teixeirenses agora ter\u00e3o direito a indicar recursos p\u00fablicos no or\u00e7amento do munic\u00edpio ap\u00f3s ter havido a publica\u00e7\u00e3o da nova Lei no Di\u00e1rio Oficial do \u00faltimo dia 2 de mar\u00e7o, ap\u00f3s san\u00e7\u00e3o do Projeto de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica de Teixeira de Freitas. Trata-se da Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 12 de 1\u00ba de dezembro de 2017 que altera os artigos 94 e 95 da Lei Org\u00e2nica, para tornar obrigat\u00f3ria a execu\u00e7\u00e3o da Programa\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n
Na LDO ??? Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1ria que o Poder Executivo enviar\u00e1 a C\u00e2mara Municipal agora em abril de 2018 e que os vereadores ter\u00e3o at\u00e9 15 de julho para votar e aprovar, o prefeito j\u00e1 precisa obedecer a publica\u00e7\u00e3o e inserir no or\u00e7amento a nova receita para vigorar em 2019 e, j\u00e1 a partir do segundo semestre de 2018, o vereador j\u00e1 ter\u00e1 direito a indicar as suas emendas parlamentares para obras p\u00fablicas para sua comunidade com toda autonomia de indicar e ter a garantia da sua execu\u00e7\u00e3o no ano seguinte.<\/p>\n
O Projeto de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal que alterou os artigos 94 e 95, que tornou obrigat\u00f3ria a execu\u00e7\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria que especifica o novo papel do vereador na execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do munic\u00edpio come\u00e7ou a tramitar no dia 5 de setembro de 2017. O presidente da C\u00e2mara Municipal, vereador Agnaldo Teixeira Barbosa, o ???Agnaldo da Sa\u00fade??? (PR) esclarece que o projeto prev\u00ea que a Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica entre em vigor a partir da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do exerc\u00edcio de 2019. Quando o vereador ter\u00e1 prerrogativas de incluir emendas parlamentares para execu\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas ou realiza\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios outros em qualquer parte do territ\u00f3rio do munic\u00edpio por meio do or\u00e7amento do munic\u00edpio a vigorar no ano seguinte.<\/p>\n
O subprocurador da C\u00e2mara Municipal, advogado Abimael Borges Sampaio, explica que \u00e9 obrigat\u00f3ria a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da programa\u00e7\u00e3o inclu\u00edda por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual. As emendas individuais ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria foram aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois d\u00e9cimos por cento) da receita corrente l\u00edquida realizada no exerc\u00edcio anterior, sendo que a metade deste percentual ser\u00e1 destinada a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com o vereador Wildemberg Soares Guerra, o ???Sargento Berg??? (PSDB), autor da ideia, a execu\u00e7\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e1 demonstrada em dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias espec\u00edficas da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, preferencialmente em n\u00edvel de subunidade or\u00e7ament\u00e1ria vinculada \u00e0 secretaria municipal correspondente \u00e0 despesa, para fins de apura\u00e7\u00e3o de seus respectivos custos e presta\u00e7\u00e3o de contas, fiscalizada e avaliada, pelo vereador autor da emenda parlamentar, quanto aos resultados obtidos. A n\u00e3o execu\u00e7\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria das emendas parlamentares previstas em Lei implicar\u00e1 em crime de responsabilidade, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. A Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, vigorando, inclusive para a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual de 2018 para o exerc\u00edcio 2019.<\/p>\n
Por iniciativa, a partir dos estudos da Emenda Constitucional 85\/2015 que Altera e adiciona dispositivos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal para atualizar o tratamento das atividades de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o, aliado ao que est\u00e1 previsto na Lei Org\u00e2nica de Teixeira de Freitas, em especial os artigos 94 e 95, foi que motivou o vereador Sargento Berg protocolar em 4 de setembro de 2017, o Projeto de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica objetivando fazer valer prerrogativa institu\u00edda pela Emenda Constitucional 85\/2015 \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que vai destinar 1,2% (um inteiro e dois d\u00e9cimos por cento) da Receita corrente liquida prevista no Projeto de Lei do Or\u00e7amento Anual encaminhado pelo Poder Executivo para ser aprovado pela C\u00e2mara Municipal, para que Emendas Individuais dos vereadores se consolidem em benef\u00edcios da coletividade.<\/p>\n
???Importante salientar que 50 % desta receita ser\u00e1 destinado exclusivamente para Sa\u00fade e Educa\u00e7\u00e3o na propor\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo constitucional prevista a cada setor. Vale lembrar que a receita que for utilizada por cada vereador, ser\u00e1 efetivamente aplicada em projetos que ser\u00e3o executados pelo Poder Executivo Municipal, refletindo a conquista das reivindica\u00e7\u00f5es solicitadas pelo povo a esta casa legislativa, em benef\u00edcio a toda a sociedade e demonstrando o comprometimento do vereador, com o seu eleitor e a sociedade teixeirense. Agora, s\u00f3 quero agradecer o apoio dos demais pares nesta conquista que se consolidou no \u00faltimo dia 2 de mar\u00e7o com a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Legislativo n\u00ba 881???, comemorou o vereador Sargento Berg, autor do projeto.<\/p>\n
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