Foi publicado na manh\u00e3 deste s\u00e1bado (15\/04), o resultado do julgamento singular ocorrido no final da tarde desta sexta-feira (14\/04), da a\u00e7\u00e3o penal \u2013 procedimento ordin\u00e1rio n\u00ba 0001417-74.2018.8.05.0120, quando o juiz Rodrigo Alves Rodrigues, da Vara Criminal da Comarca de Itamaraju, julgou o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado da Bahia em desfavor do vereador Francisco Carlos Barbosa Silva, o \u201cChico do Hotel\u201d (REPU), por violar seu dever para com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e ainda por ter induzido a outros servidores ao erro criminoso, de modo que foi decretado a perda de seu mandato de vereador e perda dos seus direitos pol\u00edticos.<\/p>\n
Na nova decis\u00e3o da justi\u00e7a, Chico do Hotel perdeu definitivamente a sua fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de vereador, pois o acusado, utilizando-se de sua posi\u00e7\u00e3o de presidente da C\u00e2mara Municipal (2015\/2016), praticou o delito de uso de documento falso perante o Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios do Estado da Bahia, com a finalidade de evitar a rejei\u00e7\u00e3o de suas contas e outras consequ\u00eancias jur\u00eddicas. Al\u00e9m da pena definitiva em 3 anos, 1 m\u00eas e 10 dias de reclus\u00e3o, embora, tenha conquistado na senten\u00e7a, o direito de recorrer da decis\u00e3o em regime aberto para o in\u00edcio do cumprimento (art. 33, \u00a7 2\u00ba, \u201cc\u201d, do CP).<\/p>\n
O Processo: Conforme o Procedimento Investigat\u00f3rio Criminal, no dia 31 de outubro de 2016, \u00e0s 16h29min, via Sistema de Processo Eletr\u00f4nico do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios do Estado da Bahia (e-!CM), o denunciado Francisco Carlos Barbosa Silva, consciente e voluntariamente, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de presidente do Poder Legislativo, fez uso de documento p\u00fablico falso, qual seja, o extrato banc\u00e1rio do m\u00eas de setembro\/2016, da conta 7-5, da ag\u00eancia 1137, de titularidade da C\u00e2mara Municipal de Itamaraju, encaminhando o referido extrato banc\u00e1rio falso no bojo da Presta\u00e7\u00e3o de Contas de Gest\u00e3o do m\u00eas de setembro\/2016 (Compet\u00eancia 09\/2016), enviada ao Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios do Estado da Bahia mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de \/oken (certificado digital) e senha pessoal, conforme C\u00f3digo de Recebimento Eletr\u00f4nico n\u00ba 18132\/2016.<\/p>\n
Segundo se apurou, o denunciado Francisco Carlos Barbosa Silva \u201cChico do Hotel\u201d fez uso do citado extrato banc\u00e1rio falso com a finalidade de ocultar do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios do Estado da Bahia as apresenta\u00e7\u00f5es e devolu\u00e7\u00f5es dos cheques pelos motivos 11 e 12 (insufici\u00eancia de fundos), al\u00e9m de fazer uso do aludido extrato banc\u00e1rio falso com a clara finalidade de ocultar do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios do Estado da Bahia preju\u00edzo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico do Munic\u00edpio de Itamaraju, no valor total de R$ 123,70, correspondentes ainda \u00e0s tarifas e taxas banc\u00e1rias decorrentes das devolu\u00e7\u00f5es dos cheques. Assim agindo, o denunciado \u201cChico do Hotel\u201d praticou o crime de uso de documento falso, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es e em raz\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com viola\u00e7\u00e3o dos deveres de probidade, retid\u00e3o, lealdade, moralidade e honestidade para com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
Os Fatos: O vereador de 4 mandatos Francisco Carlos Barbosa Silva, o \u201cChico do Hotel\u201d (Republicanos) foi cassado nesta sexta-feira (14), pois \u00e9 r\u00e9u na justi\u00e7a por meio do Processo n\u00ba 0001417-2018.8.05.0120 por crime de improbidade administrativa e falsifica\u00e7\u00e3o de documentos p\u00fablicos quando era presidente da C\u00e2mara Municipal de Itamaraju (2015\/2016), onde \u00e9 acusado de emitir cheques sem fundos da C\u00e2mara Municipal e falsificar extratos banc\u00e1rios do m\u00eas de setembro de 2016, driblando as suas presta\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis junto ao Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios do Estado da Bahia. Ainda nas elei\u00e7\u00f5es de 2016, Chico do Hotel foi reeleito para o seu terceiro mandato 2017\/2020).<\/p>\n
Pela pr\u00e1tica da ocorr\u00eancia dolosa em mandato anterior, com total consci\u00eancia de prevarica\u00e7\u00e3o, o vereador Chico do Hotel, na \u00e9poca filiado ao PP, foi afastado do cargo pela justi\u00e7a no dia 29 de outubro de 2018. Na decis\u00e3o judicial na ocasi\u00e3o, o juiz Rodrigo Quadros de Carvalho atendeu o pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado da Bahia que denunciou o parlamentar por utilizar o patrim\u00f4nio do munic\u00edpio em proveito pr\u00f3prio e falsificar documentos p\u00fablicos para lesar o parecer t\u00e9cnico do TCM. Conforme a decis\u00e3o do juiz na \u00e9poca, a conduta de Chico do Hotel causou irregulares insan\u00e1veis e graves preju\u00edzos ao munic\u00edpio de Itamaraju \u201cem absoluta afronta aos princ\u00edpios constitucionais da moralidade, probidade, honestidade e efici\u00eancia administrativa\u201d.<\/p>\n
Antes do seu afastamento, o vereador Chico do Hotel j\u00e1 tinha sido detido no dia 30 de agosto de 2018 em posse de um carro com placa clonada em Itamaraju, mas posteriormente conseguiu provar que havia comprado o ve\u00edculo de boa-f\u00e9 e o corretor que vendeu o autom\u00f3vel para o parlamentar terminou preso numa a\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Civil. O vereador Chico do Hotel em rela\u00e7\u00e3o ao seu primeiro afastamento do cargo conseguiu reverter a decis\u00e3o 11 dias depois, ao conquistar uma medida liminar junto a desembargadora Ivone Bessa Ramos, do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Bahia, retornando ao parlamento no dia 9 de novembro de 2018 e nas elei\u00e7\u00f5es municipais de 2020 conseguiu renovar o seu mandato pelo REPUBLICANOS para sua 4\u00aa e atual legislatura (2021\/2024).<\/p>\n
O processo que visava as presentes san\u00e7\u00f5es judiciais e a perda de mandato do vereador Chico do Hotel retornou posteriormente a comarca de Itamaraju para conclus\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o judicial e julgamento do m\u00e9rito. Recentemente o processo recebeu parecer favor\u00e1vel do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual recomendando a perda do mandato do vereador Chico do Hotel. E nesta sexta-feira (14), a senten\u00e7a do juiz Rodrigo Alves Rodrigues consolidou o que a popula\u00e7\u00e3o j\u00e1 esperava, confirmando, inclusive, a decis\u00e3o anterior do primeiro magistrado do caso. A publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria com a perda do mandato do vereador Chico do Hotel, foi publicada pelo Poder Judici\u00e1rio do Estado da Bahia na manh\u00e3 deste s\u00e1bado, dia 15 de abril de 2023.<\/p>\n
Suplente: Com a cassa\u00e7\u00e3o do mandato de Chico do Hotel, assume o seu lugar o primeiro suplente do REPUBLICANOS, Maxsuel Silva dos Santos, o \u201cMaxsuel da Auto Escola\u201d, 43 anos, que nas \u00faltimas elei\u00e7\u00f5es municipais de 2020, obteve 497 votos. Na \u00e9poca o REPUBLICANOS elegeu tr\u00eas dos 15 vereadores da atual composi\u00e7\u00e3o legislativa: Flavinho Cabeleireiro (796 votos), Chico do Hotel (794 votos) e Alex do Samu (560 votos).<\/p>\n
Por Athylla Borborema\/TeixeiraNews<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Foi publicado na manh\u00e3 deste s\u00e1bado (15\/04), o resultado do julgamento singular ocorrido no final da tarde desta sexta-feira (14\/04), da a\u00e7\u00e3o penal \u2013\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":292539,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2712],"tags":[],"class_list":["post-292536","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-itamaraju"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/292536","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=292536"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/292536\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/292539"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=292536"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=292536"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=292536"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}