Insatisfeitos com a atua\u00e7\u00e3o il\u00edcita em algumas blitzes promovidas pelo Governo do Estado em Teixeira de Freitas, os vereadores Wildemberg Soares Guerra, o ???Sargento Berg??? (PSDB) e Jonathan de Oliveira Molar (SD), propuseram uma A\u00e7\u00e3o Popular contra o Governo do Estado e o Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito da Bahia (DETRAN) para que seja proibida apreens\u00e3o de ve\u00edculos com Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) e Certificado de Registro de Licenciamento de Ve\u00edculos (CRLV) atrasados, visando arrecada\u00e7\u00e3o de impostos.<\/p>\n
Diante deste e de tantos outros questionamentos, j\u00e1 que muitos Estados brasileiros est\u00e3o adotando a pr\u00e1tica abusiva da apreens\u00e3o de ve\u00edculo como forma de coagir o cidad\u00e3o a pagar os tributos devidos, os vereadores Sargento Berg e Jonathan Molar pleiteiam na 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Teixeira de Freitas, que o juiz de direito respons\u00e1vel conceda uma liminar que determine a nulidade destes atos lesivos praticados contra a coletividade.<\/p>\n
Conforme o vereador Sargento Berg que \u00e9 bacharel em Direito, o Estado deve e pode fazer uso dos meios legais cab\u00edveis para receber os tributos que lhe s\u00e3o devidos, e n\u00e3o apreender de forma abusiva, ilegal e imoral o ve\u00edculo dos cidad\u00e3os, por estarem em atraso no pagamento dos impostos, conforme consta nos autos do processo n\u00ba 0502409-55.2018.8.05.0256, da Vara da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Teixeira de Freitas, sobre viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios administrativos. O Sargento Berg explica que a a\u00e7\u00e3o impetrada na justi\u00e7a n\u00e3o visa evitar as blitzes da Pol\u00edcia Militar, visa apenas impedir que o cidad\u00e3o ou a cidad\u00e3 tenha seu carro apreendido pelo n\u00e3o pagamento do IPVA, tendo em vista que nenhuma Lei brasileira assegura a nenhum Estado agir desta forma.<\/p>\n
Em alguns munic\u00edpios, como por exemplo Vit\u00f3ria da Conquista, no sudoeste da Bahia, o advogado e vereador David Salom\u00e3o dos Santos Lima (PTC) foi o primeiro parlamentar baiano a conseguir \u00eaxito na justi\u00e7a ao mover uma A\u00e7\u00e3o Popular e conquistar uma liminar do juiz suspendendo a ???Blitz do IPVA??? e ainda determinando a aplica\u00e7\u00e3o de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de multa para cada opera\u00e7\u00e3o de blitz. A senten\u00e7a foi expedida no \u00faltimo dia 29 de maio, por meio de decis\u00e3o provis\u00f3ria do juiz Ricardo Frederico Campos, auxiliar da Vara da Fazenda P\u00fablica de Vit\u00f3ria da Conquista.<\/p>\n
De acordo com o vereador teixeirense Jonathan Molar que tamb\u00e9m \u00e9 advogado, muitos s\u00e3o os trabalhadores que foram lesados \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Lei Maior que rege os direitos e deveres dos cidad\u00e3os. Segundo ele, o objetivo com o escopo de anular o ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e \u00e0 moralidade, envolvendo verbas p\u00fablicas e o interesse da coletividade. E espera a correta aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o vigente, principalmente aos atos que est\u00e3o em desacordo com as leis que no \u00e2mbito municipal devem ser cumpridas.<\/p>\n
???O correto \u00e9 andar com os impostos em dia, mas os brasileiros est\u00e3o enfrentando uma crise t\u00e3o grande que infelizmente, muita gente n\u00e3o consegue pagar as contas. N\u00e3o sou contra a blitz, deste que seja realizada de maneira correta, dentro dos tr\u00e2mites legais, para prevenir as a\u00e7\u00f5es delituosas de infratores???, comentou o taxista Milton Rodrigues, 67 anos, insatisfeito com a forma em que est\u00e3o sendo conduzidas as blitzes no munic\u00edpio, comandada pela Pol\u00edcia Militar mediante determina\u00e7\u00e3o do Governo da Bahia.<\/p>\n
Em Teixeira de Freitas para ajuizar a a\u00e7\u00e3o, os vereadores Sargento Berg e Jonathan Molar constitu\u00edram o advogado Victor Moreira de Oliveira. Na a\u00e7\u00e3o eles pedem a suspens\u00e3o das blitzes para confer\u00eancia do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA), no munic\u00edpio, usando a justificativa de que a apreens\u00e3o do ve\u00edculo, por conta do n\u00e3o pagamento do IPVA, impede que o motorista fa\u00e7a a renova\u00e7\u00e3o do Certificado de Registro e Licenciamento de Ve\u00edculos (CRLV), uma vez que o n\u00e3o pagamento do IPVA \u00e9 um impedimento para a concess\u00e3o da licen\u00e7a, contudo, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o faz nenhuma refer\u00eancia que o n\u00e3o pagamento do IPVA implica na apreens\u00e3o do ve\u00edculo, no entanto, o Estado da Bahia atrela o pagamento do IPVA aos outros tributos obrigat\u00f3rios como forma il\u00edcita de obrigar o motorista a pagar as taxas, notadamente o IPVA, de uma \u00fanica vez.<\/p>\n
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