O Projeto de Lei N.\u00ba 036 de 06 de junho de 2018 \u00e9 de autoria dos vereadores Marcos Gusm\u00e3o Pontes Belitardo (PHS) e Jor\u00eds Bento Xavier, o ???Joris de Jel??? (PTC). Ambos est\u00e3o propondo tornar lei a proibi\u00e7\u00e3o da Blitz do IPVA, com a consequente apreens\u00e3o de ve\u00edculos para p\u00e1tios particulares. O Projeto de Lei deve ser lido na sess\u00e3o ordin\u00e1ria do Poder Legislativo da pr\u00f3xima quarta-feira (13).<\/p>\n
O assunto \u00e9 pol\u00eamico e j\u00e1 \u00e9 um um dos assuntos mais discutidos no munic\u00edpio.\u00a0O vereador Marcos Belitardo – que \u00e9 oficial de justi\u00e7a do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Bahia e tamb\u00e9m habilitado como advogado – esclarece que, ao contr\u00e1rio do que est\u00e3o fazendo em Teixeira de Freitas, a Lei determina que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o poder\u00e1 atuar nestas condi\u00e7\u00f5es, principalmente por meio de qualquer autoridade de tr\u00e2nsito municipal, cumprindo o que determina o artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal onde ???Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios utilizar tributo com efeito de confisco???.<\/p>\n
O vereador Jor\u00eds Bento Xavier, o ???Jor\u00eds de Jel??? destaca que esta legislatura tem se preocupado em atender \u00e0s reivindica\u00e7\u00f5es dos cidad\u00e3os, dentro dos tr\u00e2mites legais, representando a popula\u00e7\u00e3o e colaborando para sanar problemas frequente. E, para ele, \u00e9 inadmiss\u00edvel permitir o que vem ocorrendo, ao aceitar o Estado da Bahia, por meio da Pol\u00edcia Militar e da Guarda Municipal, apreender e encaminhar ve\u00edculos para p\u00e1tios particulares com a finalidade de angariar dinheiro com os alugueis dos p\u00e1tios e obrigando, com o confisco, ao dono do ve\u00edculo a pagar um tributo passivo de toler\u00e2ncia e negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para o vereador Jor\u00eds Bento Xavier, a apreens\u00e3o do carro por IPVA atrasado \u00e9 ilegal e pode gerar indeniza\u00e7\u00e3o. “O atraso no pagamento do tributo n\u00e3o d\u00e1 ao Estado o direito de tomar bens, de forma que outras formas de cobran\u00e7a devem ser adotadas”, explica.<\/p>\n
E considera que a apreens\u00e3o, exclusivamente devido ao tributo atrasado, \u00e9 inconstitucional. “?? poss\u00edvel recorrer a outras formas de cobran\u00e7a do imposto, sem precisar ofender o direito \u00e0 propriedade, garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O Estado n\u00e3o pode executar de of\u00edcio, isto \u00e9, sem o Judici\u00e1rio, o d\u00e9bito que o contribuinte tenha???, afirma.<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 tomou decis\u00f5es no sentido de que o Estado n\u00e3o pode fazer apreens\u00e3o de bens para cobrar d\u00edvidas tribut\u00e1rias. Contudo, as decis\u00f5es se referem a quest\u00f5es comerciais, por isso o entendimento de que isso se aplicaria ao IPVA n\u00e3o \u00e9 pacificado. O Projeto de Lei dos vereadores Marcos Belitardo e Jor\u00eds Bento Xavier dar\u00e1 entrada no plen\u00e1rio na sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta quarta-feira, dia 13 de junho, mas ainda deve ser encaminhado as comiss\u00f5es permanentes e deve gerar uma s\u00e9rie de entendimentos nos pr\u00f3ximos dias.<\/p>\n
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