Passou a vigorar nesta quarta-feira (13\/06) ap\u00f3s san\u00e7\u00e3o do prefeito Tem\u00f3teo Alves de Brito (PSD), o Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal n\u00ba 08 de 13 de abril de 2018, que foi aprovado pelos vereadores na sess\u00e3o ordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal de quarta-feira do \u00faltimo dia 6 de junho, que delibera sobre o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS 2018) que este ano envolveu tamb\u00e9m o PMRT ??? Programa Municipal de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, destinados a promover a regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do munic\u00edpio, decorrentes de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios. Em 2018 a Prefeitura Municipal quer superar os n\u00fameros alcan\u00e7ados em 2017.<\/p>\n
No ano passado ap\u00f3s muitas reuni\u00f5es internas, debates e ajustes com o pr\u00f3prio Poder Executivo, os vereadores adequaram o Projeto de Lei e chegaram a um acordo e votaram o REFIS, obtendo a unanimidade dos votos para sua aprova\u00e7\u00e3o. Os parlamentares aumentaram os descontos em favor do contribuinte sobre multa de infra\u00e7\u00e3o, multa e juros de mora, remiss\u00e3o fiscal de tributos. E exclu\u00edram totalmente a cobran\u00e7a de taxas de honor\u00e1rios advocat\u00edcios para os d\u00e9bitos n\u00e3o ajuizados. E em acordo com o prefeito Tem\u00f3teo Brito (PSD), baixaram de 50% para apenas 05% os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia para os d\u00e9bitos ajuizados.<\/p>\n
Conforme o presidente da C\u00e2mara Municipal, vereador Agnaldo Teixeira Barbosa, ???Agnaldo da Sa\u00fade??? (PR), o Poder Legislativo autorizou mais uma vez o prefeito Tem\u00f3teo Alves de Brito, a sancionar o Projeto que desta vez foi denominado de Programa Municipal de Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal (PMRT), mediante concess\u00e3o de anistia de juros, multa e honor\u00e1rios e remiss\u00e3o fiscal dos tributos lan\u00e7ados e inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, vencidos at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2017.<\/p>\n
Contudo, este ano o programa foi ampliado objetivando tamb\u00e9m abranger outros tributos municipais, para que com o Programa Municipal de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, o munic\u00edpio alcance contribuintes pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, especialmente os que est\u00e3o em d\u00e9bito com o IPTU e ISS, estabelecendo entrada m\u00ednima de 5% para pessoas f\u00edsicas e de 10% para pessoas jur\u00eddicas, sobre o valor total consolidado da d\u00edvida, concedendo maior prazo de parcelamento para o saldo devedor remanescente, com desconto em juros, multa e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, visando melhorar a arrecada\u00e7\u00e3o, reduzir o total de d\u00edvida ativa inscrita e de execu\u00e7\u00f5es judiciais e, de igual modo, possibilitar que propriet\u00e1rios de im\u00f3veis e empresas prestadoras de servi\u00e7os regularizem sua situa\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n
Para o vereador Wildemberg Soares Guerra, o ???Sargento Berg??? (PSDB), um dos autores da emenda que modificou o projeto inicial e aumentou os descontos em favor da regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, no Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal o contribuinte teixeirense poder\u00e1 liquidar o seu d\u00e9bito parcelado ou conquistar descontos mais especiais pagando \u00e0 vista ou em duas ou tr\u00eas parcelas. Ou seja, quanto menos parcelas, maior o desconto conquistado pelo contribuinte.<\/p>\n
De acordo com o vereador Marc\u00edlio Carlos Goulart (PT), al\u00e9m da conquista assegurada da anistia dos juros, multa e honor\u00e1rios. E ao contribuinte ainda ser\u00e1 concedida remiss\u00e3o parcial do d\u00e9bito, no caso de parcelamentos. Ele lembra que o contribuinte ter\u00e1 apenas dois meses para resolver ou refinanciar seus d\u00e9bitos. Ou seja, ele tem at\u00e9 o dia 31 de agosto para negociar e come\u00e7ar a pagar as suas d\u00edvidas e este ano o contribuinte poder\u00e1 parcelar seus d\u00e9bitos em forma de pagamento do saldo remanescente em at\u00e9 9 parcelas.<\/p>\n
Segundo o vereador Ronaldo Alves Cordeiro (PSC), presidente da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, o Projeto que passa a vigorar pelo segundo ano em Teixeira de Freitas, objetiva beneficiar tamb\u00e9m o dono de im\u00f3vel em d\u00edvida com o IPTU ??? Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana. E visa ainda atingir os propriet\u00e1rios de im\u00f3veis urbano e rural em todo munic\u00edpio e principalmente os donos de terrenos e loteamentos. Sendo que a vista o contribuinte, tanto f\u00edsico quanto jur\u00eddico pode conseguir at\u00e9 90% de desconto nos juros e multas e de at\u00e9 70% nos honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Em duas parcelas mensais 80% de desconto. Em tr\u00eas parcelas at\u00e9 70% de desconto. Em quatro parcelas at\u00e9 60% de desconto e de at\u00e9 55% de desconto nos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
O PMRT ??? Programa Municipal de Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal destina promover a regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do munic\u00edpio de Teixeira de Freitas, decorrentes de d\u00e9bitos de pessoas jur\u00eddicas ou f\u00edsicas, relativos a tributos e contribui\u00e7\u00f5es, administrados pelos \u00f3rg\u00e3os do munic\u00edpio, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, inclusive os recorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.<\/p>\n
.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Passou a vigorar nesta quarta-feira (13\/06) ap\u00f3s san\u00e7\u00e3o do prefeito Tem\u00f3teo Alves de Brito (PSD), o Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal n\u00ba\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":29694,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[161,2726],"tags":[],"class_list":["post-29693","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legislativo","category-teixeira-de-freitas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29693","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=29693"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29693\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29693"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=29693"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gazetabaiana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=29693"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}